Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Casa de alto padrão recém-construída em Salvador com a pasta do projeto aprovado e do habite-se

Cartório de registro de imóveis

Habite-se: o que é e por que a casa precisa dele para vender

Sem habite-se não há averbação, e sem averbação a casa não existe no cartório. Veja como tirar e peça a análise da sua construção.

  • Publicado em
  • Atualizado em
  • Leitura de 9 min
  • Por · OAB/BA 30.943

Resposta rápida

O habite-se é o documento da prefeitura que atesta que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e pode ser ocupada. Ele não muda a matrícula sozinho, mas é a primeira peça para averbar a casa no Cartório de Registro de Imóveis. Sem habite-se não há averbação, e sem averbação o comprador e o banco enxergam no registro só o terreno.

Resumo

  • O habite-se sai da prefeitura depois de uma vistoria da obra pronta, conferida contra o projeto e o alvará.
  • Com o habite-se e a certidão da obra na Receita Federal, o cartório averba a construção na matrícula.
  • Casa construída sem alvará precisa ser regularizada na prefeitura antes de pedir o habite-se.
  • Apartamento novo depende do habite-se do prédio e da averbação feita pela incorporadora.

O que é o habite-se

O habite-se, também chamado de certificado ou auto de conclusão de obra, é a autorização da prefeitura para ocupar uma construção nova ou ampliada. Ele confirma que o que foi construído corresponde ao projeto aprovado no alvará.

Cada município dá o nome e as regras do seu. Em Salvador, o pedido é feito ao órgão municipal de licenciamento urbano. O que não muda de uma cidade para outra é a lógica: alvará antes da obra, habite-se depois dela.

Habite-se, alvará, CND da obra e averbação

São quatro documentos de quatro lugares diferentes, e quem vende ou compra uma casa precisa saber o que cada um prova. A confusão entre eles explica boa parte das casas que existem no terreno, mas não no registro.

Os quatro documentos da construção e o que cada um prova
DocumentoQuem emiteQuandoO que prova
Alvará de construçãoPrefeituraAntes da obraQue o projeto foi aprovado
Habite-sePrefeituraDepois da obra, com vistoriaQue a obra seguiu o projeto e pode ser ocupada
CND da obraReceita FederalDepois do habite-seQue as contribuições da obra foram acertadas
Averbação da construçãoCartório de Registro de ImóveisPor últimoQue a casa existe no registro, com a área construída

Fonte: Lei 6.015/1973, art. 167, II; Lei 8.212/1991, art. 47. Organização da Gabriela Pereira Advocacia.

Por que a casa precisa de habite-se para vender

A casa sem habite-se pode até ser vendida, mas é vendida como terreno no registro. O comprador paga pela construção e recebe na matrícula só o lote, e o banco avalia só o que está registrado.

O que trava quando a casa não tem habite-se nem averbação
SituaçãoO que acontecePeso
Venda com financiamentoO banco avalia e financia só o que está na matrículaTrava
Venda à vistaO comprador assessorado pede abatimento ou a regularização antes do saldoNegocia
HerançaA partilha registra o terreno; a casa fica para outra etapaAtrasa
Holding ou doaçãoO valor que entra na matrícula não reflete o patrimônio realDistorce
Construção fora do projetoA prefeitura não expede habite-se do que existe; a pendência passa ao compradorTrava

Situações gerais. Organização da Gabriela Pereira Advocacia.

Por isso a pergunta certa de quem compra uma casa não é "tem habite-se?", e sim "a construção está averbada na matrícula?". Uma resposta positiva à segunda pressupõe a primeira.

Como tirar o habite-se, passo a passo

O habite-se é pedido à prefeitura pelo dono ou pelo responsável técnico quando a obra termina. A prefeitura confere os documentos, faz a vistoria e, se a obra corresponde ao projeto, expede o certificado.

  1. Reunir o alvará e o projeto aprovado.

    Sem eles, o pedido vira regularização, e não habite-se.

  2. Conferir a obra contra o projeto.

    Área, recuos, altura e número de pavimentos iguais ao aprovado.

  3. Juntar os laudos exigidos.

    Responsabilidade técnica do engenheiro ou arquiteto e, conforme o porte, vistoria do Corpo de Bombeiros.

  4. Protocolar o pedido.

    Com o IPTU do terreno em dia e as taxas municipais pagas.

  5. Acompanhar a vistoria.

    Se o fiscal aponta diferença, ela é corrigida na obra ou no projeto antes da expedição.

Fluxo geral; cada município tem a sua lista.

Habite-se parcial

Algumas prefeituras expedem habite-se de parte da obra, como um bloco pronto de um condomínio ou um pavimento concluído. A averbação, nesse caso, também é parcial, e a matrícula vai recebendo a construção por etapas.

Casa construída sem alvará: o que muda

Sem alvará não há projeto aprovado a conferir, e a prefeitura não expede habite-se diretamente. O caminho passa antes pela regularização da construção no município, com projeto do que já existe e prova da data da obra.

É o caso típico da casa de praia construída aos poucos, em décadas, ou da ampliação feita sem projeto. Os municípios costumam ter procedimentos de regularização de obra já concluída, às vezes com regras temporárias.

Construção que avança sobre recuo obrigatório, área de preservação ou terreno de marinha pode não ser regularizável como está. Nesses casos, a análise vem antes de qualquer pedido à prefeitura, para não expor um problema que o pedido não vai resolver.

Se, ao medir a casa, a área do terreno também se mostrar diferente da registrada, há dois problemas a separar: a construção vai para habite-se e averbação, e o terreno, para retificação. O guia sobre matrícula diferente da área real explica a segunda parte.

Do habite-se à matrícula: a averbação da construção

Com o habite-se na mão, falta a certidão da obra na Receita Federal e o requerimento ao Cartório de Registro de Imóveis. Só depois da averbação a casa passa a fazer parte do imóvel registrado.

A CND da obra é exigida para averbar construção (Lei 8.212/1991, art. 47), com hipóteses de dispensa para certas obras residenciais de pessoa física. Com ela e o habite-se, o pedido segue ao cartório, que confere se a área construída, o endereço e o dono batem com a matrícula.

Quando os papéis chegam organizados, a averbação é rápida. Para quem prefere entregar a sequência inteira a uma advogada, a Gabriela Pereira Advocacia cuida de averbar a construção do habite-se ao registro.

Se o cartório devolver o pedido

O registrador pode emitir uma nota com exigências, como diferença de área entre o habite-se e o projeto ou falta de documento do proprietário.

A maioria se cumpre com um papel a mais. Quando a exigência não tem base legal, existe a dúvida registral, que leva a questão ao juiz corregedor.

Habite-se de apartamento novo comprado na planta

No apartamento comprado na planta, o habite-se é do prédio inteiro e quem o pede é a incorporadora. Depois dele vêm a averbação da construção e a individualização das unidades, e só então cada apartamento ganha a sua matrícula pronta para a escritura.

A Lei 4.591/1964 (art. 44) obriga o incorporador a averbar a construção depois do habite-se. Para quem comprou, a consequência prática é simples: a escritura definitiva e o financiamento na entrega dependem dessa etapa. Vale perguntar à construtora, antes da entrega das chaves, em que fase estão o habite-se e a averbação.

  • Habite-se do empreendimento expedido pela prefeitura.
  • Averbação da construção na matrícula-mãe do terreno.
  • Matrícula individual da sua unidade aberta pelo cartório.
  • Escritura definitiva e registro em seu nome.

Perguntas frequentes sobre habite-se

As perguntas abaixo são as que mais aparecem de quem vai vender, comprar ou herdar uma casa. Cada resposta se lê sozinha.

O que é habite-se?

É o documento da prefeitura que autoriza a ocupação de uma construção nova ou ampliada, depois de conferir que a obra seguiu o projeto aprovado.

Habite-se e averbação são a mesma coisa?

Não. O habite-se é da prefeitura; a averbação é do Cartório de Registro de Imóveis e é o que faz a casa constar na matrícula. O habite-se é uma das peças da averbação.

Dá para vender casa sem habite-se?

Dá, mas a matrícula mostra só o terreno. O banco não financia a construção e o comprador costuma pedir abatimento ou a regularização antes do pagamento final.

Minha casa foi construída sem alvará. Consigo o habite-se?

Primeiro é preciso regularizar a construção na prefeitura, com projeto do que já existe. Se a obra respeita as regras do município, o habite-se vem depois.

Quanto tempo demora para sair o habite-se?

Depende da prefeitura, do porte da obra e de a construção estar igual ao projeto. A vistoria é a etapa que mais varia, por isso conferir a obra antes do pedido encurta o caminho.

Antes de anunciar uma casa, compare a área construída que está na matrícula com a que existe no terreno: se forem diferentes, o habite-se é o primeiro papel a buscar.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

A casa está pronta, mas não está na matrícula?

Envie a matrícula, o alvará, o habite-se se já existir e fotos da construção. A Dra. Gabriela confere o que falta entre prefeitura, Receita e cartório, e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail. Se quiser, falar com a Dra. Gabriela pela página de contato.

Pedir análise da construção para averbar
Casa de alto padrão recém-construída em Salvador com a pasta do projeto aprovado e do habite-se