Resposta rápida
A averbação de construção é o ato do Cartório de Registro de Imóveis que anota na matrícula a casa, o prédio ou a ampliação que existe no terreno. Ela costuma depender do habite-se da prefeitura e da CND da obra na Receita Federal, apresentados com um requerimento ao cartório. Sem ela, quem compra, o banco e os herdeiros enxergam no registro um terreno sem a casa, e a venda e o financiamento travam.
O que é averbação de construção
É a anotação, na matrícula do imóvel, de que sobre aquele terreno existe uma edificação com tal área e tais características. A matrícula passa a dizer o que você já vê quando chega ao imóvel.
Ela faz parte da regularização de imóvel e é feita no mesmo Cartório de Registro de Imóveis que guarda a matrícula, nunca no tabelionato de notas.
Averbação de construção nova: do habite-se à matrícula
A obra termina, a prefeitura vistoria e expede o habite-se, a Receita emite a certidão da obra e o cartório anota a área construída. É o caminho mais curto, quando os papéis foram guardados.
Averbação de ampliação, reforma ou demolição
Segundo pavimento, piscina coberta, anexo ou demolição de uma casa antiga também precisam ir para a matrícula. A área averbada antes precisa bater com a área nova declarada.
Averbação de construção antiga, feita sem projeto
Casa construída há anos, sem alvará nem habite-se, pede primeiro a regularização na prefeitura e a comprovação da data da obra. Só depois o cartório aceita o pedido.
Quando a averbação da construção se torna urgente
Quase sempre quando o imóvel vai mudar de mãos. Estes seis momentos mostram a diferença entre a casa e a matrícula, e quem descobre primeiro costuma ser o comprador ou o banco.
- Você vai vender e o comprador pediu a matrícula. Quem compra paga pela casa, mas a matrícula mostra só o terreno. A negociação trava ou o preço cai.
- O comprador vai usar financiamento bancário. O banco avalia o imóvel pelo registro. Construção sem averbação reduz a garantia ou impede o crédito.
- O imóvel entrou num inventário. Herdeiros partilham o que está na matrícula. A casa não averbada vira pendência a resolver depois.
- Houve ampliação, piscina ou segundo andar. A primeira casa até foi averbada, mas o que veio depois não. A área do registro ficou para trás.
- O IPTU cobra uma área maior que a da matrícula. A prefeitura já cadastrou a construção. O cartório ainda não sabe que ela existe.
- O cartório devolveu a escritura com exigência. A nota pede a averbação antes do registro da venda, e o prazo do protocolo começa a correr.
Como funciona a averbação de construção, na ordem dos atos
São cinco etapas, da conferência ao registro. A ordem importa: cartório só averba com os papéis da prefeitura e da Receita já emitidos.
O prazo total depende sobretudo da prefeitura e da Receita, não do cartório. O prazo do seu caso vem na proposta, antes de começar.
Se a medida do terreno também diverge, ver como acertar a medida na matrícula
Etapa 1: Comparação entre a matrícula, o IPTU e o que está construído
Área do terreno, área construída e descrição na matrícula, no carnê do IPTU e na planta. A diferença entre os três define o caminho.
Etapa 2: Habite-se na prefeitura, se ainda não existir
Projeto aprovado, responsável técnico e vistoria. Em obra antiga, a prefeitura pode exigir a regularização da construção antes.
Etapa 3: CND da obra na Receita Federal
A obra é cadastrada e as contribuições previdenciárias são apuradas. A data de conclusão comprovada muda o que é devido.
Etapa 4: Requerimento de averbação ao cartório de registro de imóveis
Pedido com habite-se, certidão da obra e documentos do dono, montado para responder ao que o registrador vai conferir.
Etapa 5: Exigências, averbação e matrícula atualizada
Se o cartório fizer exigência, ela é respondida dentro do prazo do protocolo. No fim, você recebe a certidão com a construção.
O que está incluído na análise da averbação de construção
A leitura jurídica e registral do caso, do diagnóstico ao acompanhamento no cartório. A parte técnica de engenharia fica com o profissional da obra.
Incluído na análise
Leitura da matrícula
Descrição, área averbada e ônus que afetam o pedido.
Comparação de áreas
Matrícula, IPTU, planta e o que existe no terreno.
Roteiro de documentos
O que pedir à prefeitura, à Receita e ao engenheiro.
Requerimento ao cartório
Pedido de averbação redigido e conferido antes do protocolo.
Resposta às exigências
Leitura da nota do cartório e cumprimento no prazo.
Certidão atualizada
Conferência da matrícula final com a construção anotada.
Não incluído
- Projeto, medição e ART ou RRT. São feitos por engenheiro ou arquiteto.
- Taxas e emolumentos. Prefeitura, Receita e cartório cobram à parte, por tabela própria.
- Contribuições da obra apuradas pela Receita. Quando devidas, são pagas pelo dono da obra.
- Retificação da área do terreno. Se a medida do lote estiver errada, é outro procedimento, feito antes da averbação.
Quanto custa a averbação de construção
O valor depende do que já existe de documento e do tamanho da obra, e vem numa proposta por escrito antes de começar. Pelas regras da OAB (Provimento 205/2021), o site não publica honorários; estes são os fatores que mudam o trabalho.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Habite-se já emitido | Com habite-se, o caminho vai direto à Receita e ao cartório | Casa nova em condomínio, com projeto aprovado |
| Área construída | Obra maior pede mais conferência de áreas e de contribuições | Casa de praia com anexo e casa de caseiro |
| Idade da obra | Obra antiga pede prova da data de conclusão | Casa da família construída há décadas |
| Pendência na prefeitura | Construção fora do projeto pode exigir regularização antes | Segundo pavimento feito sem alvará |
| Diferença no terreno | Área do lote errada na matrícula soma outro procedimento | Lote com cerca fora da medida registrada |
| Prazo de venda | Escritura marcada pede o trabalho em menos tempo | Comprador com financiamento aprovado |
Custos da averbação que não são honorários
O cartório cobra a averbação pela tabela de emolumentos do TJBA 2026, a prefeitura cobra as taxas do habite-se e a Receita apura as contribuições da obra quando são devidas. Esses valores mudam com a área e o valor da construção e entram na proposta como estimativa, separados dos honorários.
Averbação de construção na prática: cenários, documentos, erros e normas
A casa que não está na matrícula não some, mas também não entra no negócio. Abaixo, o que acontece em cada situação, o que reunir e onde a lei trata do assunto.
Matrícula e realidade: o que cada diferença causa
A mesma pendência pesa de um jeito na venda, de outro no financiamento e de outro na herança. A tabela mostra o efeito e o caminho mais comum.
| Situação | Na venda | No financiamento e na herança | Caminho comum |
|---|---|---|---|
| Casa inteira sem averbação | Comprador paga pela casa e registra só o terreno | Banco avalia o terreno; herdeiros partilham o lote | Habite-se, CND da obra e averbação antes da escritura |
| Ampliação não averbada | Área anunciada maior que a área registrada | Avaliação pela área menor | Averbar a ampliação somada à área já registrada |
| Construção feita fora do projeto | Prefeitura não expede habite-se do que existe | Pendência passa ao novo dono ou ao espólio | Regularizar na prefeitura antes de ir ao cartório |
| Lote com área diferente da matrícula | A casa não cabe na descrição do terreno | Registro devolvido com exigência | Retificação de área primeiro, averbação depois |
Checklist de documentos para averbar a construção
Com estes itens em mãos, o pedido chega ao cartório completo. O que faltar vira a primeira tarefa do roteiro.
- Certidão de inteiro teor da matrícula, recente
- Habite-se ou certidão de conclusão da obra
- CND da obra emitida pela Receita Federal
- Alvará e projeto aprovado pela prefeitura
- ART ou RRT do engenheiro ou arquiteto
- Quadro de áreas da construção
- Carnê do IPTU com a área construída
- Documentos do proprietário e do cônjuge
Sem o habite-se, a lista começa pela prefeitura, e não pelo cartório.
Erros comuns de quem tenta averbar a construção
Estes quatro erros fazem o pedido voltar do cartório ou atrasam a venda.
- Achar que o habite-se já é a averbação. O habite-se é da prefeitura; a matrícula só muda no cartório. No lugar: leve o habite-se ao registro logo que sair.
- Deixar para a véspera da escritura. Prefeitura e Receita têm prazos próprios. No lugar: comece quando decidir vender, antes de anunciar.
- Esquecer a certidão da obra na Receita. Sem ela, o registrador não averba. No lugar: cadastre a obra e apure as contribuições junto com o habite-se.
- Ignorar a diferença de área do terreno. A construção não se encaixa num lote mal descrito. No lugar: compare as medidas antes e corrija o lote primeiro.
Quando o problema é anterior, e o imóvel nem chegou a ter escritura registrada, o caminho muda: veja o que fazer com imóvel sem escritura.
Normas que regem a averbação de construção
Três normas federais explicam por que a casa precisa ir para a matrícula e o que o cartório confere.
- Lei 6.015/1973, art. 167, II: a edificação é averbada na matrícula. A Lei de Registros Públicos lista a averbação da edificação, da reconstrução e da demolição entre os atos do registro de imóveis. Lei 6.015/1973 no Planalto
- Lei 8.212/1991, art. 47: certidão da obra para averbar. A lei da seguridade social exige a prova de regularidade das contribuições da obra para a averbação da construção civil no registro de imóveis. Lei 8.212/1991 no Planalto A data de conclusão comprovada pode mudar o que a Receita apura. Por isso as provas da época da obra são reunidas antes do pedido.
- Código Civil, art. 1.253: a construção presume-se do dono do terreno. O que se constrói no terreno passa a pertencer ao dono do terreno, até prova em contrário. A averbação torna isso visível para terceiros. Código Civil no Planalto
Por que escolher a Gabriela Pereira Advocacia para a averbação de construção
Porque o pedido sai montado do jeito que o registrador confere. A Dra. Gabriela Pereira foi delegatária de cartório e conhece por dentro a averbação que você precisa fazer.
- Visão de quem recebia os pedidos no cartório. Delegatária de cartório na Bahia de 2017 a 2023, em Registros Públicos e Registro de Imóveis.
- Ordem certa entre prefeitura, Receita e cartório. Cada órgão recebe o papel no momento certo, para o pedido não voltar por falta de um documento.
- Área do terreno conferida junto. Se o lote não bate com a matrícula, isso aparece no diagnóstico, antes de gastar com a averbação.
- Acompanhamento à distância. Para quem herdou ou mora fora: documentos digitais, reunião on-line e procuração quando preciso.
- Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS. Foi professora de Direito Imobiliário na FTC e de Direito Civil na UCSAL, na graduação e na pós.
- OAB/BA 30.943 e nota 5 no Google, verificáveis. Inscrição consultável no Cadastro Nacional dos Advogados e mais de 130 avaliações públicas.
Perguntas frequentes sobre averbação de construção
As dúvidas de quem tem a casa pronta, mas não registrada. O seu caso tem detalhes próprios, e a análise começa pelo pedido.
A casa está pronta e tem IPTU. Ela já está regular?
Não necessariamente. O IPTU é cadastro da prefeitura; no cartório, a casa só existe depois da averbação na matrícula. É a matrícula que o comprador e o banco conferem.
Habite-se e averbação de construção são a mesma coisa?
Não. O habite-se é emitido pela prefeitura e atesta que a obra pode ser ocupada. A averbação é feita pelo cartório de registro de imóveis e usa o habite-se como um dos documentos.
Dá para vender o imóvel sem averbar a construção?
Dá para vender o que está na matrícula, ou seja, o terreno. Na prática, o comprador negocia o preço para baixo, exige a averbação antes ou não consegue financiamento. Regularizar antes de anunciar costuma ser o caminho mais simples.
Minha casa foi construída há muitos anos, sem projeto. Ainda dá para averbar?
Em regra, sim, mas o caminho começa na prefeitura, com a regularização da construção existente. A prova da data em que a obra terminou também pesa na apuração da Receita.
Herdei um imóvel e a casa não aparece na matrícula. O que faço primeiro?
Vale decidir com o inventário em mente: às vezes a averbação vem antes da partilha, às vezes depois. A análise mostra a ordem que gera menos exigência do cartório no seu caso.
Quem pode pedir a averbação de construção?
O proprietário que consta na matrícula, ou alguém com procuração dele. Se o dono morreu, o pedido segue as regras do inventário.
Moro fora do Brasil. Preciso ir ao cartório?
Na maior parte dos casos, não. Documentos digitais, procuração e reunião on-line resolvem. Quando alguma etapa exigir presença, isso é dito no começo.
Quanto tempo leva para averbar a construção?
Depende principalmente de já existir habite-se e de a obra estar em ordem na Receita. O prazo do seu caso vem escrito na proposta, antes de começar.
O cartório devolveu o pedido com exigência. E agora?
Leia a exigência com atenção ao prazo do protocolo. Algumas se cumprem com um documento; outras podem ser contestadas. Veja como funciona a análise da nota devolutiva do cartório.
Como são definidos os honorários da averbação?
Por proposta escrita, depois que a Dra. Gabriela vê a matrícula e os documentos da obra. Pelas regras da OAB, o site não publica valores.
Leia antes de averbar
O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.