Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Mapa do Brasil com a faixa de 150 km ao longo da fronteira terrestre e a Bahia fora dela

Comprar imóvel no Brasil sendo estrangeiro ou morando fora

Imóvel em faixa de fronteira: o que o estrangeiro pode comprar

Faixa de 150 km, assentimento prévio e limites para estrangeiro comprar perto da fronteira.

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Resposta rápida

A faixa de fronteira é a área de até 150 km de largura, para dentro do Brasil, ao longo de toda a fronteira terrestre com outros países. Nela, o estrangeiro pode comprar casa ou apartamento urbano como em qualquer cidade, mas a compra de imóvel rural depende de assentimento prévio do governo federal, além dos limites da lei de terras para estrangeiros. A Bahia não tem faixa de fronteira: ela só faz divisa com outros estados brasileiros.

Resumo

  • A faixa de fronteira tem 150 km de largura e existe só ao longo da fronteira terrestre, em 11 estados.
  • Imóvel urbano na faixa: o estrangeiro compra com CPF, sem autorização especial.
  • Imóvel rural na faixa: precisa de assentimento prévio antes da escritura, sob pena de nulidade.
  • Na Bahia a regra não se aplica; no litoral baiano, o cuidado é outro: terreno de marinha e área rural.

O que é a faixa de fronteira

A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional definida na Constituição: até 150 km de largura, medidos da linha de divisa terrestre para dentro do país. Ali a ocupação de terras, algumas obras e certas atividades dependem de autorização federal.

A base está na Constituição Federal, art. 20, § 2º, que chama essa área de "fundamental para defesa do território nacional" e manda a lei regular o seu uso. A lei que faz isso é a Lei 6.634/1979, regulamentada pelo Decreto 85.064/1980. A primeira regra dela é a medida: uma faixa interna de 150 km, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.

O tema é mais procurado do que parece: "faixa de fronteira" soma 480 buscas por mês no Google (medição do escritório no DataForSEO, outubro de 2026). Boa parte de quem pesquisa é estrangeiro que ouviu falar em restrição e quer saber se ela atinge o imóvel que está olhando.

Quais estados têm faixa de fronteira

Onze estados têm municípios na faixa: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Neles, nem toda cidade está na faixa; só as que ficam, no todo ou em parte, dentro dos 150 km. O IBGE publica a lista oficial desses municípios.

Por que a Bahia fica fora da regra

A Bahia não faz divisa com nenhum outro país: os vizinhos dela são Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Piauí, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo.

E a faixa de fronteira é só terrestre; o mar não cria faixa de fronteira. Por isso nenhum imóvel na Bahia, de Salvador a Trancoso, passa pelo assentimento prévio.

No litoral baiano, o que pesa para o estrangeiro é outra coisa: a área de 33 metros da União na beira-mar e a classificação do terreno como rural ou urbano. O guia sobre praia e terreno de marinha explica esses dois pontos para quem quer comprar perto do mar.

O que o estrangeiro pode comprar na faixa de fronteira

Imóvel urbano, sim, sem autorização especial. A restrição da faixa de fronteira mira o imóvel rural: qualquer negócio que dê ao estrangeiro a propriedade, a posse ou outro direito real sobre imóvel rural ali depende de assentimento prévio.

A lista do que depende de assentimento está no art. 2º da Lei 6.634/1979. Para quem compra imóvel, os itens que importam são dois: as transações com imóvel rural que deem ao estrangeiro domínio, posse ou direito real (inciso V) e a participação de estrangeiro em empresa que seja dona de imóvel rural na faixa (inciso VI). A compra de apartamento ou casa em área urbana não está nessa lista.

O que muda para o estrangeiro dentro e fora da faixa de fronteira
Tipo de compraDentro da faixa de fronteiraFora da faixa (como na Bahia)
Apartamento ou casa urbanaLivre, com CPFLivre, com CPF
Lote em loteamento urbano registradoLivre, com CPFLivre, com CPF
Imóvel rural, estrangeiro residente no BrasilAssentimento prévio e limites da Lei 5.709/1971Limites da Lei 5.709/1971 e, conforme a área, autorização do INCRA
Imóvel rural, estrangeiro que mora foraEm regra, não pode comprarEm regra, não pode comprar
Quotas de empresa dona de imóvel ruralAssentimento prévio para o sócio estrangeiroRegras da Lei 5.709/1971 para empresa com controle estrangeiro
Imóvel na beira-marNão se aplica (faixa é terrestre)Conferir terreno de marinha na SPU

Fonte: Constituição Federal, art. 20, § 2º; Lei 6.634/1979, art. 2º; Lei 5.709/1971; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026. A regra para o não residente e para a empresa com controle estrangeiro deve ser conferida no caso concreto.

Rural ou urbano: quem decide

A classificação não depende do tamanho nem da aparência do terreno.

Um sítio dentro do perímetro urbano pode ser urbano; um lote de chácara fora dele, com cadastro no INCRA (o CCIR), é rural. A conferência começa pela matrícula, pelo cadastro do imóvel e pela lei do município que define a zona urbana.

Assentimento prévio: o que é e como se pede em 6 passos

Assentimento prévio é a concordância do governo federal, dada antes do negócio, para que o estrangeiro adquira imóvel rural na faixa de fronteira. Ele vem antes da escritura; sem ele, o cartório não deve lavrar nem registrar a compra.

A competência é do Conselho de Defesa Nacional, a quem a Constituição dá a tarefa de opinar sobre o uso de áreas indispensáveis à segurança do território, especialmente a faixa de fronteira (art. 91, § 1º, III). A tramitação do pedido segue o Decreto 85.064/1980.

  1. Confirme se o município está na faixa.

    Consulte a lista do IBGE. Se a cidade estiver só em parte dentro dos 150 km, é preciso saber em que lado da linha fica o imóvel.

  2. Confirme se o imóvel é rural.

    Matrícula, CCIR e lei municipal de zoneamento respondem. Se for urbano, o assentimento não se aplica.

  3. Confira os limites da lei de terras.

    A Lei 5.709/1971 exige, entre outras coisas, que a pessoa física estrangeira resida no Brasil e respeite limites de área.

  4. Reúna os documentos do comprador e do imóvel.

    Identificação, prova de residência, matrícula atualizada e dados de georreferenciamento costumam ser pedidos.

  5. Protocole o pedido e espere a resposta antes de pagar.

    O contrato com o vendedor pode ser assinado com condição: o negócio só se conclui se o assentimento sair.

  6. Leve o assentimento à escritura e ao registro.

    A escritura cita o ato, e o cartório de registro de imóveis o confere antes de registrar a compra.

O que acontece se comprar sem assentimento prévio

A compra de imóvel rural na faixa de fronteira feita sem assentimento é considerada nula pela lei. Na prática, o estrangeiro pode pagar e não conseguir se tornar dono, porque o registro não se sustenta.

A Lei 6.634/1979 trata como nulos os atos praticados sem o assentimento e prevê multa para os responsáveis. Para o comprador, o problema não é só a multa: é ter um contrato que não gera propriedade e precisar correr atrás do dinheiro pago ao vendedor.

É aqui que a experiência de cartório pesa. Como ex-delegatária, a Dra. Gabriela sabe que o registrador confere a localização e a natureza do imóvel antes de registrar; o que ele vai exigir pode ser previsto antes do sinal, e não descoberto depois da escritura.

Contrato de gaveta não resolve. Comprar "em nome de um brasileiro" ou por contrato particular para fugir do assentimento expõe o estrangeiro a perder o imóvel e o dinheiro, sem nenhuma proteção do registro.

Como saber se o imóvel está na faixa de fronteira

A matrícula raramente diz que o imóvel está na faixa de fronteira. Quem responde é o cruzamento de três fontes: a lista de municípios do IBGE, a localização exata do imóvel e o cadastro rural.

  • Município na lista oficial do IBGE de municípios da faixa de fronteira.
  • Coordenadas do imóvel (georreferenciamento no SIGEF, quando rural) comparadas com o limite de 150 km.
  • Natureza do imóvel na matrícula e no CCIR: rural ou urbano.
  • Averbações antigas de assentimento, quando o imóvel já foi de estrangeiro antes.
  • Situação de quem compra: residente no Brasil ou não, pessoa física ou empresa.
  • Outras restrições da região: terra indígena, unidade de conservação ou área militar.

Para o estrangeiro que ainda não mora no Brasil, a residência é parte da resposta, porque a lei de terras exige que a pessoa física resida no país para comprar imóvel rural. Quem planeja morar aqui pode comparar os caminhos de residência no guia sobre o visto de aposentado e o visto por imóvel.

Imóvel perto da fronteira: critério de decisão

O caminho depende de duas respostas: o imóvel é rural ou urbano, e você mora ou não no Brasil. A tabela resume o que fazer antes de pagar qualquer valor.

O que fazer antes do sinal, conforme o caso
Seu casoO que fazer antes do sinalCaminho mais comum
Apartamento ou casa urbana na faixaDue diligence normal da matrícula e do vendedorComprar
Imóvel rural na faixa, estrangeiro residentePedir o assentimento e condicionar o contrato a eleComprar com condições
Imóvel rural na faixa, estrangeiro não residenteResolver a residência antes ou desistir da compraNão comprar por ora
Vendedor propõe registrar em nome de terceiroRecusar; o registro não protege quem pagouNão comprar
Imóvel na BahiaConferir terreno de marinha e se o terreno é ruralFaixa não se aplica
Município só em parte dentro dos 150 kmLocalizar o imóvel pelas coordenadasConferir antes

Critério geral, para orientar a conversa com o vendedor. O seu caso depende da matrícula, do cadastro do imóvel e da sua situação no Brasil.

Perguntas frequentes sobre faixa de fronteira

As cinco dúvidas abaixo são as mais comuns de quem é estrangeiro e olha imóvel perto da fronteira. Cada resposta se lê sozinha.

Qual a largura da faixa de fronteira?

Até 150 km, medidos da linha de divisa terrestre do Brasil para dentro do país (Constituição Federal, art. 20, § 2º, e Lei 6.634/1979, art. 1º).

Estrangeiro pode comprar apartamento em cidade de fronteira?

Sim. A restrição da faixa de fronteira atinge imóvel rural. Apartamento e casa em área urbana são comprados com CPF, como em qualquer cidade do Brasil.

A Bahia tem faixa de fronteira?

Não. A Bahia só faz divisa com outros estados brasileiros, e a faixa de fronteira existe apenas ao longo da fronteira terrestre com outros países. O litoral não gera faixa de fronteira.

Quem dá o assentimento prévio?

O governo federal, pelo Conselho de Defesa Nacional, conforme a Constituição (art. 91, § 1º, III) e o Decreto 85.064/1980. O pedido precisa sair antes da escritura.

E se a compra for feita sem assentimento?

A lei trata o ato como nulo. O estrangeiro corre o risco de pagar e não se tornar dono, porque a compra não se sustenta no registro de imóveis.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

Vai comprar um imóvel e quer saber se há restrição para estrangeiro?

Envie os dados do imóvel antes de pagar o sinal. A Dra. Gabriela confere a matrícula, a natureza do terreno e as regras que se aplicam a você e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail. Se preferir, use a página de contato para pedir a análise do seu caso.

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