Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Matrícula do imóvel e habite-se reunidos para a averbação de construção no cartório

Regularização

Averbação de construção: a casa registrada na matrícula

Na averbação de construção, habite-se, CND da obra e requerimento ao cartório são organizados na ordem que o registrador confere, para a casa que existe no terreno passar a existir também no registro.

Foto da Dra. Gabriela Pereira, advogadaDra. Gabriela PereiraOAB/BA 30.943 · Atualizado em

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Resposta rápida

A averbação de construção é o ato do Cartório de Registro de Imóveis que anota na matrícula a casa, o prédio ou a ampliação que existe no terreno. Ela costuma depender do habite-se da prefeitura e da CND da obra na Receita Federal, apresentados com um requerimento ao cartório. Sem ela, quem compra, o banco e os herdeiros enxergam no registro um terreno sem a casa, e a venda e o financiamento travam.

O que é averbação de construção

É a anotação, na matrícula do imóvel, de que sobre aquele terreno existe uma edificação com tal área e tais características. A matrícula passa a dizer o que você já vê quando chega ao imóvel.

Ela faz parte da regularização de imóvel e é feita no mesmo Cartório de Registro de Imóveis que guarda a matrícula, nunca no tabelionato de notas.

Averbação de construção nova: do habite-se à matrícula

A obra termina, a prefeitura vistoria e expede o habite-se, a Receita emite a certidão da obra e o cartório anota a área construída. É o caminho mais curto, quando os papéis foram guardados.

Averbação de ampliação, reforma ou demolição

Segundo pavimento, piscina coberta, anexo ou demolição de uma casa antiga também precisam ir para a matrícula. A área averbada antes precisa bater com a área nova declarada.

Averbação de construção antiga, feita sem projeto

Casa construída há anos, sem alvará nem habite-se, pede primeiro a regularização na prefeitura e a comprovação da data da obra. Só depois o cartório aceita o pedido.

Quando a averbação da construção se torna urgente

Quase sempre quando o imóvel vai mudar de mãos. Estes seis momentos mostram a diferença entre a casa e a matrícula, e quem descobre primeiro costuma ser o comprador ou o banco.

  • Você vai vender e o comprador pediu a matrícula. Quem compra paga pela casa, mas a matrícula mostra só o terreno. A negociação trava ou o preço cai.
  • O comprador vai usar financiamento bancário. O banco avalia o imóvel pelo registro. Construção sem averbação reduz a garantia ou impede o crédito.
  • O imóvel entrou num inventário. Herdeiros partilham o que está na matrícula. A casa não averbada vira pendência a resolver depois.
  • Houve ampliação, piscina ou segundo andar. A primeira casa até foi averbada, mas o que veio depois não. A área do registro ficou para trás.
  • O IPTU cobra uma área maior que a da matrícula. A prefeitura já cadastrou a construção. O cartório ainda não sabe que ela existe.
  • O cartório devolveu a escritura com exigência. A nota pede a averbação antes do registro da venda, e o prazo do protocolo começa a correr.

Como funciona a averbação de construção, na ordem dos atos

São cinco etapas, da conferência ao registro. A ordem importa: cartório só averba com os papéis da prefeitura e da Receita já emitidos.

O prazo total depende sobretudo da prefeitura e da Receita, não do cartório. O prazo do seu caso vem na proposta, antes de começar.

Se a medida do terreno também diverge, ver como acertar a medida na matrícula

  1. Etapa 1: Comparação entre a matrícula, o IPTU e o que está construído

    Área do terreno, área construída e descrição na matrícula, no carnê do IPTU e na planta. A diferença entre os três define o caminho.

  2. Etapa 2: Habite-se na prefeitura, se ainda não existir

    Projeto aprovado, responsável técnico e vistoria. Em obra antiga, a prefeitura pode exigir a regularização da construção antes.

  3. Etapa 3: CND da obra na Receita Federal

    A obra é cadastrada e as contribuições previdenciárias são apuradas. A data de conclusão comprovada muda o que é devido.

  4. Etapa 4: Requerimento de averbação ao cartório de registro de imóveis

    Pedido com habite-se, certidão da obra e documentos do dono, montado para responder ao que o registrador vai conferir.

  5. Etapa 5: Exigências, averbação e matrícula atualizada

    Se o cartório fizer exigência, ela é respondida dentro do prazo do protocolo. No fim, você recebe a certidão com a construção.

O que está incluído na análise da averbação de construção

A leitura jurídica e registral do caso, do diagnóstico ao acompanhamento no cartório. A parte técnica de engenharia fica com o profissional da obra.

Incluído na análise

  • Leitura da matrícula

    Descrição, área averbada e ônus que afetam o pedido.

  • Comparação de áreas

    Matrícula, IPTU, planta e o que existe no terreno.

  • Roteiro de documentos

    O que pedir à prefeitura, à Receita e ao engenheiro.

  • Requerimento ao cartório

    Pedido de averbação redigido e conferido antes do protocolo.

  • Resposta às exigências

    Leitura da nota do cartório e cumprimento no prazo.

  • Certidão atualizada

    Conferência da matrícula final com a construção anotada.

Não incluído

  • Projeto, medição e ART ou RRT. São feitos por engenheiro ou arquiteto.
  • Taxas e emolumentos. Prefeitura, Receita e cartório cobram à parte, por tabela própria.
  • Contribuições da obra apuradas pela Receita. Quando devidas, são pagas pelo dono da obra.
  • Retificação da área do terreno. Se a medida do lote estiver errada, é outro procedimento, feito antes da averbação.

Quanto custa a averbação de construção

O valor depende do que já existe de documento e do tamanho da obra, e vem numa proposta por escrito antes de começar. Pelas regras da OAB (Provimento 205/2021), o site não publica honorários; estes são os fatores que mudam o trabalho.

Fatores que influenciam o trabalho na averbação de construção
FatorComo influenciaExemplo
Habite-se já emitidoCom habite-se, o caminho vai direto à Receita e ao cartórioCasa nova em condomínio, com projeto aprovado
Área construídaObra maior pede mais conferência de áreas e de contribuiçõesCasa de praia com anexo e casa de caseiro
Idade da obraObra antiga pede prova da data de conclusãoCasa da família construída há décadas
Pendência na prefeituraConstrução fora do projeto pode exigir regularização antesSegundo pavimento feito sem alvará
Diferença no terrenoÁrea do lote errada na matrícula soma outro procedimentoLote com cerca fora da medida registrada
Prazo de vendaEscritura marcada pede o trabalho em menos tempoComprador com financiamento aprovado

Custos da averbação que não são honorários

O cartório cobra a averbação pela tabela de emolumentos do TJBA 2026, a prefeitura cobra as taxas do habite-se e a Receita apura as contribuições da obra quando são devidas. Esses valores mudam com a área e o valor da construção e entram na proposta como estimativa, separados dos honorários.

Averbação de construção na prática: cenários, documentos, erros e normas

A casa que não está na matrícula não some, mas também não entra no negócio. Abaixo, o que acontece em cada situação, o que reunir e onde a lei trata do assunto.

Matrícula e realidade: o que cada diferença causa

A mesma pendência pesa de um jeito na venda, de outro no financiamento e de outro na herança. A tabela mostra o efeito e o caminho mais comum.

Situações de construção sem averbação e seus efeitos
SituaçãoNa vendaNo financiamento e na herançaCaminho comum
Casa inteira sem averbaçãoComprador paga pela casa e registra só o terrenoBanco avalia o terreno; herdeiros partilham o loteHabite-se, CND da obra e averbação antes da escritura
Ampliação não averbadaÁrea anunciada maior que a área registradaAvaliação pela área menorAverbar a ampliação somada à área já registrada
Construção feita fora do projetoPrefeitura não expede habite-se do que existePendência passa ao novo dono ou ao espólioRegularizar na prefeitura antes de ir ao cartório
Lote com área diferente da matrículaA casa não cabe na descrição do terrenoRegistro devolvido com exigênciaRetificação de área primeiro, averbação depois

Checklist de documentos para averbar a construção

Com estes itens em mãos, o pedido chega ao cartório completo. O que faltar vira a primeira tarefa do roteiro.

  • Certidão de inteiro teor da matrícula, recente
  • Habite-se ou certidão de conclusão da obra
  • CND da obra emitida pela Receita Federal
  • Alvará e projeto aprovado pela prefeitura
  • ART ou RRT do engenheiro ou arquiteto
  • Quadro de áreas da construção
  • Carnê do IPTU com a área construída
  • Documentos do proprietário e do cônjuge

Sem o habite-se, a lista começa pela prefeitura, e não pelo cartório.

Erros comuns de quem tenta averbar a construção

Estes quatro erros fazem o pedido voltar do cartório ou atrasam a venda.

  • Achar que o habite-se já é a averbação. O habite-se é da prefeitura; a matrícula só muda no cartório. No lugar: leve o habite-se ao registro logo que sair.
  • Deixar para a véspera da escritura. Prefeitura e Receita têm prazos próprios. No lugar: comece quando decidir vender, antes de anunciar.
  • Esquecer a certidão da obra na Receita. Sem ela, o registrador não averba. No lugar: cadastre a obra e apure as contribuições junto com o habite-se.
  • Ignorar a diferença de área do terreno. A construção não se encaixa num lote mal descrito. No lugar: compare as medidas antes e corrija o lote primeiro.

Quando o problema é anterior, e o imóvel nem chegou a ter escritura registrada, o caminho muda: veja o que fazer com imóvel sem escritura.

Normas que regem a averbação de construção

Três normas federais explicam por que a casa precisa ir para a matrícula e o que o cartório confere.

  • Lei 6.015/1973, art. 167, II: a edificação é averbada na matrícula. A Lei de Registros Públicos lista a averbação da edificação, da reconstrução e da demolição entre os atos do registro de imóveis. Lei 6.015/1973 no Planalto
  • Lei 8.212/1991, art. 47: certidão da obra para averbar. A lei da seguridade social exige a prova de regularidade das contribuições da obra para a averbação da construção civil no registro de imóveis. Lei 8.212/1991 no Planalto A data de conclusão comprovada pode mudar o que a Receita apura. Por isso as provas da época da obra são reunidas antes do pedido.
  • Código Civil, art. 1.253: a construção presume-se do dono do terreno. O que se constrói no terreno passa a pertencer ao dono do terreno, até prova em contrário. A averbação torna isso visível para terceiros. Código Civil no Planalto

Por que escolher a Gabriela Pereira Advocacia para a averbação de construção

Porque o pedido sai montado do jeito que o registrador confere. A Dra. Gabriela Pereira foi delegatária de cartório e conhece por dentro a averbação que você precisa fazer.

  • Visão de quem recebia os pedidos no cartório. Delegatária de cartório na Bahia de 2017 a 2023, em Registros Públicos e Registro de Imóveis.
  • Ordem certa entre prefeitura, Receita e cartório. Cada órgão recebe o papel no momento certo, para o pedido não voltar por falta de um documento.
  • Área do terreno conferida junto. Se o lote não bate com a matrícula, isso aparece no diagnóstico, antes de gastar com a averbação.
  • Acompanhamento à distância. Para quem herdou ou mora fora: documentos digitais, reunião on-line e procuração quando preciso.
  • Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS. Foi professora de Direito Imobiliário na FTC e de Direito Civil na UCSAL, na graduação e na pós.
  • OAB/BA 30.943 e nota 5 no Google, verificáveis. Inscrição consultável no Cadastro Nacional dos Advogados e mais de 130 avaliações públicas.

Perguntas frequentes sobre averbação de construção

As dúvidas de quem tem a casa pronta, mas não registrada. O seu caso tem detalhes próprios, e a análise começa pelo pedido.

A casa está pronta e tem IPTU. Ela já está regular?

Não necessariamente. O IPTU é cadastro da prefeitura; no cartório, a casa só existe depois da averbação na matrícula. É a matrícula que o comprador e o banco conferem.

Habite-se e averbação de construção são a mesma coisa?

Não. O habite-se é emitido pela prefeitura e atesta que a obra pode ser ocupada. A averbação é feita pelo cartório de registro de imóveis e usa o habite-se como um dos documentos.

Dá para vender o imóvel sem averbar a construção?

Dá para vender o que está na matrícula, ou seja, o terreno. Na prática, o comprador negocia o preço para baixo, exige a averbação antes ou não consegue financiamento. Regularizar antes de anunciar costuma ser o caminho mais simples.

Minha casa foi construída há muitos anos, sem projeto. Ainda dá para averbar?

Em regra, sim, mas o caminho começa na prefeitura, com a regularização da construção existente. A prova da data em que a obra terminou também pesa na apuração da Receita.

Herdei um imóvel e a casa não aparece na matrícula. O que faço primeiro?

Vale decidir com o inventário em mente: às vezes a averbação vem antes da partilha, às vezes depois. A análise mostra a ordem que gera menos exigência do cartório no seu caso.

Quem pode pedir a averbação de construção?

O proprietário que consta na matrícula, ou alguém com procuração dele. Se o dono morreu, o pedido segue as regras do inventário.

Moro fora do Brasil. Preciso ir ao cartório?

Na maior parte dos casos, não. Documentos digitais, procuração e reunião on-line resolvem. Quando alguma etapa exigir presença, isso é dito no começo.

Quanto tempo leva para averbar a construção?

Depende principalmente de já existir habite-se e de a obra estar em ordem na Receita. O prazo do seu caso vem escrito na proposta, antes de começar.

O cartório devolveu o pedido com exigência. E agora?

Leia a exigência com atenção ao prazo do protocolo. Algumas se cumprem com um documento; outras podem ser contestadas. Veja como funciona a análise da nota devolutiva do cartório.

Como são definidos os honorários da averbação?

Por proposta escrita, depois que a Dra. Gabriela vê a matrícula e os documentos da obra. Pelas regras da OAB, o site não publica valores.

Leia antes de averbar

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

A casa existe, mas não está na matrícula? Peça a análise antes de vender

Conte o que foi construído e para quando você precisa da matrícula atualizada. A Dra. Gabriela retorna com o roteiro e a proposta por escrito.

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