Resposta rápida
A faixa de fronteira é a área de até 150 km de largura, para dentro do Brasil, ao longo de toda a fronteira terrestre com outros países. Nela, o estrangeiro pode comprar casa ou apartamento urbano como em qualquer cidade, mas a compra de imóvel rural depende de assentimento prévio do governo federal, além dos limites da lei de terras para estrangeiros. A Bahia não tem faixa de fronteira: ela só faz divisa com outros estados brasileiros.
Resumo
- A faixa de fronteira tem 150 km de largura e existe só ao longo da fronteira terrestre, em 11 estados.
- Imóvel urbano na faixa: o estrangeiro compra com CPF, sem autorização especial.
- Imóvel rural na faixa: precisa de assentimento prévio antes da escritura, sob pena de nulidade.
- Na Bahia a regra não se aplica; no litoral baiano, o cuidado é outro: terreno de marinha e área rural.
O que é a faixa de fronteira
A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional definida na Constituição: até 150 km de largura, medidos da linha de divisa terrestre para dentro do país. Ali a ocupação de terras, algumas obras e certas atividades dependem de autorização federal.
A base está na Constituição Federal, art. 20, § 2º, que chama essa área de "fundamental para defesa do território nacional" e manda a lei regular o seu uso. A lei que faz isso é a Lei 6.634/1979, regulamentada pelo Decreto 85.064/1980. A primeira regra dela é a medida: uma faixa interna de 150 km, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
O tema é mais procurado do que parece: "faixa de fronteira" soma 480 buscas por mês no Google (medição do escritório no DataForSEO, outubro de 2026). Boa parte de quem pesquisa é estrangeiro que ouviu falar em restrição e quer saber se ela atinge o imóvel que está olhando.
Quais estados têm faixa de fronteira
Onze estados têm municípios na faixa: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Neles, nem toda cidade está na faixa; só as que ficam, no todo ou em parte, dentro dos 150 km. O IBGE publica a lista oficial desses municípios.
Por que a Bahia fica fora da regra
A Bahia não faz divisa com nenhum outro país: os vizinhos dela são Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Piauí, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo.
E a faixa de fronteira é só terrestre; o mar não cria faixa de fronteira. Por isso nenhum imóvel na Bahia, de Salvador a Trancoso, passa pelo assentimento prévio.
No litoral baiano, o que pesa para o estrangeiro é outra coisa: a área de 33 metros da União na beira-mar e a classificação do terreno como rural ou urbano. O guia sobre praia e terreno de marinha explica esses dois pontos para quem quer comprar perto do mar.
O que o estrangeiro pode comprar na faixa de fronteira
Imóvel urbano, sim, sem autorização especial. A restrição da faixa de fronteira mira o imóvel rural: qualquer negócio que dê ao estrangeiro a propriedade, a posse ou outro direito real sobre imóvel rural ali depende de assentimento prévio.
A lista do que depende de assentimento está no art. 2º da Lei 6.634/1979. Para quem compra imóvel, os itens que importam são dois: as transações com imóvel rural que deem ao estrangeiro domínio, posse ou direito real (inciso V) e a participação de estrangeiro em empresa que seja dona de imóvel rural na faixa (inciso VI). A compra de apartamento ou casa em área urbana não está nessa lista.
| Tipo de compra | Dentro da faixa de fronteira | Fora da faixa (como na Bahia) |
|---|---|---|
| Apartamento ou casa urbana | Livre, com CPF | Livre, com CPF |
| Lote em loteamento urbano registrado | Livre, com CPF | Livre, com CPF |
| Imóvel rural, estrangeiro residente no Brasil | Assentimento prévio e limites da Lei 5.709/1971 | Limites da Lei 5.709/1971 e, conforme a área, autorização do INCRA |
| Imóvel rural, estrangeiro que mora fora | Em regra, não pode comprar | Em regra, não pode comprar |
| Quotas de empresa dona de imóvel rural | Assentimento prévio para o sócio estrangeiro | Regras da Lei 5.709/1971 para empresa com controle estrangeiro |
| Imóvel na beira-mar | Não se aplica (faixa é terrestre) | Conferir terreno de marinha na SPU |
Fonte: Constituição Federal, art. 20, § 2º; Lei 6.634/1979, art. 2º; Lei 5.709/1971; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026. A regra para o não residente e para a empresa com controle estrangeiro deve ser conferida no caso concreto.
Rural ou urbano: quem decide
A classificação não depende do tamanho nem da aparência do terreno.
Um sítio dentro do perímetro urbano pode ser urbano; um lote de chácara fora dele, com cadastro no INCRA (o CCIR), é rural. A conferência começa pela matrícula, pelo cadastro do imóvel e pela lei do município que define a zona urbana.
Assentimento prévio: o que é e como se pede em 6 passos
Assentimento prévio é a concordância do governo federal, dada antes do negócio, para que o estrangeiro adquira imóvel rural na faixa de fronteira. Ele vem antes da escritura; sem ele, o cartório não deve lavrar nem registrar a compra.
A competência é do Conselho de Defesa Nacional, a quem a Constituição dá a tarefa de opinar sobre o uso de áreas indispensáveis à segurança do território, especialmente a faixa de fronteira (art. 91, § 1º, III). A tramitação do pedido segue o Decreto 85.064/1980.
Confirme se o município está na faixa.
Consulte a lista do IBGE. Se a cidade estiver só em parte dentro dos 150 km, é preciso saber em que lado da linha fica o imóvel.
Confirme se o imóvel é rural.
Matrícula, CCIR e lei municipal de zoneamento respondem. Se for urbano, o assentimento não se aplica.
Confira os limites da lei de terras.
A Lei 5.709/1971 exige, entre outras coisas, que a pessoa física estrangeira resida no Brasil e respeite limites de área.
Reúna os documentos do comprador e do imóvel.
Identificação, prova de residência, matrícula atualizada e dados de georreferenciamento costumam ser pedidos.
Protocole o pedido e espere a resposta antes de pagar.
O contrato com o vendedor pode ser assinado com condição: o negócio só se conclui se o assentimento sair.
Leve o assentimento à escritura e ao registro.
A escritura cita o ato, e o cartório de registro de imóveis o confere antes de registrar a compra.
O que acontece se comprar sem assentimento prévio
A compra de imóvel rural na faixa de fronteira feita sem assentimento é considerada nula pela lei. Na prática, o estrangeiro pode pagar e não conseguir se tornar dono, porque o registro não se sustenta.
A Lei 6.634/1979 trata como nulos os atos praticados sem o assentimento e prevê multa para os responsáveis. Para o comprador, o problema não é só a multa: é ter um contrato que não gera propriedade e precisar correr atrás do dinheiro pago ao vendedor.
É aqui que a experiência de cartório pesa. Como ex-delegatária, a Dra. Gabriela sabe que o registrador confere a localização e a natureza do imóvel antes de registrar; o que ele vai exigir pode ser previsto antes do sinal, e não descoberto depois da escritura.
Contrato de gaveta não resolve. Comprar "em nome de um brasileiro" ou por contrato particular para fugir do assentimento expõe o estrangeiro a perder o imóvel e o dinheiro, sem nenhuma proteção do registro.
Como saber se o imóvel está na faixa de fronteira
A matrícula raramente diz que o imóvel está na faixa de fronteira. Quem responde é o cruzamento de três fontes: a lista de municípios do IBGE, a localização exata do imóvel e o cadastro rural.
- Município na lista oficial do IBGE de municípios da faixa de fronteira.
- Coordenadas do imóvel (georreferenciamento no SIGEF, quando rural) comparadas com o limite de 150 km.
- Natureza do imóvel na matrícula e no CCIR: rural ou urbano.
- Averbações antigas de assentimento, quando o imóvel já foi de estrangeiro antes.
- Situação de quem compra: residente no Brasil ou não, pessoa física ou empresa.
- Outras restrições da região: terra indígena, unidade de conservação ou área militar.
Para o estrangeiro que ainda não mora no Brasil, a residência é parte da resposta, porque a lei de terras exige que a pessoa física resida no país para comprar imóvel rural. Quem planeja morar aqui pode comparar os caminhos de residência no guia sobre o visto de aposentado e o visto por imóvel.
Imóvel perto da fronteira: critério de decisão
O caminho depende de duas respostas: o imóvel é rural ou urbano, e você mora ou não no Brasil. A tabela resume o que fazer antes de pagar qualquer valor.
| Seu caso | O que fazer antes do sinal | Caminho mais comum |
|---|---|---|
| Apartamento ou casa urbana na faixa | Due diligence normal da matrícula e do vendedor | Comprar |
| Imóvel rural na faixa, estrangeiro residente | Pedir o assentimento e condicionar o contrato a ele | Comprar com condições |
| Imóvel rural na faixa, estrangeiro não residente | Resolver a residência antes ou desistir da compra | Não comprar por ora |
| Vendedor propõe registrar em nome de terceiro | Recusar; o registro não protege quem pagou | Não comprar |
| Imóvel na Bahia | Conferir terreno de marinha e se o terreno é rural | Faixa não se aplica |
| Município só em parte dentro dos 150 km | Localizar o imóvel pelas coordenadas | Conferir antes |
Critério geral, para orientar a conversa com o vendedor. O seu caso depende da matrícula, do cadastro do imóvel e da sua situação no Brasil.
Perguntas frequentes sobre faixa de fronteira
As cinco dúvidas abaixo são as mais comuns de quem é estrangeiro e olha imóvel perto da fronteira. Cada resposta se lê sozinha.
Qual a largura da faixa de fronteira?
Até 150 km, medidos da linha de divisa terrestre do Brasil para dentro do país (Constituição Federal, art. 20, § 2º, e Lei 6.634/1979, art. 1º).
Estrangeiro pode comprar apartamento em cidade de fronteira?
Sim. A restrição da faixa de fronteira atinge imóvel rural. Apartamento e casa em área urbana são comprados com CPF, como em qualquer cidade do Brasil.
A Bahia tem faixa de fronteira?
Não. A Bahia só faz divisa com outros estados brasileiros, e a faixa de fronteira existe apenas ao longo da fronteira terrestre com outros países. O litoral não gera faixa de fronteira.
Quem dá o assentimento prévio?
O governo federal, pelo Conselho de Defesa Nacional, conforme a Constituição (art. 91, § 1º, III) e o Decreto 85.064/1980. O pedido precisa sair antes da escritura.
E se a compra for feita sem assentimento?
A lei trata o ato como nulo. O estrangeiro corre o risco de pagar e não se tornar dono, porque a compra não se sustenta no registro de imóveis.
O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.



