Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Casa de praia na Bahia a poucos metros da faixa de areia, com a matrícula e a planta do terreno em primeiro plano

Comprar imóvel na Bahia

Terreno de marinha: como saber se o imóvel está em área da União

Como conferir na matrícula e na SPU se o imóvel está em terreno de marinha e o que isso muda na compra.

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Resposta rápida

Terreno de marinha é a faixa de 33 metros medida a partir da linha do preamar médio de 1831 em direção à terra, que pertence à União e é administrada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Para saber se um imóvel está nele, confira três fontes: a matrícula no cartório, o cadastro da SPU pelo número do RIP e a situação da demarcação da linha no local. Se estiver, a venda paga laudêmio e a escritura só sai com a CAT emitida pela SPU.

Resumo

  • Terreno de marinha não depende de estar na beira da praia: a linha de referência é a maré de 1831, e não a de hoje.
  • A matrícula nem sempre avisa. A consulta à SPU pelo RIP e pelo endereço completa a conferência.
  • Há dois regimes, aforamento e ocupação, com encargos anuais e direitos diferentes para quem compra.
  • Na compra, entram o laudêmio, a CAT e a quitação de foro ou taxa de ocupação, antes da escritura.

O que é terreno de marinha

Terreno de marinha é uma faixa de terra que a Constituição e o Decreto-Lei 9.760/1946 reservam à União ao longo do mar e de rios e lagoas que sentem a maré. Ele não é praia e não é área pública de passagem: casas, prédios e lotes particulares podem estar construídos sobre ele, mas o terreno continua sendo da União.

Quem mora num imóvel assim tem um direito de uso, e não a propriedade plena do chão. É por isso que aparecem cobranças que o comprador não conhece de outras compras: o foro ou a taxa de ocupação, pagos todo ano à União, e o laudêmio, pago a cada venda. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é o órgão que cadastra esses imóveis, calcula as cobranças e autoriza cada transferência.

A linha do preamar médio de 1831

A faixa de 33 metros é medida a partir da posição da linha do preamar médio de 1831, a média das marés altas daquele ano. Como a costa mudou em quase dois séculos, a linha antiga pode estar hoje bem longe da areia, atrás de avenidas e quarteirões inteiros, ou perto de uma praia que avançou. Um apartamento a duas ruas do mar pode estar em terreno de marinha, e uma casa de frente para a areia pode estar fora dele.

Terrenos acrescidos e margens de rios com maré

Além da faixa de 33 metros, a União também é dona dos terrenos acrescidos de marinha, formados depois de 1831 por aterro ou pelo recuo do mar (Decreto-Lei 9.760/1946, art. 3º).

E a regra vale nas margens de rios e lagoas onde a maré chega. No litoral baiano, isso inclui trechos de foz de rio e áreas aterradas da orla, onde o comprador nem imagina que existe mar por perto.

Como saber se o imóvel está em terreno de marinha

A conferência segura cruza três fontes: a matrícula do imóvel no cartório de registro, o cadastro da SPU e a situação da linha de 1831 naquele trecho. Nenhuma delas sozinha resolve todos os casos.

O que procurar na matrícula

Na certidão da matrícula, procure palavras como "domínio útil", "foreiro", "aforamento", "União" como senhoria direta, "terreno de marinha", "acrescido de marinha" ou um número de RIP, o Registro Imobiliário Patrimonial que a SPU dá a cada imóvel.

Quando o imóvel é aforado, isso costuma estar no início da matrícula ou em registros antigos. Ler a matrícula inteira, e não só a última página, faz diferença.

No regime de ocupação, a matrícula às vezes não diz nada. O imóvel pode ter matrícula comum, passar de dono em dono por décadas e, mesmo assim, estar inscrito na SPU em nome de um dos antigos ocupantes. É o caso que mais surpreende o comprador.

Consulta à SPU pelo RIP e pelo endereço

Com o número do RIP, é possível consultar a situação do imóvel nos serviços da SPU no gov.br: regime, nome do responsável, valor do terreno cadastrado e débitos.

Sem o RIP, a consulta parte do endereço e do nome do vendedor, e às vezes exige pedido formal. Peça ao vendedor os boletos de foro ou de taxa de ocupação dos últimos anos: se ele paga alguma cobrança à União, o imóvel está cadastrado.

Quando a linha de 1831 ainda não foi demarcada

A linha do preamar médio precisa ser demarcada pela SPU num procedimento com estudos técnicos e aviso aos interessados.

Em vários trechos do litoral, essa demarcação ainda não terminou, e a SPU trabalha com uma linha presumida. O imóvel pode não aparecer como terreno de marinha hoje e passar a aparecer depois da demarcação, com cobranças a partir dali.

Sinais nos documentos e o que fazer antes do sinal

Cada sinal encontrado na conferência pede uma providência diferente antes de pagar o sinal. A tabela resume o que cada um quer dizer e o que exigir do vendedor.

O que indica terreno de marinha e o que fazer em cada caso
O que apareceO que significaO que fazer antes do sinal
"Domínio útil" ou "foreiro" na matrículaImóvel aforado: a União tem o domínio diretoPedir o RIP, conferir o foro na SPU e prever no contrato quem paga o laudêmio
Número de RIP sem menção a aforamentoPode ser inscrição de ocupaçãoConfirmar o regime e o nome do responsável no cadastro da SPU
Vendedor paga boleto da União todo anoImóvel cadastrado na SPU, mesmo que a matrícula não digaPedir os comprovantes e a certidão de situação do imóvel
Responsável na SPU diferente do vendedorCadastro desatualizado de vendas anterioresExigir a regularização do cadastro, com laudêmios antigos pagos
Matrícula limpa, imóvel perto do mar ou de rio com maréSituação ainda não confirmadaConsultar a SPU pelo endereço e verificar a demarcação no trecho
Área aterrada ou na foz de um rioPossível terreno acrescido de marinhaMesma consulta, com atenção à planta do terreno

Fonte: Decreto-Lei 9.760/1946; Decreto-Lei 2.398/1987; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.

Aforamento ou ocupação: os dois regimes do terreno de marinha

O imóvel em terreno de marinha pode estar em aforamento, em que o particular tem o domínio útil e paga foro anual, ou em ocupação, em que o particular tem só uma inscrição na SPU e paga taxa de ocupação. O aforamento dá ao comprador um direito mais firme que a ocupação.

Aforamento: o domínio útil

No aforamento, também chamado de enfiteuse, a União mantém o domínio direto e o particular fica com o domínio útil, que pode ser vendido, herdado e oferecido ao banco num financiamento. O direito aparece na matrícula e se transmite com a escritura. O encargo anual é o foro, calculado sobre o valor do terreno.

Ocupação: a inscrição na SPU

Na ocupação, a União apenas reconhece e cadastra quem usa o terreno. A inscrição não transfere propriedade nem domínio útil e, pela lei, tem caráter precário. O encargo anual é a taxa de ocupação. Para quem compra, o ponto de atenção é que o que se adquire é a construção e o direito de ocupar, e não o chão.

Os dois regimes geram cobranças anuais que acompanham o imóvel. O guia sobre foro, taxa de ocupação e dívidas com a SPU explica como cada valor é calculado e como consultar se há atraso.

O que muda na compra de imóvel em terreno de marinha

A compra continua possível e é comum no litoral, mas ganha três etapas: o pagamento do laudêmio, a emissão da CAT pela SPU e a quitação de foro ou taxa de ocupação. Sem a CAT, o tabelião não lavra a escritura.

Laudêmio de 5% sobre o valor do terreno

O laudêmio é cobrado pela União a cada venda: 5% do valor do terreno cadastrado na SPU, sem contar a construção. Por lei, quem paga é o vendedor, mas o contrato pode passar o custo ao comprador.

Uma casa vendida por R$ 1,5 milhão, com terreno avaliado pela SPU em R$ 400 mil, paga R$ 20 mil de laudêmio. Os detalhes de cálculo e de negociação estão no guia sobre quanto custa o laudêmio.

CAT: a autorização da SPU para transferir

A certidão de autorização para transferência (CAT) comprova que o laudêmio foi pago e que não há débitos com a União.

O tabelião precisa dela para lavrar a escritura. Como a CAT tem prazo de validade, o pedido deve ser feito perto da data marcada para a escritura, com os débitos já quitados.

Como o laudêmio entra no custo total

Para quem soma os custos da compra, o laudêmio é uma parcela a mais, ao lado do imposto de transmissão, da escritura e do registro.

Em imóveis de frente para o mar, ele pode passar do valor da escritura. A tabela de escritura do TJBA mostra quanto custam os atos de cartório por faixa de valor, para você comparar.

Depois da escritura: transferir o cadastro na SPU

Registrada a escritura, o comprador precisa pedir a transferência do cadastro para o seu nome na SPU. Enquanto isso não acontece, as cobranças continuam no nome do antigo dono, e a próxima venda encontra o mesmo problema que você teve de resolver.

Onde o terreno de marinha aparece na Bahia

Na Bahia, o terreno de marinha aparece em toda a costa: na orla atlântica e na Baía de Todos-os-Santos, em Salvador, nas casas de praia do Litoral Norte e no sul do estado. O assunto está em alta no estado, que é o terceiro do Brasil em buscas sobre laudêmio e terreno de marinha.

Em Salvador, a cidade cresceu sobre a orla e sobre áreas aterradas, e a linha de 1831 cruza bairros residenciais inteiros. No Litoral Norte, casas em Guarajuba, Imbassaí e na Praia do Forte ficam perto da areia ou de rios com maré. No sul, o tema se soma a outro problema frequente: em Trancoso e Caraíva, parte da terra é vendida só como posse, sem matrícula. Quem procura imóvel em Trancoso precisa conferir as duas coisas antes de pagar qualquer valor.

A conferência é sempre imóvel a imóvel. O bairro ou a praia indicam onde olhar com mais cuidado, mas só a matrícula, o cadastro da SPU e a demarcação no trecho dizem se aquela casa está ou não em área da União.

Erros comuns de quem compra em terreno de marinha

Quase todos os erros vêm de descobrir o terreno de marinha tarde, quando o sinal já foi pago e a data da escritura está marcada. Os cinco abaixo são os mais frequentes.

  1. Confiar só na distância do mar.

    A linha de referência é a de 1831, e não a areia de hoje.

  2. Ler só a última página da matrícula.

    O aforamento costuma estar registrado no começo ou em atos antigos.

  3. Deixar o laudêmio fora do contrato.

    Sem cláusula, a discussão sobre quem paga aparece no dia da escritura.

  4. Ignorar débitos de foro ou taxa de ocupação.

    A SPU não emite a CAT com dívidas em aberto, e a escritura atrasa.

  5. Não transferir o cadastro depois do registro.

    As cobranças seguem no nome do antigo dono e a pendência passa para a próxima venda.

Perguntas frequentes sobre terreno de marinha

As cinco dúvidas abaixo são as que mais aparecem quando o comprador descobre que a casa pode estar em área da União. Cada resposta se lê sozinha.

Posso comprar um imóvel em terreno de marinha?

Sim. A compra é comum no litoral e exige laudêmio pago, CAT emitida pela SPU e foro ou taxa de ocupação em dia antes da escritura. O que muda é o que você compra: domínio útil no aforamento, ou a construção e o direito de ocupar na ocupação.

Como descubro se meu imóvel é terreno de marinha?

Lendo a matrícula inteira em busca de "domínio útil", "foreiro" ou número de RIP, consultando o cadastro da SPU pelo RIP ou pelo endereço e verificando se a linha de 1831 já foi demarcada no trecho. Boletos de foro ou de taxa de ocupação também confirmam.

Terreno de marinha é o mesmo que praia?

Não. A praia é bem de uso comum do povo, e nela não se constrói. O terreno de marinha é uma faixa de 33 metros contada da linha do preamar médio de 1831, onde há casas e prédios particulares, com o terreno pertencendo à União.

Quem paga o laudêmio na venda?

Pela lei, o vendedor. O contrato pode transferir o custo ao comprador, e isso precisa estar escrito antes do sinal. Sem laudêmio pago, a SPU não emite a CAT e a escritura não sai.

O imóvel pode virar terreno de marinha depois da compra?

Pode passar a aparecer como tal quando a SPU conclui a demarcação da linha de 1831 num trecho que ainda não estava demarcado. Por isso, perto do mar ou de rio com maré, a consulta deve incluir a situação da demarcação, e não só o cadastro atual.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

A casa que você escolheu pode estar em área da União?

Envie a matrícula ou o endereço do imóvel antes de assinar. A Dra. Gabriela confere o cartório e a SPU e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail dizendo se há terreno de marinha, em que regime, quanto custa o laudêmio e o que precisa estar pago. Se preferir, use o formulário de análise do imóvel na página de contato.

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