Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Terreno na beira-mar da Bahia com a faixa de areia, a linha do terreno de marinha e a vegetação de restinga

Comprar imóvel no Brasil sendo estrangeiro ou morando fora

Estrangeiro pode comprar terreno na praia? Marinha e área rural

Terreno de marinha, área rural e limites da Lei 5.709/1971: o que o estrangeiro precisa saber antes de comprar na praia.

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Resposta rápida

Sim, o estrangeiro pode comprar terreno na praia no Brasil, mas não a praia em si: a faixa de areia é de uso de todos, e os primeiros 33 metros de terra a partir da linha da maré de 1831 são terreno de marinha, que pertence à União. Nessa faixa, o estrangeiro compra o direito de usar o terreno (aforamento ou ocupação) e paga foro ou taxa anual e laudêmio na venda. Se o terreno for rural, entram também os limites da Lei 5.709/1971, que exige, entre outras coisas, que a pessoa física estrangeira more no Brasil.

Resumo

  • A areia da praia é bem público: nenhum comprador, brasileiro ou estrangeiro, se torna dono dela.
  • Os 33 metros seguintes são terreno de marinha, da União; quem compra recebe aforamento ou ocupação, não a propriedade plena.
  • Terreno no litoral pode ser rural, e aí valem os limites da lei de terras para estrangeiros.
  • Antes do sinal: matrícula, consulta à SPU, natureza do terreno, restrições ambientais e plano da remessa.

Estrangeiro pode comprar terreno na praia? As quatro faixas do litoral

Pode, mas o que se compra muda conforme a distância do mar. Do mar para dentro, o litoral tem quatro situações jurídicas diferentes, e cada uma dá ao comprador um direito diferente.

O primeiro ponto é que a praia não se vende. A Lei 7.661/1988, art. 10, diz que as praias são bens públicos de uso comum do povo, com acesso livre. Depois da areia vem a faixa da União, e só então o terreno particular. A tabela mostra o que o estrangeiro pode ter em cada faixa.

O que o estrangeiro pode ter em cada faixa do litoral
FaixaDe quem éO que o estrangeiro pode terOnde conferir
Areia da praiaUso comum do povoNada: não se vendeLei 7.661/1988, art. 10
Terreno de marinha (33 m)UniãoDomínio útil (aforamento) ou ocupaçãoSecretaria do Patrimônio da União (SPU)
Terreno particular urbanoParticularPropriedade plena, com CPFMatrícula no cartório de registro de imóveis
Terreno particular ruralParticularPropriedade, dentro dos limites da Lei 5.709/1971Matrícula, CCIR e INCRA

Fonte: Lei 7.661/1988, Decreto-Lei 9.760/1946, Constituição Federal (art. 20, VII) e Lei 5.709/1971; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.

Um mesmo terreno pode ter partes em faixas diferentes: a frente em terreno de marinha e o fundo em área particular, por exemplo. Por isso a pergunta certa não é "posso comprar?", e sim "o que exatamente vou comprar em cada parte deste terreno?".

Terreno de marinha: o que o estrangeiro compra de fato

No terreno de marinha, a propriedade continua com a União; o comprador recebe o direito de usar o terreno, chamado domínio útil (no aforamento) ou ocupação. O estrangeiro pode ter esse direito, pagando as mesmas taxas que um brasileiro paga.

A faixa é definida no Decreto-Lei 9.760/1946, art. 2º: 33 metros medidos para o lado da terra a partir da posição da linha do preamar médio de 1831. A Constituição (art. 20, VII) confirma que esses terrenos são bens da União. Na Bahia, isso alcança boa parte da orla de Salvador, do Litoral Norte e da Costa do Descobrimento.

Aforamento, ocupação, foro e laudêmio

No aforamento, o particular tem o domínio útil e paga à União um foro anual; na ocupação, paga uma taxa de ocupação, também anual. Em toda venda onerosa, a União cobra o laudêmio, e a escritura só sai com a certidão de autorização para transferência (CAT) emitida pela SPU.

Regra especial para estrangeiro em imóvel da União

O Decreto-Lei 9.760/1946 tem uma regra própria para estrangeiro em imóveis da União situados em certas zonas de interesse da defesa, que pode exigir autorização especial, com dispensa para unidades de condomínio em alguns casos.

Na maior parte dos terrenos de marinha urbanos, a transferência ao estrangeiro segue o caminho comum da SPU, mas o enquadramento precisa ser conferido imóvel a imóvel.

Quando o terreno na praia é rural, e o que isso muda

Terreno no litoral pode ser rural, mesmo de frente para o mar. Quando é, o estrangeiro passa a depender das regras da Lei 5.709/1971: residência no Brasil, limite de área e, acima de certo tamanho, autorização do INCRA.

A classificação vem da lei municipal que define a zona urbana e do cadastro do imóvel, não da vista para o mar. Em vilas como Trancoso, Caraíva, Itacaré ou Serra Grande, muitos terrenos grandes ainda estão fora do perímetro urbano e têm cadastro rural (CCIR). O cuidado é o mesmo que o estrangeiro teria no interior; as regras para o estrangeiro comprar terra estão reunidas na página do serviço.

  • A pessoa física estrangeira precisa residir no Brasil para comprar imóvel rural (Lei 5.709/1971, art. 1º).
  • Há limite de área medido em módulos de exploração indefinida (MEI): até 3 módulos dispensam autorização; acima disso, até 50, depende do INCRA.
  • A soma das áreas de estrangeiros não pode passar de um quarto da área do município, e os de mesma nacionalidade, de 40% desse quarto.
  • A compra exige escritura pública, e o cartório de registro de imóveis anota a aquisição em livro próprio de estrangeiros.

No litoral da Bahia não há a outra restrição que costuma aparecer nas buscas, a faixa de fronteira: ela existe só ao longo da fronteira terrestre com outros países, e a Bahia não tem nenhuma.

Como conferir um terreno na praia em 7 passos

Faça as sete conferências abaixo antes de pagar o sinal. Cada uma responde a uma pergunta diferente: de quem é, o que pesa sobre o terreno e o que você poderá construir.

  1. Matrícula atualizada.

    Confirme o dono, a área, os ônus e se a matrícula menciona terreno de marinha ou acrescido.

  2. Consulta à SPU.

    Veja se o terreno tem cadastro na União (o RIP), se está em aforamento ou ocupação e se há foro ou taxa atrasados.

  3. Natureza do terreno.

    Lei municipal de zoneamento, CCIR e CAR dizem se é urbano ou rural.

  4. Restrições ambientais.

    Restinga, dunas e mangue costumam ser área de preservação permanente; o terreno pode estar ainda dentro de uma APA.

  5. O que se pode construir.

    Gabarito e recuos da prefeitura e licenças ambientais definem o que cabe no terreno.

  6. Situação do vendedor.

    Certidões pessoais e de processos, como em qualquer compra.

  7. Plano do dinheiro.

    Defina como o valor vai entrar no Brasil antes de assinar. O guia sobre como registrar o dinheiro da compra mostra por que isso importa na hora de vender.

Erros comuns do estrangeiro que compra na praia

Os erros mais caros vêm de confiar na aparência do terreno ou na palavra do vendedor sobre a documentação. Os quatro abaixo aparecem com frequência no litoral baiano.

  • Comprar "a casa pé na areia" sem saber que a frente do terreno é da União e que a escritura depende da CAT.
  • Aceitar um terreno só com contrato de posse, sem matrícula, achando que o registro vem depois, fácil e rápido.
  • Supor que o terreno é urbano porque fica numa vila turística e descobrir na escritura que ele é rural.
  • Planejar uma casa grande sem conferir restinga, dunas e recuos, e não conseguir licença para construir.

A posse não é propriedade. Terreno sem matrícula própria não pode ser registrado em seu nome na escritura de compra. Antes do sinal, confirme que existe matrícula e que ela descreve o terreno que você visitou.

Terreno na praia para estrangeiro: critério de decisão

O caminho depende do que a matrícula, a SPU e o cadastro mostrarem. A tabela resume o que exigir antes do sinal em cada situação.

O que exigir antes do sinal, conforme o terreno
O que foi encontradoO que exigir antes do sinalCaminho mais comum
Terreno urbano, sem marinha, matrícula limpaDue diligence normal e plano da remessaComprar
Terreno de marinha com cadastro regular na SPUForo ou taxa em dia, laudêmio calculado e CAT antes da escrituraComprar com condições
Terreno rural, comprador residente no BrasilÁrea dentro do limite ou autorização do INCRAComprar com condições
Terreno rural, comprador que mora foraResolver a residência antes da compraNão comprar por ora
Só posse, sem matrículaPlano de regularização com prazo e custo antes de qualquer pagamentoNão comprar sem análise
Área de preservação no terrenoConferir quanto sobra para construir e se há licençaConferir antes

Critério geral, para orientar a negociação. O caminho do seu caso depende dos documentos do terreno e da sua situação no Brasil.

Perguntas frequentes sobre estrangeiro e terreno na praia

As cinco dúvidas abaixo são as mais comuns de quem é estrangeiro e quer comprar perto do mar. Cada resposta se lê sozinha.

Estrangeiro pode comprar casa de frente para o mar no Brasil?

Pode. Se a casa estiver em terreno de marinha, ele compra o domínio útil ou a ocupação, paga foro ou taxa anual e precisa da autorização da SPU (CAT) para a escritura.

O que é terreno de marinha?

É a faixa de 33 metros, medida para o lado da terra a partir da linha do preamar médio de 1831, que pertence à União (Decreto-Lei 9.760/1946, art. 2º, e Constituição Federal, art. 20, VII).

Estrangeiro que mora fora pode comprar terreno rural na praia?

Em regra, não. A Lei 5.709/1971 permite a compra de imóvel rural por pessoa física estrangeira residente no Brasil, dentro de limites de área.

A praia pode ser particular?

Não. As praias são bens públicos de uso comum do povo, com acesso livre (Lei 7.661/1988, art. 10). Ninguém compra a faixa de areia.

Como saber se o terreno é de marinha?

Consulte a matrícula e o cadastro da Secretaria do Patrimônio da União. A matrícula nem sempre menciona a marinha, por isso a consulta à SPU faz parte da análise antes da compra.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

Encontrou um terreno na praia e quer saber o que vai comprar?

Envie os dados do terreno antes de pagar o sinal. A Dra. Gabriela confere matrícula, SPU e cadastro e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail com os próximos passos. Se preferir, use o formulário de análise do imóvel na página de contato.

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