Resposta rápida
O laudêmio é a taxa paga à União quando um imóvel em terreno de marinha é vendido: 5% do valor do terreno, sem contar a construção, calculado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Por lei quem paga é o vendedor, mas o contrato pode passar o custo ao comprador, e a escritura só sai com a CAT, a certidão da SPU que autoriza a transferência. Saber isso antes do sinal evita a surpresa de um custo que ninguém colocou na conta.
O que é laudêmio e por que ele existe
Laudêmio é a compensação que a União recebe quando alguém vende o direito de usar um terreno que, no fundo, continua sendo dela. Ele existe porque a faixa do litoral pertence à União desde o Império.
Quem compra uma casa de praia em terreno de marinha não recebe o terreno inteiro: recebe o direito de uso, registrado na SPU e na matrícula. Três conceitos explicam a conta.
Terreno de marinha: os 33 metros da União
É a faixa de 33 metros medida da linha do preamar médio de 1831 para dentro do continente, mais os terrenos acrescidos que se formaram depois. É definida pelo Decreto-Lei 9.760/1946.
Aforamento e ocupação: os dois regimes
No aforamento, o particular tem o domínio útil e paga foro anual. Na ocupação, tem só a inscrição na SPU e paga taxa de ocupação. O regime muda o custo anual, não o laudêmio.
CAT: a autorização para transferir
A Certidão de Autorização para Transferência é emitida pela SPU depois do pagamento do laudêmio e dos débitos. Sem ela, o tabelião não lavra a escritura.
Quando o imóvel pode ter laudêmio
Sempre que o imóvel fica perto do mar, de um rio com maré ou de um aterro. Estes seis sinais pedem a conferência antes do sinal.
- Fica de frente ou perto do mar. Orla de Salvador, Litoral Norte e sul da Bahia concentram imóveis em área da União.
- A matrícula cita SPU ou RIP. O número do Registro Imobiliário Patrimonial na matrícula é o sinal mais claro.
- O bairro nasceu de um aterro. Áreas aterradas sobre o mar ou mangue costumam ser terreno acrescido de marinha.
- O vendedor recebe cobrança de foro. Boleto anual da União de foro ou taxa de ocupação revela o regime do imóvel.
- Fica à beira de rio com maré. A faixa da União também acompanha rios e lagoas onde a maré chega.
- O contrato fala em "taxas da União". Cláusula vaga sobre laudêmio quase sempre esconde quem vai pagar a conta.
Como funciona a análise do laudêmio
São cinco etapas, da matrícula à CAT. A análise diz se há laudêmio, quanto custa, quem paga e o que precisa estar quitado antes da escritura.
Parte do prazo depende da SPU, que emite a guia e a CAT. O prazo do seu caso vem na proposta.
Ver a assessoria jurídica na compra, do sinal ao registro
Etapa 1: Leitura da matrícula e busca do RIP
Registro do domínio útil ou da ocupação e o número do imóvel no cadastro da SPU.
Etapa 2: Consulta do regime e dos débitos na SPU
Aforamento ou ocupação, foro ou taxa atrasados e valor do terreno cadastrado.
Etapa 3: Cálculo do laudêmio e do custo total
Estimativa do laudêmio, dos débitos e de como eles entram no preço combinado.
Etapa 4: Cláusula de quem paga no contrato
Responsável pelo laudêmio, prazo para quitar débitos e para emitir a CAT.
Etapa 5: CAT, escritura e transferência na SPU
Acompanhamento da CAT, da escritura e da atualização do cadastro em seu nome.
O que está incluído na análise do laudêmio
Matrícula, cadastro da SPU, cálculo e contrato. Medição técnica da linha de marinha e disputa judicial com a União ficam fora.
Incluído na análise
Matrícula do imóvel
Registro do domínio útil ou da ocupação.
Cadastro na SPU
RIP, regime e valor do terreno.
Débitos com a União
Foro ou taxa de ocupação em atraso.
Cálculo do laudêmio
Estimativa do valor e do custo total.
Cláusula do contrato
Quem paga e até quando quitar.
Orientação da CAT
Pedido, prazo e uso na escritura.
Não incluído
- O próprio laudêmio e os débitos. São pagos à União, pela guia da SPU.
- Levantamento topográfico da linha de marinha. É trabalho de engenheiro ou agrimensor.
- Contestação judicial da demarcação. Processo contra a União é contratado à parte.
- Explicação em outro idioma. Depende de confirmação do idioma.
Quanto custa a análise do laudêmio
Os honorários vêm numa proposta escrita, depois de a Dra. Gabriela ver a matrícula. Pelo Provimento 205/2021 da OAB, eles não são publicados; o laudêmio em si, que é da União, está calculado logo abaixo.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Situação na SPU | Cadastro desatualizado pede pedidos de correção | Imóvel ainda no nome de quem vendeu há 20 anos |
| Débitos acumulados | Foro ou taxa atrasados exigem conta e parcelamento | Cinco anos de taxa de ocupação sem pagar |
| Número de imóveis | Cada RIP tem a sua guia e a sua CAT | Casa e lote vizinho comprados juntos |
| Escopo da compra | Análise isolada ou junto com a compra inteira | Laudêmio dentro da due diligence |
Exemplo de cálculo do laudêmio
Uma casa vendida por R$ 1,5 milhão em que a SPU avalia só o terreno em R$ 400 mil paga laudêmio de R$ 20 mil (5% de R$ 400 mil). A construção não entra na conta. O exemplo é ilustrativo: o valor do terreno é o da planta de valores da SPU, não o preço combinado.
Laudêmio na prática: regimes, custos anuais, documentos e erros
O laudêmio é pago uma vez, na venda. O custo que fica todo ano depende do regime do imóvel, e é isso que muda a conta de quem compra para ficar.
Aforamento, ocupação ou terreno livre: o que muda para quem compra
O regime aparece na matrícula e no cadastro da SPU. Ele decide o que você paga todo ano e se há laudêmio na próxima venda.
| Regime | O que você recebe | Custo anual | Laudêmio na venda |
|---|---|---|---|
| Aforamento | Domínio útil registrado | Foro de 0,6% do valor do terreno | Sim, 5% do terreno |
| Ocupação | Inscrição de ocupação na SPU | Taxa de 2% do valor do terreno | Sim, 5% do terreno |
| Alodial (terreno livre) | Propriedade plena | Nenhum à União | Não há |
Decreto-Lei 9.760/1946 e Decreto-Lei 2.398/1987, com a Lei 13.465/2017. Para entender a faixa da União com mapas e exemplos, veja como saber se é terreno de marinha.
Quem paga o laudêmio: a lei e o que o contrato pode mudar
A lei põe o laudêmio na conta de quem vende. O contrato pode mudar isso, mas só se disser com clareza.
| Custo | Pela lei | O que conferir no contrato |
|---|---|---|
| Laudêmio | Vendedor | Se a cláusula passa o custo ao comprador |
| Foro ou taxa atrasados | Acompanham o imóvel | Prazo para o vendedor quitar antes da CAT |
| Foro ou taxa do ano | Quem está inscrito na data | Divisão proporcional pelo mês da escritura |
| Atualização cadastral | Comprador pede a transferência | Prazo para pedir após o registro |
Sobre a cobrança anual e os débitos com a União, leia o guia da taxa de ocupação. A cláusula de quem paga entra na revisão do contrato de compra e venda.
Documentos para conferir o laudêmio antes do sinal
Estes oito documentos respondem se há laudêmio, quanto custa e se há dívida. Peça ao vendedor antes de assinar a promessa.
- Matrícula atualizada do imóvel
- Número do RIP na SPU
- Certidão de situação do imóvel na SPU
- Comprovantes de foro ou taxa dos últimos anos
- Valor do terreno cadastrado na SPU
- Certidão negativa de débitos patrimoniais
- Documento de identidade e CPF do vendedor
- Promessa com cláusula sobre o laudêmio
Ver a análise completa do imóvel antes da compra
Erros comuns com o laudêmio
Estes quatro erros aparecem perto da escritura, quando a data já está marcada e o dinheiro já foi transferido.
- Calcular sobre o preço da casa. O laudêmio incide só sobre o terreno, pelo valor da SPU. No lugar: peça o valor cadastrado do terreno.
- Marcar a escritura sem a CAT. Sem a certidão da SPU o tabelião não lavra. No lugar: peça a CAT antes de marcar a data.
- Herdar taxa de ocupação atrasada. A dívida com a União segue o imóvel. No lugar: exija a quitação antes de pagar o saldo.
- Esquecer de transferir na SPU. Com o cadastro no nome antigo, a cobrança e a próxima venda travam. No lugar: peça a transferência após o registro.
Leis que regem o laudêmio e o terreno de marinha
Três normas federais organizam o tema, e todas são aplicadas pela SPU em todo o litoral.
Decreto-Lei 9.760/1946
Define os terrenos de marinha e os acrescidos, o aforamento e o foro anual. É a base de toda a faixa da União no litoral.
Decreto-Lei 2.398/1987
Fixa o laudêmio, a taxa de ocupação e a exigência da certidão da SPU para transferir o imóvel.
Lei 13.465/2017
Alterou a base do laudêmio para o valor do terreno, sem as benfeitorias, e ajustou a taxa de ocupação.
Onde o laudêmio aparece mais na Bahia
Em quase todo o litoral do estado. Nestas duas regiões de casas de praia ele entra na conta de muitas compras, junto com outros pontos próprios de cada lugar.
Praia do Forte e Litoral Norte
Casas de frente para o mar em Guarajuba, Imbassaí e Itacimirim, com terreno de marinha e condomínio para conferir.
Trancoso e Porto Seguro
Imóveis perto da praia em Trancoso e Arraial d'Ajuda, onde a área da União se soma à posse sem matrícula.
Por que escolher a Gabriela Pereira Advocacia para analisar o laudêmio
Porque o terreno de marinha está escrito na matrícula antes de aparecer na guia da SPU. A Dra. Gabriela Pereira lê a matrícula como o registrador vai ler.
- Matrícula lida por ex-delegatária. Delegatária de cartório na Bahia de 2017 a 2023, em Registros Públicos e Registro de Imóveis.
- SPU e cartório conferidos juntos. O cadastro da União e a matrícula precisam contar a mesma história antes da escritura.
- Custo total antes do sinal. Laudêmio, débitos, ITIV e cartório somados para você negociar o preço com a conta certa.
- Litoral da Bahia como foco. Orla de Salvador, Litoral Norte, Trancoso e Itacaré, onde a área da União é comum.
- Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS. Ex-professora de Direito Imobiliário na FTC, na graduação e na pós-graduação.
- Credenciais que você confere. OAB/BA 30.943 no Cadastro Nacional dos Advogados e nota 5 no Google, com mais de 130 avaliações.
Perguntas frequentes sobre laudêmio
As dúvidas de quem encontrou uma casa perto do mar e quer saber o custo real antes de assinar.
Quanto é o laudêmio?
É de 5% do valor do terreno, sem a construção, pelo valor que a SPU tem cadastrado. O preço combinado entre comprador e vendedor não é a base do cálculo.
Quem paga o laudêmio, o comprador ou o vendedor?
Pela lei, o vendedor. O contrato pode combinar que o comprador pague, e por isso a cláusula precisa ser lida antes da assinatura da promessa.
Como saber se o imóvel está em terreno de marinha?
Pela matrícula, que costuma citar a SPU ou o RIP, e pela consulta ao cadastro da União. A localização perto do mar ou de rio com maré é o primeiro sinal.
O que é a CAT e quanto tempo demora?
É a Certidão de Autorização para Transferência, emitida pela SPU depois de pagos o laudêmio e os débitos. O tempo depende da situação do cadastro do imóvel.
Doação e herança também pagam laudêmio?
Em regra, não: o laudêmio incide na transferência onerosa, como a venda. Mesmo sem laudêmio, a transferência precisa ser comunicada à SPU.
Moro no exterior. A análise do laudêmio pode ser feita de longe?
Sim. Matrícula e cadastro da SPU são consultados à distância, e a explicação é feita em reunião on-line, como na compra à distância para quem mora fora.
Como são definidos os honorários da análise?
Por proposta escrita, depois que a Dra. Gabriela vê a matrícula e a situação na SPU. Pelas regras da OAB, o site não publica valores.
Leia antes de comprar perto do mar
O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.