Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Guia do ITIV da Prefeitura de Salvador, contrato de compra e calculadora antes da escritura do imóvel

Comprar imóvel na Bahia

ITIV Salvador: quanto custa, base de cálculo e quando pagar

ITIV de 3% em Salvador: base de cálculo, quando se paga e como contestar valor acima do real. Calcule o custo total da compra antes de assinar.

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Resposta rápida

O ITIV em Salvador custa 3% do valor do imóvel: R$ 30 mil numa compra de R$ 1 milhão. A base de cálculo é o valor da compra declarado pelo comprador, que a Prefeitura só pode recusar por processo administrativo próprio (STJ, Tema 1.113). Os tribunais entendem que o imposto só é devido com o registro na matrícula, mas na prática a Prefeitura emite a guia antes e o tabelionato pede o pagamento para lavrar a escritura.

Resumo

  • ITIV é o nome que Salvador dá ao ITBI, o imposto municipal sobre a compra de imóvel.
  • A alíquota é de 3% e quem paga, pela lei, é o comprador.
  • Se a avaliação da Prefeitura passar do preço real, o comprador pode pedir revisão com provas.
  • Pago e não usado, ou pago a mais, o imposto pode ser pedido de volta em até cinco anos.

O que é o ITIV de Salvador e quem paga

O ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis) é o imposto que a Prefeitura de Salvador cobra quando um imóvel passa de um dono para outro por compra, permuta ou outro negócio entre pessoas vivas. Quem paga é o comprador, que é quem recebe o imóvel.

ITIV e ITBI Salvador: o mesmo imposto

A Constituição chama esse tributo de ITBI, e a maioria das cidades usa essa sigla. Salvador adotou o nome ITIV no seu Código Tributário e de Rendas, mas é o mesmo imposto, com as mesmas regras gerais. Por isso, quem pesquisa "ITBI Salvador" e quem pesquisa "ITIV Salvador" está falando da mesma cobrança. Herança e doação não pagam ITIV: pagam o ITCMD, que é estadual.

Quem paga e o que o contrato pode mudar

Pela lei municipal, o contribuinte é o comprador. O contrato pode prever que o vendedor ajude com o custo, como parte da negociação, mas perante a Prefeitura a responsabilidade continua sendo de quem compra. A cláusula de despesas do contrato de compra e venda de imóvel é o lugar para deixar isso escrito, junto com escritura, registro e eventuais débitos do imóvel.

Quanto custa o ITIV em Salvador

O ITIV de Salvador custa 3% sobre a base de cálculo, que em regra é o preço da compra. A tabela mostra o valor para as faixas de preço mais comuns nos imóveis de alto padrão.

ITIV de 3% em Salvador por valor do imóvel
Valor da compraITIV (3%)Se a avaliação vier 20% acima do preço
R$ 500 milR$ 15.000R$ 18.000 (R$ 3.000 a mais)
R$ 1 milhãoR$ 30.000R$ 36.000 (R$ 6.000 a mais)
R$ 2 milhõesR$ 60.000R$ 72.000 (R$ 12.000 a mais)
R$ 3 milhõesR$ 90.000R$ 108.000 (R$ 18.000 a mais)
R$ 5 milhõesR$ 150.000R$ 180.000 (R$ 30.000 a mais)

Fonte: alíquota de 3% do ITIV de Salvador; cálculo da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026. A coluna da direita é uma simulação para mostrar o efeito de uma avaliação acima do preço, e não um dado da Prefeitura.

Para ter a dimensão: num imóvel de R$ 2 milhões, o ITIV sozinho é maior que a escritura e o registro somados, que ficam perto de R$ 37 mil pela tabela do TJBA 2026. É a parcela da compra em que uma base de cálculo errada mais pesa no bolso.

Base de cálculo do ITIV: preço declarado ou avaliação da Prefeitura

A base de cálculo do ITIV é o valor de mercado do imóvel, e o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o preço declarado pelo comprador presume esse valor. A Prefeitura só pode cobrar sobre um valor maior se abrir um processo administrativo próprio e provar que o preço declarado está abaixo do mercado.

A decisão é do STJ, no Tema 1.113, julgado como recurso repetitivo, o que obriga os demais tribunais a seguir o mesmo entendimento. Ela respondeu a três perguntas que interessam a todo comprador em Salvador.

O que o STJ decidiu no Tema 1.113 e o que isso muda na compra
PerguntaO que o STJ decidiuNa prática
O ITIV usa a base do IPTU?Não. A base é o valor de mercado do imóvel, e não o valor venal do IPTUO ITIV pode ser maior ou menor que o valor do carnê do IPTU
O preço declarado vale?Sim. Presume-se compatível com o mercadoDeclare o preço real, com contrato e comprovantes que o sustentem
A Prefeitura pode fixar um valor de referência?Não pode impor previamente um valor criado por ela de forma unilateralAvaliação acima do preço pode ser contestada

Fonte: STJ, Tema 1.113 (recursos repetitivos); organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.

O entendimento protege quem declara o preço verdadeiro. Ele não protege quem declara um valor menor na escritura para pagar menos imposto: nesse caso, a Prefeitura pode abrir o processo e cobrar a diferença com multa, e o comprador ainda leva para o futuro um custo de aquisição menor, que aumenta o imposto sobre o ganho de capital quando vender.

Quando pagar o ITIV em Salvador

Pelo entendimento dos tribunais, o ITIV só é devido quando a compra é registrada na matrícula, que é o momento em que a propriedade muda de dono. Na prática de Salvador, porém, a guia costuma ser emitida antes da escritura, e o tabelionato pede o pagamento para lavrar o ato.

O Supremo Tribunal Federal fixou que o fato gerador do imposto é a transferência no registro (Tema 1.124), e o Tribunal de Justiça da Bahia já aplicou esse entendimento em 2025 contra a cobrança antecipada em Salvador. Mesmo assim, a rotina das escrituras na cidade continua exigindo a guia paga ou o processo do imposto aberto antes da assinatura. Para o comprador, o que importa é planejar o dinheiro para essa data e conferir a base antes de pagar.

A ordem dos passos até o registro

  1. Declaração da compra à Prefeitura:

    com o preço, os dados do imóvel e das partes, pelo canal da Secretaria da Fazenda de Salvador.

  2. Emissão da guia:

    a Prefeitura calcula o imposto sobre o preço declarado ou sobre a sua avaliação.

  3. Conferência da base:

    se a avaliação passar do preço, é a hora de reunir provas e pedir a revisão.

  4. Pagamento e escritura:

    com a guia paga, o tabelionato lavra a escritura.

  5. Registro na matrícula:

    o cartório de registro de imóveis confere o recolhimento e registra a compra.

Como contestar o ITIV com valor acima do real

Quando a avaliação da Prefeitura passa do preço real, o comprador pode pedir a revisão administrativa com provas do valor de mercado e, se não der certo, discutir na Justiça com base no Tema 1.113. A escolha do caminho depende do prazo da escritura e da diferença em jogo.

O pedido de revisão é mais forte quando reúne o contrato com o preço, os comprovantes de pagamento, anúncios de imóveis parecidos no mesmo bairro e, em casos de valor alto, um laudo de avaliação. Do lado do comprador, o ponto central é mostrar que o preço declarado é o de mercado. Do lado da Prefeitura, cabe provar o contrário em processo próprio.

Quando a escritura não pode esperar, há quem pague a guia para não perder o negócio e peça depois a devolução da diferença. Outra via é discutir antes do pagamento na Justiça. Cada caminho tem custo e prazo, e nenhum tem resultado certo: a decisão depende das provas e do valor da diferença.

Restituição do ITIV: quando dá para pedir de volta

O ITIV pago pode ser pedido de volta quando a compra não se concretiza, quando foi pago a mais ou quando o negócio foi desfeito antes do registro. O pedido é feito à Prefeitura, no prazo de cinco anos do pagamento (Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168).

Os casos mais comuns são três: a escritura não chegou a ser lavrada porque o comprador desistiu ou um problema apareceu na matrícula; a guia foi paga sobre uma avaliação que depois se mostrou acima do mercado; ou o imposto foi pago duas vezes por erro de cadastro. Em todos, o pedido precisa vir com a guia, o comprovante e a prova de que o fato que justificava o imposto não aconteceu ou aconteceu por valor menor.

Guarde a guia e o comprovante do ITIV. Eles servem para o registro, para um eventual pedido de restituição e, anos depois, para provar o custo de aquisição quando você vender o imóvel.

ITIV fora de Salvador e as outras cobranças da compra

O ITIV de 3% vale só para imóveis em Salvador. Em outras cidades da Bahia, o imposto de transmissão segue a lei de cada município, e imóveis perto do mar podem ter ainda laudêmio e cobranças anuais da União.

Quem compra uma casa de praia no Litoral Norte paga o imposto ao município da praia, e não a Salvador. O guia para comprar na Praia do Forte mostra o que muda quando o imóvel fica em Mata de São João. No litoral, vale conferir também se o terreno é da União: nesse caso entram o laudêmio na venda e a taxa de ocupação ou o foro todo ano.

Se você ainda está escolhendo onde comprar, a página com as regiões da Bahia que a Dra. atende resume os pontos de atenção de cada destino, de Salvador ao sul do estado.

Erros comuns com o ITIV em Salvador

Os erros mais caros com o ITIV acontecem na declaração e na pressa da escritura. Os cinco abaixo aparecem com frequência em compras de imóveis de valor na cidade.

  1. Pagar a guia sem conferir a base.

    Uma avaliação acima do preço vira imposto a mais, e a devolução é mais lenta que a conferência.

  2. Declarar preço menor que o real.

    Abre espaço para cobrança com multa e encarece o imposto sobre o ganho de capital na venda futura.

  3. Deixar o ITIV fora do orçamento.

    Em Salvador, ele costuma ser maior que escritura e registro somados.

  4. Confundir ITIV com ITCMD.

    Compra paga ITIV ao município; herança e doação pagam ITCMD ao estado.

  5. Perder a guia e o comprovante.

    São a prova do custo de aquisição e a base de qualquer pedido de restituição.

Perguntas frequentes sobre o ITIV em Salvador

As cinco perguntas abaixo são as que mais aparecem quando a guia do imposto chega. Cada resposta se lê sozinha.

Qual a alíquota do ITIV em Salvador?

3% sobre a base de cálculo, que em regra é o preço da compra. Num imóvel de R$ 1 milhão, o ITIV é de R$ 30 mil.

Quem paga o ITIV, o comprador ou o vendedor?

O comprador. O contrato pode prever que o vendedor ajude com o valor, mas perante a Prefeitura a responsabilidade é de quem compra.

A Prefeitura pode cobrar o ITIV sobre um valor maior que o preço?

Só por processo administrativo próprio, provando que o preço declarado está abaixo do mercado (STJ, Tema 1.113). Ela não pode impor previamente um valor de referência criado por ela.

O ITIV é pago antes ou depois da escritura?

Os tribunais entendem que ele só é devido com o registro. Na prática de Salvador, a guia costuma ser paga antes da escritura, porque o tabelionato pede o comprovante para lavrar o ato.

Se a compra não acontecer, recebo o ITIV de volta?

Sim, por pedido de restituição à Prefeitura, em até cinco anos do pagamento, com a guia, o comprovante e a prova de que a transferência não ocorreu.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

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Calcular o ITIV e o custo total da compra
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