Inventário extrajudicial: requisitos, advogado e passo a passo no cartório

Dra. Gabriela Pereira · Revisado por Dra. Gabriela Pereira · Atualizado em 24 de setembro de 2026

Inventário extrajudicial é o inventário e a partilha de bens feitos por escritura pública em um tabelionato de notas, sem processo judicial. A escritura não depende de homologação do juiz e serve de título para registrar os imóveis em nome dos herdeiros.

O que é inventário extrajudicial?

Inventário extrajudicial é o inventário e a partilha de bens feitos por escritura pública em um tabelionato de notas, sem processo judicial. A escritura não depende de homologação do juiz e serve de título para registrar os imóveis em nome dos herdeiros.

No inventário em cartório, a família apresenta ao tabelião os herdeiros, os bens, as dívidas e a proposta de partilha já acordada. O tabelião confere documentos e impostos, e lavra a escritura pública. Não há audiência, sentença nem vara de sucessões. A mesma escritura serve para transferir imóveis, veículos e saldos bancários.

A via existe desde 2007, com a Resolução 35 do CNJ, e foi ampliada em 2024. Hoje, com acordo entre os herdeiros, o cartório é possível na maioria das famílias.

Fonte: o Código de Processo Civil, art. 610, §§ 1º e 2º, admite o inventário por escritura pública e exige advogado ou defensor público para todas as partes. A Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução 571/2024, regula o procedimento nos cartórios.

Exemplo: viúva e dois filhos maiores, um apartamento em Salvador e uma conta bancária, todos de acordo com a partilha. O caso cabe em inventário extrajudicial, com um só advogado para a família.

Quando o inventário pode ser feito em cartório?

O inventário pode ser feito em cartório quando todos os herdeiros e o cônjuge ou companheiro concordam com a divisão. Também cabe para quem quer migrar de um processo judicial, para a sobrepartilha e para o inventário negativo.

O cartório não resolve quando há desacordo sobre quem herda ou sobre quanto cada um recebe: aí o caminho é o inventário judicial, conduzido pela assessoria para inventário de imóvel. Também não serve para bens no exterior, nem para testamento que reconhece filho. Se a dúvida é o momento de contratar e o papel do advogado nas duas vias, leia quando contratar advogado para inventário.

Quais os requisitos do inventário extrajudicial?

• Acordo de todos os herdeiros, do cônjuge ou companheiro e de eventuais cessionários sobre a partilha.
• Assistência de advogado ou defensor público, com qualificação e assinatura na escritura (CPC, art. 610, § 2º, e Resolução CNJ 35, art. 8º).
• Nomeação de um interessado como inventariante, para representar o espólio em obrigações pendentes (art. 11).
• Recolhimento do ITCMD à SEFAZ-BA, quando o falecido tinha domicílio na Bahia ou os imóveis estão no estado, conforme a regra de competência aplicável.
• Com herdeiro menor ou incapaz: partilha em parte ideal de cada bem e parecer favorável do Ministério Público.
• Com testamento: autorização do juiz, com trânsito em julgado, antes da escritura.

Quais documentos o cartório pede?

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido.
• RG, CPF e certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros e do cônjuge, com pacto antenupcial se houver.
• Certidão de inteiro teor da matrícula e certidão de ônus reais de cada imóvel, atualizadas.
• Carnê do IPTU ou valor venal, e CCIR e ITR para imóvel rural.
• Certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido.
• Comprovante da busca de testamento e, se houver, a decisão judicial que autoriza a via extrajudicial.
• Guia e comprovante de pagamento do ITCMD ou declaração de isenção emitida pela SEFAZ-BA.

Como funciona o inventário em cartório, passo a passo?

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   Confirme se a via cabe

   O advogado verifica acordo, herdeiros menores, testamento e bens no exterior. É a leitura que evita começar no cartório e ter de ir à Justiça.

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   Escolha o tabelionato

   A escolha é livre (art. 1º da Resolução 35). Não precisa ser o cartório do último domicílio nem o da cidade do imóvel.

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   Monte a minuta de partilha

   Bens, dívidas, meação do cônjuge, quinhões e inventariante. A minuta vai ao tabelião para conferência antes da data de assinatura.

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   Declare e pague o ITCMD

   A declaração é feita à SEFAZ-BA com os valores dos bens. O tabelião só lavra a escritura com o imposto pago ou a isenção reconhecida.

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   Assine a escritura

   Herdeiros, cônjuge e advogado assinam. Quem não pode comparecer assina por procuração pública com poderes especiais.

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   Registre em cada matrícula

   A escritura é levada ao Registro de Imóveis de cada imóvel. Só com o registro o imóvel passa para o nome dos herdeiros.

Aqui o tema é o procedimento do inventário extrajudicial, também buscado como inventário em cartório. Para iniciar o de sua família, a assessoria para inventário de imóvel confere matrículas, herdeiros e impostos antes da minuta.

Inventário extrajudicial precisa de advogado? Sim, sempre. A venda de imóvel do espólio por escritura para pagar despesas do inventário (art. 11-A) é diferente da tentativa de um herdeiro vender sozinho, cujos riscos estão em venda de imóvel por apenas um herdeiro.

O custo de cada parcela, do ITCMD aos emolumentos, está detalhado em quanto custa o inventário de imóvel. A diferença entre lavrar a escritura e registrar na matrícula aparece em escritura e registro de imóvel.

Se um dos imóveis tem construção não averbada ou área divergente, a escritura sai, mas o registro pode travar. Nesse caso a regularização de imóveis entra no mesmo plano.

Quanto tempo leva o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial tende a ser mais direto que o judicial porque não depende de pauta de vara. O tempo real é ditado pelas certidões, pela análise do ITCMD na SEFAZ-BA e pelo registro em cada matrícula. Herdeiro no exterior acrescenta o prazo da procuração consular.

A escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, mesmo depois dos dois meses do CPC (art. 31 da Resolução 35), mas o tabelião fiscaliza a multa prevista na lei estadual. Menor, testamento ou pendência de registro acrescentam etapas, e nenhum prazo é prometido antes de ver os documentos.

Quanto custa o inventário em cartório?

Não há faixa de honorários nesta página. O número sai do acervo, na página de serviço. O que muda o custo:

Perguntas frequentes

Conclusão

O inventário extrajudicial resolve a partilha por escritura, sem juiz, quando há acordo. A Resolução 571/2024 abriu o cartório para herdeiro menor e testamento, com condições. O advogado é obrigatório, e o trabalho só termina com o registro em cada matrícula.

Autor e revisão

Dra. Gabriela PereiraAdvogada, OAB/BA 30.943. O escritório fica no STIEP, em Salvador, e a análise documental pode ser remota. A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato de Salvador ou de outra cidade, e o registro corre no ofício de cada imóvel.Página da autora