Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Guia de ITIV e contrato social de holding com a integralização de imóveis, sobre a mesa

Herança de imóvel e sucessão

ITBI holding familiar: quando há imunidade na integralização

Quando a integralização de imóveis na holding tem imunidade de ITBI e quando a prefeitura cobra.

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Resposta rápida

O ITBI na holding familiar, em regra, não é cobrado quando os sócios transferem imóveis para a empresa para formar o capital: a Constituição dá imunidade a essa integralização (art. 156, § 2º, I). A imunidade tem dois limites: não cobre a parte do valor do imóvel que passa do capital integralizado (STF, Tema 796) e, pela regra mais aplicada, não vale quando a atividade principal da empresa é comprar, vender ou alugar imóveis. Em Salvador, o imposto se chama ITIV e a imunidade precisa ser reconhecida pela prefeitura antes do registro.

Resumo

  • Integralizar imóvel no capital da holding tem imunidade de ITBI, com limites.
  • O valor do imóvel acima do capital integralizado pode ser cobrado (STF, Tema 796).
  • Holding que vive de aluguel ou venda de imóveis pode perder a imunidade (CTN, art. 37).
  • Integralizar pelo valor do imposto de renda é o ponto em que a cobrança costuma aparecer.

O que diz a imunidade de ITBI na integralização

A Constituição proíbe os municípios de cobrar ITBI quando um imóvel é incorporado ao patrimônio de uma empresa para realizar o capital social. É isso que acontece quando os pais passam os imóveis para a holding em troca de quotas.

A regra está no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Ela tem duas partes: a primeira trata da integralização de capital; a segunda, de fusão, incorporação, cisão e extinção de empresas. No fim, a mesma frase traz uma exceção para empresas cuja atividade preponderante seja compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis.

Imunidade não é isenção concedida pela prefeitura: é um limite da Constituição. Mesmo assim, o município confere se o caso se encaixa, e o cartório só registra a transferência com a prova de que o imposto foi pago ou de que a imunidade foi reconhecida.

ITBI e ITIV: o mesmo imposto com outro nome

Em Salvador, o imposto municipal sobre a transmissão de imóveis se chama ITIV, com alíquota de 3%.

É o mesmo ITBI da Constituição, e a imunidade da integralização vale da mesma forma. Para imóveis no Litoral Norte, em Trancoso ou em Itacaré, quem decide é a prefeitura de cada município, com o seu próprio procedimento.

O limite do Tema 796: o valor acima do capital

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade só cobre o valor do imóvel até o montante do capital que ele integraliza. Se o imóvel vale mais do que o capital subscrito, a prefeitura pode cobrar ITBI sobre a diferença.

A tese foi fixada no Tema 796 de repercussão geral (RE 796.376, julgado em 2020): a imunidade "não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Na prática, a diferença costuma ser levada a uma reserva de capital, e é sobre ela que muitos municípios passaram a cobrar o imposto.

Exemplo em números

Um apartamento em Salvador foi declarado no imposto de renda por R$ 600 mil e a prefeitura avalia que ele vale R$ 2 milhões.

Se ele entra na holding com capital de R$ 600 mil, a diferença de R$ 1,4 milhão fica fora da imunidade, e o ITIV de 3% sobre ela chega a R$ 42 mil. Se o capital fosse formado pelo valor de avaliação, a imunidade cobriria o valor inteiro, mas outro imposto entra na conta, como mostra a seção sobre o valor de integralização.

Exemplo hipotético, com a alíquota de 3% do ITIV de Salvador; o valor de avaliação é definido pela prefeitura.

Quando a holding perde a imunidade: a atividade imobiliária preponderante

Pela leitura que a maior parte das prefeituras aplica, a imunidade não vale se a holding tiver como atividade principal a compra e venda, a locação ou o arrendamento de imóveis. É o caso típico da holding que recebe os imóveis para alugar.

O Código Tributário Nacional define o que é atividade preponderante: mais de 50% da receita operacional vir dessas operações nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à aquisição; para empresa nova, conta-se a receita dos três primeiros anos (CTN, arts. 36 e 37). Por isso muitas prefeituras reconhecem a imunidade "sob condição" e voltam a conferir a receita da empresa depois.

Há quem defenda nos tribunais que a exceção da atividade imobiliária vale só para fusão, incorporação e cisão, e não para a integralização de capital. A discussão chegou ao STF e precisa ser acompanhada no dia em que a holding for montada.

Para quem quer colocar imóveis de aluguel numa empresa para imóveis de aluguel, esse é o ponto que decide se o ITIV de cada imóvel entra ou não no custo da operação.

Integralizar pelo valor do imposto de renda ou pelo valor de mercado

A pessoa física pode integralizar o imóvel pelo valor da declaração de imposto de renda ou por um valor maior. Cada escolha tira um imposto e acende outro, e a decisão precisa ser tomada imóvel por imóvel.

A regra está na Lei 9.249/1995, art. 23: se o imóvel entra pelo valor declarado, não há ganho de capital na integralização; se entra por valor maior, a diferença é ganho de capital tributado na pessoa física. A tabela compara os dois caminhos.

Efeitos do valor escolhido para integralizar o imóvel na holding
EfeitoValor da declaração de IRValor de mercado
Ganho de capital na integralizaçãoNão háHá, sobre a diferença em relação ao valor declarado
ITBI/ITIV na entradaRisco de cobrança sobre o valor acima do capital (Tema 796)Imunidade cobre o valor inteiro, se não houver atividade preponderante
Imposto numa venda futura pela empresaMaior, porque o custo do imóvel na empresa é baixoMenor, porque o custo já foi atualizado
Doação das quotas aos filhosQuotas de valor nominal baixo; o novo ITCMD prevê avaliação a mercadoQuotas já próximas do valor real
Quando costuma fazer sentidoImóvel que a família pretende manter por muito tempoImóvel com venda prevista ou município que cobra o excedente

Fonte: Constituição Federal, art. 156, § 2º, I; STF, Tema 796; Lei 9.249/1995, art. 23; LC 227/2026; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026. A escolha depende da simulação com o contador.

O valor das quotas também pesa na doação aos filhos. Com o novo ITCMD de 2027, a avaliação das quotas a valor de mercado diminui a diferença entre os dois caminhos na hora de doar.

Como pedir a imunidade do ITIV em Salvador, passo a passo

A imunidade não é automática no cartório: a prefeitura precisa reconhecê-la, e o registrador confere esse reconhecimento antes de registrar a integralização na matrícula. A sequência abaixo evita que a holding fique registrada na Junta e os imóveis parados no cartório.

  1. Conferir a matrícula de cada imóvel.

    O imóvel precisa estar no nome do sócio que vai integralizar, com área e construção averbadas.

  2. Definir o valor de integralização no contrato social.

    Imóvel por imóvel, depois da simulação do ITBI e do ganho de capital.

  3. Registrar o contrato social na Junta Comercial.

    A certidão da JUCEB com o ato de integralização será o título levado ao cartório (Lei 8.934/1994, art. 64).

  4. Pedir à prefeitura o reconhecimento da imunidade.

    Com o contrato social, a matrícula e os documentos da empresa; se houver valor acima do capital, pagar o ITIV sobre ele.

  5. Levar ao cartório de registro de imóveis.

    Certidão da Junta, reconhecimento da imunidade ou guia paga e certidões exigidas pelo registrador.

  6. Acompanhar a receita da empresa nos anos seguintes.

    Se a imunidade foi reconhecida sob condição, a prefeitura pode conferir a atividade preponderante depois.

Imóvel irregular trava a imunidade e o registro. Construção não averbada ou área diferente da real faz o cartório devolver o título com exigência. Regularizar antes custa menos do que manter a empresa aberta com os imóveis fora dela.

O ITBI é só uma das contas. As outras, como o custo de manter a empresa e a perda de isenções na venda, estão no guia sobre as desvantagens da holding familiar.

Perguntas frequentes sobre ITBI na holding

As dúvidas abaixo são as mais comuns na hora de transferir os imóveis para a empresa. Cada resposta se lê sozinha.

Paga ITBI para colocar imóvel na holding?

Em regra, não, porque a integralização de capital tem imunidade (Constituição, art. 156, § 2º, I). Pode haver cobrança sobre o valor que passar do capital integralizado e quando a empresa tem atividade imobiliária preponderante.

O que decidiu o STF no Tema 796?

Que a imunidade do ITBI na integralização não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. A diferença pode ser tributada pelo município.

Holding de imóveis de aluguel tem imunidade de ITBI?

É o caso mais discutido. Pela leitura aplicada pela maior parte das prefeituras, se mais de 50% da receita vier de aluguel ou venda de imóveis, a imunidade não vale (CTN, art. 37). O tema está em debate nos tribunais.

Preciso de escritura para integralizar o imóvel?

Em regra, não. A certidão da Junta Comercial com o ato de integralização é o título para o registro (Lei 8.934/1994, art. 64), mas o cartório exige o ITBI pago ou a imunidade reconhecida.

Vale integralizar pelo valor do imposto de renda?

Evita ganho de capital na entrada, mas pode gerar ITBI sobre o excedente e aumenta o imposto numa venda futura pela empresa. A escolha deve ser feita imóvel por imóvel, com simulação.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

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