Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Memorial de incorporação imobiliária e projeto aprovado reunidos para o registro no cartório

Regularização · Incorporadores

Incorporação imobiliária: assessoria jurídica à incorporadora, do terreno às vendas

Na incorporação imobiliária, o terreno é conferido e os documentos do art. 32 da Lei 4.591/1964 e o memorial são preparados do jeito que o registrador lê, para o empreendimento ser registrado antes das vendas e com o menor número de exigências.

Foto da Dra. Gabriela Pereira, advogadaDra. Gabriela PereiraOAB/BA 30.943 · Atualizado em

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Resposta rápida

A incorporação imobiliária é a atividade de quem promove a construção de um edifício ou condomínio e vende as unidades antes ou durante a obra, regida pela Lei 4.591/1964. Para vender, o incorporador precisa registrar no Cartório de Registro de Imóveis o memorial de incorporação, com os documentos do art. 32 da lei. Quando o memorial chega ao cartório organizado do jeito que o registrador confere, o lançamento não fica parado por exigências.

O que é o registro da incorporação imobiliária

É o ato do cartório que torna público o empreendimento: terreno, projeto, unidades futuras, frações ideais e regras do condomínio. A partir dele, cada unidade pode ser vendida com segurança para quem compra.

O registro faz parte da regularização de imóvel e é feito na matrícula do terreno, no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição.

Memorial de incorporação: o dossiê do art. 32

O memorial de incorporação reúne título do terreno, certidões, projeto aprovado, quadro de áreas, memorial descritivo, frações ideais e minuta da convenção. É ele que o registrador qualifica.

Patrimônio de afetação: o empreendimento separado

Por opção do incorporador, o terreno e a obra ficam separados do resto do patrimônio da empresa, com contabilidade própria. Isso protege os compradores e permite aderir ao regime especial de tributação (RET), definido com o contador.

Convenção de condomínio: as regras desde o início

A minuta da convenção de condomínio entra no memorial e define uso das áreas, vagas e rateio. Ela é registrada depois, já com o empreendimento instituído.

Quando a incorporação imobiliária pede análise registral

Antes da primeira venda, sempre. Estes seis momentos são os que mais atrasam o lançamento quando o terreno ou o memorial têm um problema.

  • O terreno ainda é de várias matrículas. Lotes somados precisam ser unificados antes. A área final precisa bater com o projeto.
  • A cadeia de títulos do terreno tem lacunas. Herança não registrada, permuta sem escritura ou ônus antigo aparecem no histórico que o cartório pede.
  • O terreno vem de permuta com o proprietário. As unidades prometidas ao dono do terreno precisam aparecer no memorial e no contrato.
  • Há data de lançamento marcada. Sem registro, a venda não pode começar. Cada nota devolutiva empurra o lançamento.
  • O memorial voltou do cartório com exigência. Certidão vencida, área divergente ou fração ideal mal calculada travam o registro.
  • Você vai optar pelo patrimônio de afetação. A averbação da afetação e o RET precisam ser planejados junto com o memorial.

Como funciona a assessoria no registro da incorporação

São cinco etapas, do terreno ao registro. A conferência do terreno vem antes do memorial: é ali que aparecem os problemas que o cartório devolveria depois.

O prazo total depende da aprovação do projeto e do tamanho do empreendimento. O prazo do seu caso vem na proposta, antes de começar.

Se a área do terreno diverge do projeto, ver a retificação de área

  1. Etapa 1: Lista dos documentos do art. 32 da Lei 4.591/1964

    Roteiro do que o cartório vai pedir para este empreendimento, com quem obtém cada documento e em que ordem.

  2. Etapa 2: Conferência do terreno: matrícula, ônus e aprovações

    Matrícula, histórico dos títulos, ônus, área e aprovação do projeto na prefeitura, lidos como o registrador vai ler.

  3. Etapa 3: Memorial de incorporação e minuta da convenção de condomínio

    Peças jurídicas redigidas e conferidas com o quadro de áreas do responsável técnico, para unidade, fração e vaga baterem.

  4. Etapa 4: Patrimônio de afetação e RET, com o contador

    Termo de afetação preparado para averbação e alinhamento com a contabilidade sobre o regime especial de tributação.

  5. Etapa 5: Protocolo e cumprimento de exigências até o registro

    Memorial protocolado, exigências respondidas no prazo da prenotação e matrícula conferida com a incorporação registrada.

O que está incluído na análise da incorporação imobiliária

A parte jurídica e registral do empreendimento. Projeto, cálculo de áreas e contabilidade ficam com os profissionais de cada área, com quem o trabalho é alinhado.

Incluído na análise

  • Auditoria do terreno

    Matrícula, histórico dos títulos, ônus e área.

  • Roteiro do art. 32

    Documentos, responsáveis e ordem de obtenção.

  • Memorial e requerimento

    Peças jurídicas redigidas para o registro.

  • Minuta da convenção

    Regras do condomínio coerentes com o projeto.

  • Termo de afetação

    Patrimônio de afetação preparado para averbar.

  • Resposta às exigências

    Nota do cartório lida e cumprida no prazo.

Não incluído

  • Projeto, quadro de áreas e ART. São feitos pelo arquiteto ou engenheiro responsável.
  • Contabilidade e apuração do RET. Ficam com o contador do empreendimento.
  • Emolumentos, taxas e certidões. Cartório, prefeitura e órgãos cobram à parte, por tabela própria.
  • Contratos de venda das unidades. São um trabalho à parte, feito depois do registro.

Quanto custa a assessoria na incorporação imobiliária

O valor depende do empreendimento e da situação do terreno, e vem numa proposta por escrito antes de começar. Pelas regras da OAB (Provimento 205/2021), o site não publica honorários; estes são os fatores que mudam o trabalho.

Fatores que influenciam o trabalho na incorporação imobiliária
FatorComo influenciaExemplo
Tamanho do empreendimentoMais unidades pedem mais conferência de frações e vagasCondomínio de casas com dezenas de lotes
Situação do terrenoÔnus, lacuna na cadeia ou área divergente somam atos antesTerreno herdado com inventário pendente
Número de matrículasLotes separados pedem unificação antes do memorialTrês lotes vizinhos comprados em datas diferentes
Permuta com o dono do terrenoUnidades em permuta entram no memorial e nos contratosTerreno trocado por apartamentos prontos
Patrimônio de afetaçãoTermo e averbação próprios, alinhados com o contadorEmpreendimento que vai aderir ao RET
Prazo de lançamentoData marcada pede o trabalho em menos tempoEstande de vendas com inauguração definida

Custos da incorporação que não são honorários

O cartório cobra o registro da incorporação e as averbações pela tabela de emolumentos do TJBA 2026. Certidões dos alienantes e do incorporador, taxas da prefeitura e o trabalho técnico entram na proposta como estimativa, separados dos honorários.

Incorporação imobiliária na prática: documentos, decisões, erros e normas

O registro da incorporação é o momento em que o cartório confere o empreendimento inteiro de uma vez. Abaixo, o que ele pede, as decisões que mudam o memorial e onde a lei trata de cada ponto.

Checklist dos documentos do memorial de incorporação

A lista resume o art. 32 da Lei 4.591/1964. O cartório da circunscrição pode pedir complementos, e por isso a lista final é feita caso a caso.

  • Título de propriedade do terreno, ou promessa irrevogável
  • Certidões negativas do terreno, dos alienantes e do incorporador
  • Histórico dos títulos de propriedade do terreno
  • Projeto de construção aprovado pela prefeitura
  • Cálculo das áreas das unidades e das partes comuns
  • Memorial descritivo das especificações da obra
  • Avaliação do custo global da obra
  • Discriminação das frações ideais de terreno
  • Minuta da convenção de condomínio
  • Declaração sobre o prazo de carência, se houver

Para o passo a passo do protocolo, veja o guia de registro de incorporação.

Decisões que mudam o memorial antes do protocolo

Algumas escolhas do incorporador alteram o que vai para o cartório. A tabela mostra o efeito de cada uma.

Decisões do incorporador e seus efeitos no registro
DecisãoEfeito no memorialEfeito para o compradorQuem participa
Optar pelo patrimônio de afetaçãoTermo de afetação averbado na matrículaObra separada das dívidas da empresaAdvogada e contador
Prever prazo de carênciaDeclaração do prazo e das condições de desistênciaSaber até quando o lançamento pode ser desfeitoAdvogada e incorporador
Terreno em permutaUnidades do permutante identificadasUnidades à venda definidas com clarezaAdvogada, incorporador e dono do terreno
Vagas vinculadas ou autônomasVagas no quadro de áreas e na convençãoO que a escritura da vaga vai dizerAdvogada e responsável técnico

Erros comuns que atrasam o registro da incorporação

Estes quatro erros respondem pela maior parte das notas devolutivas em memoriais.

  • Montar o memorial antes de conferir o terreno. Ônus ou lacuna na cadeia aparecem só no cartório. No lugar: audite a matrícula primeiro.
  • Deixar certidões vencerem durante a montagem. Certidões têm validade curta. No lugar: peça as certidões por último, perto do protocolo.
  • Quadro de áreas e convenção que não conversam. Fração, vaga e área comum diferentes entre as peças geram exigência. No lugar: confira as peças lado a lado.
  • Começar a vender antes do registro. A lei proíbe negociar unidades antes do registro. No lugar: marque o lançamento depois da matrícula atualizada.

Se o memorial já voltou com exigência, veja como é feita a análise da exigência do cartório de imóveis. Do lado de quem compra, a revisão do contrato com a construtora segue o mesmo raciocínio: veja a revisão do contrato com a construtora.

Normas que regem a incorporação imobiliária

Três leis federais concentram as regras do registro, da afetação e dos contratos.

  • Lei 4.591/1964, art. 32: o registro antes da venda. A lei das incorporações só permite negociar as unidades depois do registro do memorial, com os documentos listados no art. 32. Lei 4.591/1964 no Planalto Os artigos incluídos pela Lei 10.931/2004 tratam da afetação, da comissão de representantes e da contabilidade separada da obra.
  • Lei 10.931/2004: patrimônio de afetação e regime especial de tributação. A lei criou o patrimônio de afetação nas incorporações e o RET para quem opta por ele. A apuração do RET é feita com o contador. Lei 10.931/2004 no Planalto
  • Lei 13.786/2018: quadro-resumo e desfazimento do contrato. A chamada lei do distrato exige quadro-resumo nos contratos de venda de unidades e regula o desfazimento da compra na planta. Lei 13.786/2018 no Planalto

Para entender a lei inteira, artigo por artigo, leia o guia da lei de incorporação imobiliária.

Por que escolher a Gabriela Pereira Advocacia para a incorporação imobiliária

Porque o despachante leva o papel, e a análise registral define antes o que o cartório vai exigir. A Dra. Gabriela Pereira foi delegatária de cartório e lê o memorial como o registrador.

  • Visão de quem qualificava títulos. Delegatária de cartório na Bahia de 2017 a 2023, em Registros Públicos e Registro de Imóveis.
  • Terreno auditado antes do memorial. Os problemas da matrícula aparecem no começo, e não na nota devolutiva.
  • Trabalho alinhado com engenharia e contabilidade. Quadro de áreas, convenção e afetação conferidos juntos com quem faz cada peça.
  • Calendário pensado para o lançamento. Certidões, protocolo e exigências organizados a partir da data em que você quer vender.
  • Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS. Foi professora de Direito Imobiliário na FTC e de Direito Civil na UCSAL, na graduação e na pós.
  • OAB/BA 30.943 e nota 5 no Google, verificáveis. Inscrição consultável no Cadastro Nacional dos Advogados e mais de 130 avaliações públicas.

Perguntas frequentes sobre incorporação imobiliária

As dúvidas de quem vai lançar um empreendimento. Cada terreno tem a sua história, e a análise começa pela matrícula.

Já temos despachante. Por que uma análise registral?

O despachante leva o papel ao cartório. A análise registral define, antes do protocolo, o que o registrador vai exigir, e corrige o memorial para que ele não volte.

Posso vender unidades antes de registrar a incorporação?

Não. O art. 32 da Lei 4.591/1964 só permite negociar as unidades depois do registro do memorial no Cartório de Registro de Imóveis.

O patrimônio de afetação é obrigatório?

É opcional, a critério do incorporador. Quem opta separa o empreendimento do resto da empresa e pode aderir ao RET; a conta de compensar é feita com o contador.

Qual a diferença entre incorporação e loteamento?

Na incorporação, vendem-se unidades de uma construção, com fração ideal do terreno. No loteamento, vendem-se lotes de terreno, com abertura de ruas, por outra lei (Lei 6.766/1979).

O terreno é de várias matrículas. Preciso unificar antes?

Em regra, sim: a incorporação é registrada numa matrícula só, com a área do projeto. Se as medidas não batem, a retificação de área vem antes.

O que é o prazo de carência da incorporação?

É o prazo, declarado no memorial, em que o incorporador pode desistir do empreendimento sob as condições que fixou. Ele é opcional e tem limite na lei.

Depois do habite-se, o que falta registrar?

A averbação da construção e a instituição do condomínio, que abre as matrículas das unidades, além do registro da convenção. Veja como funciona a averbação de construção.

Vocês atendem empreendimentos fora de Salvador?

O registro é feito no cartório da circunscrição do terreno, em qualquer cidade da Bahia, e boa parte do trabalho é feita à distância.

Quanto tempo leva o registro da incorporação?

Depende do terreno, do projeto aprovado e do número de exigências. O prazo do seu caso vem escrito na proposta, antes de começar.

Como são definidos os honorários da incorporação?

Por proposta escrita, depois que a Dra. Gabriela vê a matrícula do terreno e o projeto. Pelas regras da OAB, o site não publica valores.

Leia antes de protocolar o memorial

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

Vai lançar um empreendimento? Peça a análise do terreno e do memorial antes do protocolo

Conte em que fase está o projeto e quando quer começar a vender. A Dra. Gabriela retorna com o roteiro do registro e a proposta por escrito.

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