Resposta rápida
O ITCMD na Bahia é o imposto estadual sobre herança e doação, cobrado pela SEFAZ-BA sempre que o imóvel fica no estado. Hoje a lei baiana cobra alíquota única menor na doação e alíquotas por faixa, até 8%, na herança. A Lei Complementar 227/2026 tornou o imposto obrigatoriamente progressivo, até 8%, com base no valor de mercado, e as leis estaduais com a regra nova valem a partir de 2027: doações feitas e pagas ainda em 2026 seguem a regra atual.
Resumo
- Imóvel na Bahia paga ITCMD na Bahia, mesmo que os herdeiros morem em outro estado ou fora do Brasil.
- Na herança vale a alíquota da data da morte; na doação, a da data da doação.
- A partir de 2027, o imposto passa a ser progressivo até 8% e calculado sobre o valor de mercado.
- Planejar antes de 2027 exige matrículas em ordem, respeito à legítima e escritura assinada a tempo.
O que é o ITCMD e quem cobra na Bahia
ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele é estadual e, quando o bem é um imóvel, quem cobra é o estado onde o imóvel está, não o estado onde mora quem morreu ou quem recebe.
A regra vem da Constituição Federal (art. 155, § 1º, I). Por isso um apartamento em Salvador ou uma casa na Praia do Forte pagam ITCMD à SEFAZ-BA, ainda que a família viva em São Paulo, em Lisboa ou em Miami. Quem tem imóveis em mais de um estado paga o imposto de cada imóvel ao estado dele, com as alíquotas de cada lei estadual.
A procura pelo tema cresceu com a notícia da mudança: "itcmd bahia" teve 1.000 buscas por mês no Google no Brasil (medição do escritório no DataForSEO, outubro de 2026).
Qual data define a alíquota
Na herança, vale a lei em vigor na data da morte, mesmo que o inventário seja aberto anos depois (Súmula 112 do STF). Na doação, vale a lei em vigor na data da doação. É essa diferença que permite planejar: a família não escolhe a data da morte, mas escolhe a data de uma doação.
Alíquotas do ITCMD na Bahia hoje
Pela lei baiana em vigor em 2026, a doação paga alíquota única e a herança paga alíquotas que sobem com o valor transmitido, até o teto de 8%. Os percentuais abaixo precisam ser conferidos na SEFAZ-BA no dia da publicação.
| Tipo de transmissão | Faixa de valor | Alíquota |
|---|---|---|
| Doação | Qualquer valor | 3,5% |
| Herança | Até R$ 100 mil | 4% |
| Herança | Acima de R$ 100 mil até R$ 200 mil | 6% |
| Herança | Acima de R$ 200 mil | 8% |
Fonte: Lei estadual 4.826/1989, com as alterações da Lei 12.609/2012.
A base de cálculo é o valor do imóvel avaliado pela SEFAZ-BA, que costuma ficar perto do valor de mercado e acima do valor que consta numa escritura antiga ou na declaração de imposto de renda. É comum a família se surpreender com a avaliação e não com a alíquota.
O que muda no ITCMD a partir de 2027
A Lei Complementar 227/2026 obriga todos os estados a cobrar o ITCMD de forma progressiva, com alíquota máxima de 8%, sobre o valor de mercado dos bens, inclusive das quotas de empresas como as holdings. As leis estaduais que aplicam essas regras valem a partir de 2027.
A progressividade já estava na Constituição desde a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023); a LC 227/2026 trouxe as regras gerais. O teto de 8% é o limite fixado pelo Senado (Resolução 9/1992). O ano de 2027 vem da regra de que imposto aumentado só pode ser cobrado no ano seguinte ao da lei que o aumentou.
| Ponto | Até 31/12/2026 | A partir de 2027 |
|---|---|---|
| Doação | Alíquota única de 3,5% | Alíquotas progressivas, até 8% |
| Herança | Faixas de 4% a 8% | Progressiva, até 8%, nas faixas da nova lei baiana |
| Base do imóvel | Avaliação da SEFAZ-BA | Valor de mercado, pelas regras da LC 227/2026 |
| Quotas de holding | Discussão sobre valor contábil ou patrimonial | Avaliação a valor de mercado |
| Lei aplicada | Lei 4.826/1989 | Nova lei estadual baiana |
Fonte: LC 227/2026; EC 132/2023; Resolução do Senado 9/1992; Lei estadual 4.826/1989; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.
Quanto a mudança pode pesar: exemplo em números
Cada ponto percentual de ITCMD sobre R$ 3 milhões em imóveis é R$ 30 mil. Se a doação passar de 3,5% para uma alíquota próxima do teto, a diferença sobre esse patrimônio chega a seis dígitos.
| Cenário | Alíquota | ITCMD |
|---|---|---|
| Doação feita em 2026, regra atual | 3,5% | R$ 105.000 |
| Doação em 2027, alíquota intermediária hipotética | 6% | R$ 180.000 |
| Doação em 2027 no teto | 8% | R$ 240.000 |
Exemplo hipotético, com base de R$ 3 milhões e alíquota aplicada sobre o valor total. A conta real depende das faixas da nova lei baiana e da avaliação da SEFAZ-BA.
O número só tem valor quando se olha para o patrimônio inteiro: uma doação apressada que desrespeita a legítima ou que transfere um imóvel irregular pode custar mais do que o imposto economizado.
O que dá para planejar antes de 2027
O que garante a regra atual é a doação concluída em 2026: imposto recolhido e escritura assinada dentro do ano. Para isso, a família precisa resolver cinco pontos em poucas semanas, na ordem abaixo.
Conferir as matrículas.
Imóvel com construção não averbada, área diferente ou ainda no nome de quem já faleceu não passa pela escritura e pelo registro a tempo.
Definir quem recebe o quê.
A doação aos filhos é adiantamento da herança e precisa respeitar a parte de cada herdeiro necessário.
Escolher a forma.
Doação com reserva de usufruto, doação de quotas de holding ou testamento, cada uma com efeito diferente no imposto e no controle.
Calcular e recolher o ITCMD na SEFAZ-BA.
A guia é emitida com a avaliação do imóvel e paga antes da escritura de doação.
Assinar a escritura e registrar.
A doação só transfere o imóvel com o registro na matrícula; a escritura pode ser assinada à distância pelo e-Notariado.
Testamento não antecipa o imposto
O testamento decide quem fica com cada imóvel, mas o ITCMD só é cobrado na morte, pela alíquota daquela data. Ele é útil para organizar a parte disponível e legítima, não para travar a alíquota de 2026.
Holding antes de 2027
Montar a holding em 2026 e doar as quotas ainda este ano é possível, mas são dois passos com registro na Junta, imposto de transmissão na integralização e doação. Antes de correr, vale ler como funciona o ITBI na holding e a avaliação das quotas a valor de mercado prevista na LC 227/2026.
Erros comuns na corrida de doações antes do novo ITCMD
A Bahia teve corrida de doações de imóveis em 2025 e 2026 (Jornal Grande Bahia, julho de 2026). A pressa produz seis erros que aparecem depois, no cartório ou entre os herdeiros.
- Doar mais do que a parte disponível a um só filho, o que permite aos outros anular o excesso (Código Civil, art. 549).
- Doar sem reserva de usufruto e ficar sem a renda ou sem o direito de morar no imóvel.
- Esquecer cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade quando o filho é casado ou tem dívidas.
- Assinar a escritura e não registrar: sem registro, o imóvel continua no nome dos pais (Código Civil, art. 1.245).
- Doar imóvel com pendência na matrícula e receber nota devolutiva do cartório em janeiro.
- Não informar a doação na declaração de imposto de renda de quem doa e de quem recebe.
Perguntas frequentes sobre ITCMD na Bahia
As perguntas abaixo são as mais comuns de quem tem imóveis na Bahia e ouviu falar da mudança. Cada resposta se lê sozinha.
Qual a alíquota do ITCMD na Bahia em 2026?
Pela Lei estadual 4.826/1989, 3,5% na doação e de 4% a 8% na herança, conforme a faixa de valor. Confira a tabela vigente na SEFAZ-BA no dia do cálculo.
O ITCMD vai subir na Bahia em 2027?
A LC 227/2026 obriga o imposto a ser progressivo, até 8%, sobre o valor de mercado, com as leis estaduais valendo a partir de 2027. Para a doação, hoje com alíquota única de 3,5%, a tendência é de aumento nas faixas mais altas.
Moro fora da Bahia. Pago ITCMD de qual estado?
Para imóveis, paga ao estado onde o imóvel está. Imóvel na Bahia paga ITCMD à SEFAZ-BA, mesmo que você ou o falecido morem em outro estado ou no exterior.
Se meu pai morrer em 2027, qual alíquota vale?
A da lei em vigor na data da morte (Súmula 112 do STF), mesmo que o inventário seja aberto depois. Por isso o testamento não trava a alíquota; a doação concluída em 2026, sim.
Doar com usufruto paga ITCMD?
Paga. A doação da nua-propriedade com reserva de usufruto é uma transmissão, e a lei baiana define como o imposto se divide entre a doação e o fim do usufruto. Confira essa divisão na SEFAZ-BA antes da escritura.
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