Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Casas de praia junto à orla e à foz de um rio no Litoral Norte da Bahia, em faixa que pode ser terreno de marinha

Comprar imóvel na Bahia

Terreno de marinha no Litoral Norte da Bahia: o que muda na compra

Guarajuba, Imbassaí e Sauípe têm muita casa em terreno de marinha. Veja o que muda no preço, no laudêmio e no registro.

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Resposta rápida

Muita casa de Guarajuba, Itacimirim, Imbassaí, Praia do Forte e Costa do Sauípe fica em terreno de marinha no Litoral Norte da Bahia, a faixa da orla e das margens de rio com maré que pertence à União. Isso não impede a compra, mas acrescenta três coisas: o laudêmio na transferência, a certidão da SPU antes da escritura e uma cobrança anual da União. A resposta vem da matrícula e da consulta à SPU, nunca da distância até a praia.

Resumo

  • A faixa da União é medida a partir da linha da maré de 1831, não da areia que você vê hoje.
  • No Litoral Norte, rios com maré, como o de Imbassaí, levam a faixa para dentro do continente.
  • Aforamento e ocupação são regimes diferentes, com custo anual e segurança diferentes.
  • Sem a certidão de autorização da SPU, o tabelião não lavra a escritura de imóvel da União.

O que é terreno de marinha e por que o Litoral Norte tem tanto

Terreno de marinha é a faixa de 33 metros contada da linha do preamar médio de 1831 para o lado da terra, que pertence à União (Decreto-Lei 9.760/1946). O Litoral Norte tem muitas casas nessa faixa porque a ocupação de alto padrão se concentrou justamente na primeira quadra da praia e na beira dos rios.

Quem compra casa de praia na região costuma ouvir que "não é marinha porque fica longe da água". O problema é que a linha usada pela lei não é a de hoje. Em trechos onde o mar avançou ou recuou nos últimos dois séculos, ou onde houve aterro, a faixa da União pode estar atrás da casa, embaixo dela ou em parte do terreno.

A linha de 1831 e os 33 metros

A linha do preamar médio de 1831 (LPM) é a média das marés cheias daquele ano, usada como marco fixo para separar o que é da União do que pode ser particular.

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é quem demarca essa linha. Enquanto a demarcação não é feita num trecho, a SPU trabalha com uma linha presumida, que pode mudar depois.

Acrescidos de marinha e rios com maré

A lei também dá à União os terrenos que se formaram depois de 1831 para o lado do mar ou do rio, chamados acrescidos de marinha.

E a faixa não acompanha só a praia: segue as margens de rios e lagoas onde a maré se faz sentir. No Litoral Norte, isso explica por que um lote "do lado do rio", e não do mar, também pode estar na faixa da União.

Onde a faixa da União aparece no Litoral Norte da Bahia

A faixa da União costuma aparecer nas casas da primeira linha da praia e nos lotes junto a rios com maré, nas cinco localidades mais procuradas do Litoral Norte. O ponto de atenção muda de uma praia para outra, e o município define em que cartório está a matrícula.

Terreno de marinha no Litoral Norte: onde costuma aparecer e o que conferir
LocalidadeMunicípioSituação que pede consulta à SPUO que conferir primeiro
ItacimirimCamaçariCasas de família antigas na orla, muitas passadas por herançaSe o cadastro na SPU está no nome de quem vende ou ainda no de um falecido
GuarajubaCamaçariCondomínios fechados com casas na frente do marSe a faixa atinge só a área comum ou também a unidade que você compra
Praia do ForteMata de São JoãoCasas na vila e em condomínios junto à praiaRegime na SPU e débitos de foro ou taxa de ocupação deixados pelo dono atual
ImbassaíMata de São JoãoLotes entre o rio Imbassaí e o marSe a margem do rio entra na faixa e se a casa invade a área da União
Costa do SauípeMata de São JoãoUnidades em complexos e condomínios na orlaComo a fração de cada unidade aparece na SPU e na matrícula

Situação geral da região, organizada pela Gabriela Pereira Advocacia. A resposta de cada imóvel vem da matrícula no registro de imóveis do município e da consulta à SPU. Base legal: Decreto-Lei 9.760/1946, arts. 2º e 3º.

Para quem ainda está escolhendo entre as praias, a página sobre imóvel na Praia do Forte e no Litoral Norte reúne os outros riscos da região, como a APA e as regras de condomínio, além da faixa da União.

Aforamento ou ocupação: o regime muda o custo e a segurança

Quem "compra" uma casa em terreno de marinha não compra a terra da União: compra o domínio útil, no aforamento, ou o direito de ocupação, na inscrição de ocupação. Os dois regimes têm cobrança anual e laudêmio na venda, mas o aforamento dá mais segurança a quem compra.

Os três cenários possíveis de uma casa no Litoral Norte
PontoAforamentoOcupaçãoSem União (domínio pleno)
O que o comprador recebeDomínio útil; a União fica com o domínio diretoDireito de ocupar, que a União pode reverPropriedade plena
Cobrança anual da UniãoForoTaxa de ocupaçãoNão há
Na vendaLaudêmio e certidão da SPULaudêmio e certidão da SPUSó ITIV, escritura e registro
O que a matrícula costuma mostrarRegistro do aforamento e o número do imóvel na SPUPode não mencionar a União com clarezaNenhuma menção à União
Segurança para quem compraMaior: direito registrado e transmissívelMenor: título precário perante a UniãoMaior

Fonte: Decreto-Lei 9.760/1946 e Decreto-Lei 2.398/1987; organização da Gabriela Pereira Advocacia. Os percentuais de foro e de taxa de ocupação ficam no guia sobre taxa de ocupação, que trata só desse custo anual.

O que é o RIP do imóvel

O RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) é o número do imóvel no cadastro da SPU, como se fosse a "matrícula" dele na União.

Pedir o RIP ao vendedor logo na primeira conversa é o atalho mais rápido: se ele existe, o imóvel está no cadastro da União e dá para consultar o regime e os débitos. Se o vendedor diz que não tem, isso ainda não prova que a casa está fora da faixa.

O que muda no preço, no laudêmio e no registro

Uma casa em terreno de marinha custa mais para transferir, tem um custo anual que não existe no imóvel particular e depende de uma certidão da União para chegar à escritura. Esses três pontos precisam entrar na conta antes de você aceitar o preço pedido.

No preço

O mesmo tamanho de casa vale menos para o mercado quando está em ocupação do que quando está em aforamento ou em domínio pleno, porque o comprador seguinte vai fazer as mesmas perguntas que você.

Se o anúncio trata a casa como propriedade plena e ela está na faixa da União, o preço pedido parte de uma premissa errada, e a negociação deve partir dos documentos.

No laudêmio

O laudêmio é o valor cobrado pela União a cada venda de imóvel em terreno de marinha. Pela regra atual, corresponde a 5% do valor do terreno calculado pela SPU, sem contar a casa e as benfeitorias (Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º, com a redação da Lei 13.465/2017).

Exemplo hipotético: se a SPU avalia o terreno de uma casa em Guarajuba em R$ 1,2 milhão, o laudêmio é de R$ 60 mil, mesmo que a casa inteira seja vendida por R$ 4 milhões. O valor usado é sempre o da SPU, e não o da escritura.

No registro

Para lavrar a escritura de um imóvel na faixa da União, o tabelião exige a certidão de autorização para transferência (CAT), emitida pela SPU depois de pago o laudêmio e conferidos os débitos.

Depois do registro no cartório de Mata de São João ou de Camaçari, a transferência também precisa ser atualizada no cadastro da SPU, para as cobranças passarem a sair no nome do novo dono.

Como descobrir se a casa no Litoral Norte é terreno de marinha

A conferência é feita em duas frentes que se completam: a matrícula no registro de imóveis do município e o cadastro da SPU. Uma sozinha não basta, porque a matrícula pode não mencionar a União e a SPU pode ter a casa cadastrada em nome de outra pessoa.

  1. Município certo.

    Confirme se a casa fica em Camaçari (Guarajuba, Itacimirim) ou em Mata de São João (Praia do Forte, Imbassaí, Sauípe) e peça a certidão no registro de imóveis de lá.

  2. Leitura da matrícula.

    Procure palavras como "terreno de marinha", "acrescido", "domínio útil", "aforamento" ou um número de RIP nas averbações.

  3. Consulta à SPU.

    Com o RIP ou o endereço, confira se o imóvel está cadastrado, em que regime e em nome de quem.

  4. Débitos com a União.

    Peça a situação de foro ou taxa de ocupação e de laudêmios de vendas anteriores que não foram pagos.

  5. Linha demarcada ou presumida.

    Pergunte se a linha de 1831 já foi demarcada naquele trecho, porque uma demarcação futura pode mudar a situação do lote.

  6. Laudêmio e CAT.

    Peça a simulação do laudêmio e o caminho para a CAT antes de fechar a data da escritura.

Vendedores antigos, principalmente em Itacimirim, às vezes têm a casa no cadastro da SPU em nome dos pais ou de um comprador anterior que nunca atualizou o registro. Quando isso acontece, o inventário ou a transferência pendente precisa ser resolvido na União antes da sua escritura, e isso pesa no prazo do negócio.

Quem paga o laudêmio e o que escrever no contrato

A lei cobra o laudêmio de quem transfere o imóvel, ou seja, do vendedor, mas o contrato pode combinar outra divisão. O que não pode acontecer é assinar a promessa sem que o contrato diga quem paga, quando paga e o que acontece se a CAT não sair.

Cláusulas da promessa de compra de uma casa em terreno de marinha
CláusulaO que ela protege
Declaração do regime (aforamento, ocupação ou domínio pleno) e do RIPFixa o que está sendo vendido e evita discussão depois
Quem paga o laudêmio e com base em que valorEvita que o custo apareça na véspera da escritura
Quitação de foro, taxa de ocupação e laudêmios antigos pelo vendedorDébito com a União impede a CAT e trava o negócio
Sinal ligado à emissão da CATPermite desfazer o negócio sem perda se a União não autorizar
Prazo para atualizar o cadastro na SPU depois do registroFaz as cobranças futuras saírem no nome certo

Organização da Gabriela Pereira Advocacia, para revisão caso a caso.

A página sobre laudêmio mostra como essa conferência é feita na prática, com a consulta à SPU, o cálculo e a CAT antes da escritura.

Erros comuns na compra de casa em área da União no Litoral Norte

Quase todos os erros acontecem porque a União só entra na conversa depois do sinal. Antecipar a consulta à SPU evita a maior parte deles.

  • Confiar na distância da casa até a areia para concluir que ela está fora da faixa.
  • Esquecer que a margem de um rio com maré também pode ser terreno de marinha.
  • Pagar o sinal sem saber se o regime é aforamento ou ocupação.
  • Descobrir na véspera da escritura que o vendedor deve anos de taxa de ocupação.
  • Calcular o laudêmio sobre o preço da casa, e não sobre o valor do terreno na SPU.
  • Registrar a escritura e não atualizar o cadastro da União, que continua cobrando o antigo dono.

Nos condomínios da região, a faixa da União é só um dos pontos: o guia sobre casa na Praia do Forte trata da convenção, da APA e da construção averbada. Mais ao sul do estado, o problema típico é outro, a terra sem registro, explicado no guia sobre posse sem matrícula em Trancoso.

Perguntas frequentes sobre terreno de marinha no Litoral Norte

As dúvidas abaixo são as que mais aparecem quando a casa de praia está perto do mar ou de um rio. Cada resposta se lê sozinha.

Casa em terreno de marinha pode ser comprada com segurança?

Pode, desde que você saiba antes o regime na SPU, os débitos com a União e o valor do laudêmio, e que o contrato ligue o sinal à emissão da CAT. O que gera prejuízo é descobrir isso depois de pagar.

Toda casa na frente do mar em Guarajuba é terreno de marinha?

Não necessariamente. Depende de onde passa a linha do preamar de 1831 naquele trecho, e isso só a SPU e a matrícula confirmam. Há casas de frente para o mar fora da faixa e casas mais recuadas dentro dela.

Quanto custa o laudêmio de uma casa no Litoral Norte?

Pela regra atual, 5% do valor do terreno avaliado pela SPU, sem a casa e as benfeitorias. O valor exato sai da simulação da SPU para aquele imóvel, e não do preço da venda.

Estrangeiro pode comprar casa em terreno de marinha?

Em geral sim, com CPF e passando pela SPU como qualquer comprador. Em alguns casos a lei exige autorização prévia para estrangeiro em área da União, por isso a situação do comprador também entra na consulta.

A matrícula não fala em marinha. Posso ficar tranquilo?

Ainda não. Matrículas antigas e imóveis em ocupação podem não mencionar a União. A consulta à SPU completa a leitura da matrícula e é o que fecha a resposta.

Antes de pagar o sinal de uma casa em Guarajuba, Itacimirim, Imbassaí, Praia do Forte ou Sauípe, tenha por escrito duas respostas: se o imóvel é terreno de marinha e quanto a transferência vai custar na União.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

Encontrou a casa? Saiba se ela é da União antes do sinal

Conte em que praia fica o imóvel e envie a matrícula que o vendedor mostrou. A Dra. Gabriela confere o regime na SPU, os débitos com a União e o que o contrato precisa dizer sobre o laudêmio. Se preferir, falar com a Dra. Gabriela pela página de contato.

Descobrir se a casa no Litoral Norte é terreno de marinha
Casas de praia junto à orla e à foz de um rio no Litoral Norte da Bahia, em faixa que pode ser terreno de marinha