Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Pastas do memorial de incorporação imobiliária separadas por documento sobre a mesa, com a planta do empreendimento

Cartório de registro de imóveis

Registro de incorporação imobiliária: documentos e etapas

Os documentos do art. 32 da Lei 4.591/1964 e as exigências mais comuns no registro da incorporação.

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Resposta rápida

O registro de incorporação imobiliária é o arquivamento, no cartório de registro de imóveis do terreno, do memorial com os documentos do art. 32 da Lei 4.591/1964. Só depois dele o incorporador pode anunciar e vender as unidades. O registro anda mais rápido quando o terreno é conferido antes de o memorial ser montado, e não depois da primeira exigência.

Resumo

  • Vender unidade antes do registro é infração prevista na própria Lei 4.591/1964.
  • Os documentos vêm de quatro fontes: terreno, pessoas, obra e condomínio.
  • A maior parte das exigências nasce no terreno: área, matrículas separadas e cadeia de títulos.
  • O prazo de carência é opcional, mas precisa estar declarado no memorial para valer.

O que é o registro de incorporação imobiliária

É o ato do cartório de registro de imóveis que lança, na matrícula do terreno, que ali será construído um empreendimento com unidades autônomas para venda. A partir dele o incorporador pode negociar as unidades, e o comprador passa a ter onde conferir o que está comprando.

A Lei 4.591/1964 condiciona a venda de unidades ao arquivamento prévio dos documentos no registro de imóveis (art. 32) e trata como infração negociar frações do terreno sem cumprir essas exigências (art. 66). Para o mercado, o registro é o momento em que o projeto deixa de ser promessa comercial e vira um fato público, com área, frações e unidades definidas.

Memorial de incorporação: o nome do conjunto

O memorial de incorporação é o dossiê que vai ao cartório: requerimento, documentos do terreno, certidões, projeto aprovado, quadros de áreas, memorial descritivo da obra e minuta da convenção de condomínio. O registrador confere cada peça e a coerência entre elas, porque a fração ideal que aparece no quadro de áreas tem de ser a mesma da convenção e, depois, a do contrato de venda.

Quem pode pedir o registro da incorporação

O registro pode ser pedido pelo dono do terreno, por quem tem promessa de compra, cessão ou permuta irrevogável e registrada, ou por construtor ou corretor com mandato do proprietário. O ponto sensível é provar esse vínculo com o terreno no formato que o cartório aceita.

Quem pode ser incorporador e o que precisa provar
QuemO que prova o direitoPonto de atenção
Proprietário do terrenoMatrícula em nome deleEstado civil e regime de bens atualizados na matrícula
Promitente comprador ou cessionárioPromessa irrevogável, registrada, com imissão na posseO contrato não pode proibir a venda em frações nem a demolição
Permutante (terreno por área construída)Contrato de permuta registradoUnidades do dono do terreno identificadas e parcela do preço declarada
Construtor ou corretorProcuração pública do proprietário com poderes para incorporarMandato arquivado com o memorial

Fonte: Lei 4.591/1964, arts. 31 e 32.

Documentos do registro de incorporação, por origem

Os documentos do art. 32 da Lei 4.591/1964 ficam mais fáceis de organizar quando separados por quem os produz: o cartório do terreno, as pessoas envolvidas, a equipe técnica da obra e o jurídico do condomínio. Cada grupo tem um tipo de exigência que aparece com mais frequência.

Documentos do memorial de incorporação agrupados por origem
GrupoDocumentosQuem providenciaFalha mais vista
TerrenoTítulo de propriedade ou promessa; histórico dos títulos; certidões de ônus e de ações do imóvelAdvogada, com o cartórioLacuna na cadeia de títulos ou área diferente da real
PessoasCertidões de tributos, protestos, ações cíveis e criminais dos alienantes e do incorporadorAdvogada e incorporadorCertidão vencida ou de comarca errada
ObraProjeto aprovado; cálculo das áreas; memorial descritivo; custo global da obraArquiteto ou engenheiroQuadros de áreas que não fecham com o projeto
CondomínioFrações ideais por unidade; minuta da convenção; vagas de garagemAdvogada e responsável técnicoVaga ou área comum descrita de forma diferente em cada peça
DeclaraçõesPrazo de carência, se houver; parcela do preço na permuta; mandato, se houverIncorporador e advogadaDeclaração esquecida e pedida na nota devolutiva

Fonte: Lei 4.591/1964, art. 32; quadros de áreas e custos pela ABNT NBR 12.721.

Certidões têm validade curta. Num memorial que leva meses para ficar pronto, a ordem certa é deixar as certidões pessoais para o fim, perto do protocolo, para nenhuma vencer na mesa do registrador.

Etapas do registro da incorporação, do terreno à matrícula

O registro segue uma ordem lógica: primeiro o terreno fica pronto no cartório, depois o projeto e os quadros, por fim o memorial é protocolado e qualificado. Inverter essa ordem é a causa mais comum de memorial devolvido.

  1. Auditoria do terreno.

    Leitura da matrícula e da cadeia de títulos, ônus, estado civil dos donos e confronto da área registrada com a área medida.

  2. Ajustes prévios no cartório.

    Unificação de matrículas quando o terreno é formado por vários lotes, retificação de área ou registro da permuta, antes de qualquer outra peça.

  3. Projeto aprovado e quadros técnicos.

    Aprovação na prefeitura e cálculo das áreas e frações pela NBR 12.721, assinados pelo responsável técnico.

  4. Peças jurídicas.

    Minuta da convenção de condomínio, declarações e requerimento, conferidos contra os quadros técnicos.

  5. Certidões e protocolo.

    Certidões emitidas por último e protocolo no Ofício da circunscrição do terreno.

  6. Qualificação e exigências.

    Resposta à nota devolutiva, se houver, dentro do prazo da prenotação.

  7. Registro.

    O ato é lançado na matrícula do terreno e a certidão passa a ser o documento de venda.

Quando o incorporador prefere entregar todo esse caminho a uma advogada que conhece a qualificação por dentro, o serviço de registro do memorial de incorporação organiza as etapas em sequência, junto com o engenheiro e o contador.

Exigências mais comuns no registro do memorial

As exigências que mais atrasam o registro da incorporação são previsíveis e quase todas nascem antes do protocolo. A tabela mostra as que mais aparecem e o que fazer para que não aconteçam.

Exigências frequentes no registro da incorporação e como prevenir
ExigênciaPor que aconteceComo prevenir
Área do projeto diferente da matrículaO terreno foi medido de novo e a matrícula ficou com a medida antigaRetificar a área antes de aprovar o projeto
Terreno em várias matrículasLotes comprados separadamente e nunca unificadosPedir a unificação antes do memorial
Cônjuge do alienante sem anuênciaEstado civil desatualizado na matrícula ou no contratoAverbar casamento ou divórcio e colher a assinatura
Fração ideal diferente entre peçasQuadros revisados sem atualizar a convençãoConferir quadros, convenção e requerimento lado a lado
Ônus do terreno sem tratamentoHipoteca ou penhora antiga sem baixa nem anuênciaCancelar o ônus ou trazer a anuência do credor
Certidão vencida ou incompletaCertidões tiradas no início da montagemEmitir as certidões por último

Organização da Gabriela Pereira Advocacia a partir da Lei 4.591/1964 e da Lei 6.015/1973.

Prazo de carência: quando declarar e o que ele muda

O prazo de carência é o período em que o incorporador pode desistir do empreendimento, por exemplo se as vendas não atingirem o mínimo planejado. Ele é opcional, mas só vale se estiver declarado no memorial com as condições de desistência.

O prazo de carência está no art. 34 da Lei 4.591/1964 e não pode ir além do prazo de validade do registro da incorporação. Se o incorporador desistir dentro dele, precisa comunicar a desistência por escrito ao cartório e devolver aos compradores o que recebeu.

Declarar ou não declarar a carência

Declarar a carência dá flexibilidade ao incorporador, mas aparece para o comprador na certidão e pode pesar na decisão de quem compra no lançamento.

Não declarar elimina a dúvida do comprador, mas tira do incorporador a saída prevista em lei. A escolha é comercial e jurídica ao mesmo tempo, e precisa ser feita antes de fechar o memorial.

Depois do registro: o caminho até as matrículas das unidades

O registro da incorporação abre a fase de vendas, mas não encerra o trabalho no cartório. Até o comprador receber a matrícula da sua unidade, ainda vêm a afetação, a construção, o habite-se e a instituição do condomínio.

  • Patrimônio de afetação. Se o incorporador optar por ele, o termo é averbado na matrícula (Lei 4.591/1964, art. 31-B, incluído pela Lei 10.931/2004).
  • Contratos de venda. Promessas com quadro-resumo e regras de desistência, conforme as regras da incorporação e da Lei 13.786/2018.
  • Atualizações do registro. Mudanças de projeto ou de quadro de áreas pedem averbação antes de chegar aos contratos.
  • Averbação da construção. Com o habite-se e a regularidade previdenciária da obra.
  • Instituição do condomínio. Ato que individualiza as unidades e leva às matrículas próprias de cada uma.

Em Salvador, todo esse caminho acontece no Ofício da circunscrição do terreno. O guia sobre o cartório de registro de imóveis em Salvador mostra como identificar o cartório certo e acompanhar o protocolo.

Perguntas frequentes sobre registro de incorporação imobiliária

As respostas abaixo tratam das dúvidas mais comuns de incorporadores e investidores. Cada uma se lê sozinha.

Posso começar a vender unidades antes do registro da incorporação?

Não. A Lei 4.591/1964 só permite negociar as unidades depois do arquivamento do memorial no registro de imóveis, e trata a venda antecipada como infração.

Em qual cartório o memorial de incorporação é registrado?

No cartório de registro de imóveis da circunscrição onde fica o terreno. Se o terreno ocupa mais de uma matrícula, elas precisam estar no mesmo cartório e, em regra, ser unificadas antes.

Quem faz os quadros de áreas do memorial?

O responsável técnico da obra, arquiteto ou engenheiro, seguindo a ABNT NBR 12.721. A parte jurídica confere se os quadros conversam com a convenção e com a matrícula.

O registro da incorporação tem validade?

Sim. Se a incorporação não se concretizar no prazo da lei, o incorporador precisa atualizar a documentação para continuar negociando.

Patrimônio de afetação é obrigatório para registrar?

Não. A afetação é uma opção do incorporador e pode ser averbada a qualquer tempo. Ela separa o empreendimento das demais dívidas da empresa.

Antes de marcar a data de lançamento, confira a matrícula do terreno: é ali que a maior parte das exigências do memorial começa, e é ali que elas se resolvem mais rápido.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

Vai registrar a incorporação de um empreendimento na Bahia?

Envie os dados do terreno e do projeto. A Dra. Gabriela confere a matrícula, a lista do art. 32 e a coerência entre as peças antes do protocolo e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail. Se preferir, falar com a Dra. Gabriela pela página de contato.

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