Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Casas de frente para o mar no litoral da Bahia, dentro da faixa de terreno de marinha sujeita a laudêmio

Compra de imóvel

Laudêmio na compra de imóvel: quanto custa, quem paga e como evitar surpresa

Antes de assinar, descubra se o imóvel está em terreno de marinha, qual é o regime na SPU, quanto sai o laudêmio e se há foro ou taxa de ocupação atrasados. Conferido por quem foi delegatária de cartório.

Foto da Dra. Gabriela Pereira, advogadaDra. Gabriela PereiraOAB/BA 30.943 · Atualizado em

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Resposta rápida

O laudêmio é a taxa paga à União quando um imóvel em terreno de marinha é vendido: 5% do valor do terreno, sem contar a construção, calculado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Por lei quem paga é o vendedor, mas o contrato pode passar o custo ao comprador, e a escritura só sai com a CAT, a certidão da SPU que autoriza a transferência. Saber isso antes do sinal evita a surpresa de um custo que ninguém colocou na conta.

O que é laudêmio e por que ele existe

Laudêmio é a compensação que a União recebe quando alguém vende o direito de usar um terreno que, no fundo, continua sendo dela. Ele existe porque a faixa do litoral pertence à União desde o Império.

Quem compra uma casa de praia em terreno de marinha não recebe o terreno inteiro: recebe o direito de uso, registrado na SPU e na matrícula. Três conceitos explicam a conta.

Terreno de marinha: os 33 metros da União

É a faixa de 33 metros medida da linha do preamar médio de 1831 para dentro do continente, mais os terrenos acrescidos que se formaram depois. É definida pelo Decreto-Lei 9.760/1946.

Aforamento e ocupação: os dois regimes

No aforamento, o particular tem o domínio útil e paga foro anual. Na ocupação, tem só a inscrição na SPU e paga taxa de ocupação. O regime muda o custo anual, não o laudêmio.

CAT: a autorização para transferir

A Certidão de Autorização para Transferência é emitida pela SPU depois do pagamento do laudêmio e dos débitos. Sem ela, o tabelião não lavra a escritura.

Quando o imóvel pode ter laudêmio

Sempre que o imóvel fica perto do mar, de um rio com maré ou de um aterro. Estes seis sinais pedem a conferência antes do sinal.

  • Fica de frente ou perto do mar. Orla de Salvador, Litoral Norte e sul da Bahia concentram imóveis em área da União.
  • A matrícula cita SPU ou RIP. O número do Registro Imobiliário Patrimonial na matrícula é o sinal mais claro.
  • O bairro nasceu de um aterro. Áreas aterradas sobre o mar ou mangue costumam ser terreno acrescido de marinha.
  • O vendedor recebe cobrança de foro. Boleto anual da União de foro ou taxa de ocupação revela o regime do imóvel.
  • Fica à beira de rio com maré. A faixa da União também acompanha rios e lagoas onde a maré chega.
  • O contrato fala em "taxas da União". Cláusula vaga sobre laudêmio quase sempre esconde quem vai pagar a conta.

Como funciona a análise do laudêmio

São cinco etapas, da matrícula à CAT. A análise diz se há laudêmio, quanto custa, quem paga e o que precisa estar quitado antes da escritura.

Parte do prazo depende da SPU, que emite a guia e a CAT. O prazo do seu caso vem na proposta.

Ver a assessoria jurídica na compra, do sinal ao registro

  1. Etapa 1: Leitura da matrícula e busca do RIP

    Registro do domínio útil ou da ocupação e o número do imóvel no cadastro da SPU.

  2. Etapa 2: Consulta do regime e dos débitos na SPU

    Aforamento ou ocupação, foro ou taxa atrasados e valor do terreno cadastrado.

  3. Etapa 3: Cálculo do laudêmio e do custo total

    Estimativa do laudêmio, dos débitos e de como eles entram no preço combinado.

  4. Etapa 4: Cláusula de quem paga no contrato

    Responsável pelo laudêmio, prazo para quitar débitos e para emitir a CAT.

  5. Etapa 5: CAT, escritura e transferência na SPU

    Acompanhamento da CAT, da escritura e da atualização do cadastro em seu nome.

O que está incluído na análise do laudêmio

Matrícula, cadastro da SPU, cálculo e contrato. Medição técnica da linha de marinha e disputa judicial com a União ficam fora.

Incluído na análise

  • Matrícula do imóvel

    Registro do domínio útil ou da ocupação.

  • Cadastro na SPU

    RIP, regime e valor do terreno.

  • Débitos com a União

    Foro ou taxa de ocupação em atraso.

  • Cálculo do laudêmio

    Estimativa do valor e do custo total.

  • Cláusula do contrato

    Quem paga e até quando quitar.

  • Orientação da CAT

    Pedido, prazo e uso na escritura.

Não incluído

  • O próprio laudêmio e os débitos. São pagos à União, pela guia da SPU.
  • Levantamento topográfico da linha de marinha. É trabalho de engenheiro ou agrimensor.
  • Contestação judicial da demarcação. Processo contra a União é contratado à parte.
  • Explicação em outro idioma. Depende de confirmação do idioma.

Quanto custa a análise do laudêmio

Os honorários vêm numa proposta escrita, depois de a Dra. Gabriela ver a matrícula. Pelo Provimento 205/2021 da OAB, eles não são publicados; o laudêmio em si, que é da União, está calculado logo abaixo.

Fatores que influenciam o valor da análise do laudêmio
FatorComo influenciaExemplo
Situação na SPUCadastro desatualizado pede pedidos de correçãoImóvel ainda no nome de quem vendeu há 20 anos
Débitos acumuladosForo ou taxa atrasados exigem conta e parcelamentoCinco anos de taxa de ocupação sem pagar
Número de imóveisCada RIP tem a sua guia e a sua CATCasa e lote vizinho comprados juntos
Escopo da compraAnálise isolada ou junto com a compra inteiraLaudêmio dentro da due diligence

Exemplo de cálculo do laudêmio

Uma casa vendida por R$ 1,5 milhão em que a SPU avalia só o terreno em R$ 400 mil paga laudêmio de R$ 20 mil (5% de R$ 400 mil). A construção não entra na conta. O exemplo é ilustrativo: o valor do terreno é o da planta de valores da SPU, não o preço combinado.

Laudêmio na prática: regimes, custos anuais, documentos e erros

O laudêmio é pago uma vez, na venda. O custo que fica todo ano depende do regime do imóvel, e é isso que muda a conta de quem compra para ficar.

Aforamento, ocupação ou terreno livre: o que muda para quem compra

O regime aparece na matrícula e no cadastro da SPU. Ele decide o que você paga todo ano e se há laudêmio na próxima venda.

Comparativo dos regimes de imóvel em relação ao terreno de marinha
RegimeO que você recebeCusto anualLaudêmio na venda
AforamentoDomínio útil registradoForo de 0,6% do valor do terrenoSim, 5% do terreno
OcupaçãoInscrição de ocupação na SPUTaxa de 2% do valor do terrenoSim, 5% do terreno
Alodial (terreno livre)Propriedade plenaNenhum à UniãoNão há

Decreto-Lei 9.760/1946 e Decreto-Lei 2.398/1987, com a Lei 13.465/2017. Para entender a faixa da União com mapas e exemplos, veja como saber se é terreno de marinha.

Quem paga o laudêmio: a lei e o que o contrato pode mudar

A lei põe o laudêmio na conta de quem vende. O contrato pode mudar isso, mas só se disser com clareza.

Quem paga cada custo da União na venda de imóvel em terreno de marinha
CustoPela leiO que conferir no contrato
LaudêmioVendedorSe a cláusula passa o custo ao comprador
Foro ou taxa atrasadosAcompanham o imóvelPrazo para o vendedor quitar antes da CAT
Foro ou taxa do anoQuem está inscrito na dataDivisão proporcional pelo mês da escritura
Atualização cadastralComprador pede a transferênciaPrazo para pedir após o registro

Sobre a cobrança anual e os débitos com a União, leia o guia da taxa de ocupação. A cláusula de quem paga entra na revisão do contrato de compra e venda.

Documentos para conferir o laudêmio antes do sinal

Estes oito documentos respondem se há laudêmio, quanto custa e se há dívida. Peça ao vendedor antes de assinar a promessa.

  • Matrícula atualizada do imóvel
  • Número do RIP na SPU
  • Certidão de situação do imóvel na SPU
  • Comprovantes de foro ou taxa dos últimos anos
  • Valor do terreno cadastrado na SPU
  • Certidão negativa de débitos patrimoniais
  • Documento de identidade e CPF do vendedor
  • Promessa com cláusula sobre o laudêmio

Ver a análise completa do imóvel antes da compra

Erros comuns com o laudêmio

Estes quatro erros aparecem perto da escritura, quando a data já está marcada e o dinheiro já foi transferido.

  • Calcular sobre o preço da casa. O laudêmio incide só sobre o terreno, pelo valor da SPU. No lugar: peça o valor cadastrado do terreno.
  • Marcar a escritura sem a CAT. Sem a certidão da SPU o tabelião não lavra. No lugar: peça a CAT antes de marcar a data.
  • Herdar taxa de ocupação atrasada. A dívida com a União segue o imóvel. No lugar: exija a quitação antes de pagar o saldo.
  • Esquecer de transferir na SPU. Com o cadastro no nome antigo, a cobrança e a próxima venda travam. No lugar: peça a transferência após o registro.

Leis que regem o laudêmio e o terreno de marinha

Três normas federais organizam o tema, e todas são aplicadas pela SPU em todo o litoral.

Decreto-Lei 9.760/1946

Define os terrenos de marinha e os acrescidos, o aforamento e o foro anual. É a base de toda a faixa da União no litoral.

Decreto-Lei 2.398/1987

Fixa o laudêmio, a taxa de ocupação e a exigência da certidão da SPU para transferir o imóvel.

Lei 13.465/2017

Alterou a base do laudêmio para o valor do terreno, sem as benfeitorias, e ajustou a taxa de ocupação.

Onde o laudêmio aparece mais na Bahia

Em quase todo o litoral do estado. Nestas duas regiões de casas de praia ele entra na conta de muitas compras, junto com outros pontos próprios de cada lugar.

  • Praia do Forte e Litoral Norte

    Casas de frente para o mar em Guarajuba, Imbassaí e Itacimirim, com terreno de marinha e condomínio para conferir.

  • Trancoso e Porto Seguro

    Imóveis perto da praia em Trancoso e Arraial d'Ajuda, onde a área da União se soma à posse sem matrícula.

Por que escolher a Gabriela Pereira Advocacia para analisar o laudêmio

Porque o terreno de marinha está escrito na matrícula antes de aparecer na guia da SPU. A Dra. Gabriela Pereira lê a matrícula como o registrador vai ler.

  • Matrícula lida por ex-delegatária. Delegatária de cartório na Bahia de 2017 a 2023, em Registros Públicos e Registro de Imóveis.
  • SPU e cartório conferidos juntos. O cadastro da União e a matrícula precisam contar a mesma história antes da escritura.
  • Custo total antes do sinal. Laudêmio, débitos, ITIV e cartório somados para você negociar o preço com a conta certa.
  • Litoral da Bahia como foco. Orla de Salvador, Litoral Norte, Trancoso e Itacaré, onde a área da União é comum.
  • Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS. Ex-professora de Direito Imobiliário na FTC, na graduação e na pós-graduação.
  • Credenciais que você confere. OAB/BA 30.943 no Cadastro Nacional dos Advogados e nota 5 no Google, com mais de 130 avaliações.

Perguntas frequentes sobre laudêmio

As dúvidas de quem encontrou uma casa perto do mar e quer saber o custo real antes de assinar.

Quanto é o laudêmio?

É de 5% do valor do terreno, sem a construção, pelo valor que a SPU tem cadastrado. O preço combinado entre comprador e vendedor não é a base do cálculo.

Quem paga o laudêmio, o comprador ou o vendedor?

Pela lei, o vendedor. O contrato pode combinar que o comprador pague, e por isso a cláusula precisa ser lida antes da assinatura da promessa.

Como saber se o imóvel está em terreno de marinha?

Pela matrícula, que costuma citar a SPU ou o RIP, e pela consulta ao cadastro da União. A localização perto do mar ou de rio com maré é o primeiro sinal.

O que é a CAT e quanto tempo demora?

É a Certidão de Autorização para Transferência, emitida pela SPU depois de pagos o laudêmio e os débitos. O tempo depende da situação do cadastro do imóvel.

Doação e herança também pagam laudêmio?

Em regra, não: o laudêmio incide na transferência onerosa, como a venda. Mesmo sem laudêmio, a transferência precisa ser comunicada à SPU.

Moro no exterior. A análise do laudêmio pode ser feita de longe?

Sim. Matrícula e cadastro da SPU são consultados à distância, e a explicação é feita em reunião on-line, como na compra à distância para quem mora fora.

Como são definidos os honorários da análise?

Por proposta escrita, depois que a Dra. Gabriela vê a matrícula e a situação na SPU. Pelas regras da OAB, o site não publica valores.

Leia antes de comprar perto do mar

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

Achou uma casa perto do mar? Descubra o laudêmio antes do sinal

Diga onde fica o imóvel e, se tiver, mande a matrícula. A Dra. Gabriela retorna dizendo o que conferir na SPU e com a proposta por escrito.

Descobrir se o imóvel está em terreno de marinha
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