Resposta rápida
O registro de incorporação imobiliária é o arquivamento, no cartório de registro de imóveis do terreno, do memorial com os documentos do art. 32 da Lei 4.591/1964. Só depois dele o incorporador pode anunciar e vender as unidades. O registro anda mais rápido quando o terreno é conferido antes de o memorial ser montado, e não depois da primeira exigência.
Resumo
- Vender unidade antes do registro é infração prevista na própria Lei 4.591/1964.
- Os documentos vêm de quatro fontes: terreno, pessoas, obra e condomínio.
- A maior parte das exigências nasce no terreno: área, matrículas separadas e cadeia de títulos.
- O prazo de carência é opcional, mas precisa estar declarado no memorial para valer.
O que é o registro de incorporação imobiliária
É o ato do cartório de registro de imóveis que lança, na matrícula do terreno, que ali será construído um empreendimento com unidades autônomas para venda. A partir dele o incorporador pode negociar as unidades, e o comprador passa a ter onde conferir o que está comprando.
A Lei 4.591/1964 condiciona a venda de unidades ao arquivamento prévio dos documentos no registro de imóveis (art. 32) e trata como infração negociar frações do terreno sem cumprir essas exigências (art. 66). Para o mercado, o registro é o momento em que o projeto deixa de ser promessa comercial e vira um fato público, com área, frações e unidades definidas.
Memorial de incorporação: o nome do conjunto
O memorial de incorporação é o dossiê que vai ao cartório: requerimento, documentos do terreno, certidões, projeto aprovado, quadros de áreas, memorial descritivo da obra e minuta da convenção de condomínio. O registrador confere cada peça e a coerência entre elas, porque a fração ideal que aparece no quadro de áreas tem de ser a mesma da convenção e, depois, a do contrato de venda.
Quem pode pedir o registro da incorporação
O registro pode ser pedido pelo dono do terreno, por quem tem promessa de compra, cessão ou permuta irrevogável e registrada, ou por construtor ou corretor com mandato do proprietário. O ponto sensível é provar esse vínculo com o terreno no formato que o cartório aceita.
| Quem | O que prova o direito | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Proprietário do terreno | Matrícula em nome dele | Estado civil e regime de bens atualizados na matrícula |
| Promitente comprador ou cessionário | Promessa irrevogável, registrada, com imissão na posse | O contrato não pode proibir a venda em frações nem a demolição |
| Permutante (terreno por área construída) | Contrato de permuta registrado | Unidades do dono do terreno identificadas e parcela do preço declarada |
| Construtor ou corretor | Procuração pública do proprietário com poderes para incorporar | Mandato arquivado com o memorial |
Fonte: Lei 4.591/1964, arts. 31 e 32.
Documentos do registro de incorporação, por origem
Os documentos do art. 32 da Lei 4.591/1964 ficam mais fáceis de organizar quando separados por quem os produz: o cartório do terreno, as pessoas envolvidas, a equipe técnica da obra e o jurídico do condomínio. Cada grupo tem um tipo de exigência que aparece com mais frequência.
| Grupo | Documentos | Quem providencia | Falha mais vista |
|---|---|---|---|
| Terreno | Título de propriedade ou promessa; histórico dos títulos; certidões de ônus e de ações do imóvel | Advogada, com o cartório | Lacuna na cadeia de títulos ou área diferente da real |
| Pessoas | Certidões de tributos, protestos, ações cíveis e criminais dos alienantes e do incorporador | Advogada e incorporador | Certidão vencida ou de comarca errada |
| Obra | Projeto aprovado; cálculo das áreas; memorial descritivo; custo global da obra | Arquiteto ou engenheiro | Quadros de áreas que não fecham com o projeto |
| Condomínio | Frações ideais por unidade; minuta da convenção; vagas de garagem | Advogada e responsável técnico | Vaga ou área comum descrita de forma diferente em cada peça |
| Declarações | Prazo de carência, se houver; parcela do preço na permuta; mandato, se houver | Incorporador e advogada | Declaração esquecida e pedida na nota devolutiva |
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 32; quadros de áreas e custos pela ABNT NBR 12.721.
Certidões têm validade curta. Num memorial que leva meses para ficar pronto, a ordem certa é deixar as certidões pessoais para o fim, perto do protocolo, para nenhuma vencer na mesa do registrador.
Etapas do registro da incorporação, do terreno à matrícula
O registro segue uma ordem lógica: primeiro o terreno fica pronto no cartório, depois o projeto e os quadros, por fim o memorial é protocolado e qualificado. Inverter essa ordem é a causa mais comum de memorial devolvido.
Auditoria do terreno.
Leitura da matrícula e da cadeia de títulos, ônus, estado civil dos donos e confronto da área registrada com a área medida.
Ajustes prévios no cartório.
Unificação de matrículas quando o terreno é formado por vários lotes, retificação de área ou registro da permuta, antes de qualquer outra peça.
Projeto aprovado e quadros técnicos.
Aprovação na prefeitura e cálculo das áreas e frações pela NBR 12.721, assinados pelo responsável técnico.
Peças jurídicas.
Minuta da convenção de condomínio, declarações e requerimento, conferidos contra os quadros técnicos.
Certidões e protocolo.
Certidões emitidas por último e protocolo no Ofício da circunscrição do terreno.
Qualificação e exigências.
Resposta à nota devolutiva, se houver, dentro do prazo da prenotação.
Registro.
O ato é lançado na matrícula do terreno e a certidão passa a ser o documento de venda.
Quando o incorporador prefere entregar todo esse caminho a uma advogada que conhece a qualificação por dentro, o serviço de registro do memorial de incorporação organiza as etapas em sequência, junto com o engenheiro e o contador.
Exigências mais comuns no registro do memorial
As exigências que mais atrasam o registro da incorporação são previsíveis e quase todas nascem antes do protocolo. A tabela mostra as que mais aparecem e o que fazer para que não aconteçam.
| Exigência | Por que acontece | Como prevenir |
|---|---|---|
| Área do projeto diferente da matrícula | O terreno foi medido de novo e a matrícula ficou com a medida antiga | Retificar a área antes de aprovar o projeto |
| Terreno em várias matrículas | Lotes comprados separadamente e nunca unificados | Pedir a unificação antes do memorial |
| Cônjuge do alienante sem anuência | Estado civil desatualizado na matrícula ou no contrato | Averbar casamento ou divórcio e colher a assinatura |
| Fração ideal diferente entre peças | Quadros revisados sem atualizar a convenção | Conferir quadros, convenção e requerimento lado a lado |
| Ônus do terreno sem tratamento | Hipoteca ou penhora antiga sem baixa nem anuência | Cancelar o ônus ou trazer a anuência do credor |
| Certidão vencida ou incompleta | Certidões tiradas no início da montagem | Emitir as certidões por último |
Organização da Gabriela Pereira Advocacia a partir da Lei 4.591/1964 e da Lei 6.015/1973.
Prazo de carência: quando declarar e o que ele muda
O prazo de carência é o período em que o incorporador pode desistir do empreendimento, por exemplo se as vendas não atingirem o mínimo planejado. Ele é opcional, mas só vale se estiver declarado no memorial com as condições de desistência.
O prazo de carência está no art. 34 da Lei 4.591/1964 e não pode ir além do prazo de validade do registro da incorporação. Se o incorporador desistir dentro dele, precisa comunicar a desistência por escrito ao cartório e devolver aos compradores o que recebeu.
Declarar ou não declarar a carência
Declarar a carência dá flexibilidade ao incorporador, mas aparece para o comprador na certidão e pode pesar na decisão de quem compra no lançamento.
Não declarar elimina a dúvida do comprador, mas tira do incorporador a saída prevista em lei. A escolha é comercial e jurídica ao mesmo tempo, e precisa ser feita antes de fechar o memorial.
Depois do registro: o caminho até as matrículas das unidades
O registro da incorporação abre a fase de vendas, mas não encerra o trabalho no cartório. Até o comprador receber a matrícula da sua unidade, ainda vêm a afetação, a construção, o habite-se e a instituição do condomínio.
- Patrimônio de afetação. Se o incorporador optar por ele, o termo é averbado na matrícula (Lei 4.591/1964, art. 31-B, incluído pela Lei 10.931/2004).
- Contratos de venda. Promessas com quadro-resumo e regras de desistência, conforme as regras da incorporação e da Lei 13.786/2018.
- Atualizações do registro. Mudanças de projeto ou de quadro de áreas pedem averbação antes de chegar aos contratos.
- Averbação da construção. Com o habite-se e a regularidade previdenciária da obra.
- Instituição do condomínio. Ato que individualiza as unidades e leva às matrículas próprias de cada uma.
Em Salvador, todo esse caminho acontece no Ofício da circunscrição do terreno. O guia sobre o cartório de registro de imóveis em Salvador mostra como identificar o cartório certo e acompanhar o protocolo.
Perguntas frequentes sobre registro de incorporação imobiliária
As respostas abaixo tratam das dúvidas mais comuns de incorporadores e investidores. Cada uma se lê sozinha.
Posso começar a vender unidades antes do registro da incorporação?
Não. A Lei 4.591/1964 só permite negociar as unidades depois do arquivamento do memorial no registro de imóveis, e trata a venda antecipada como infração.
Em qual cartório o memorial de incorporação é registrado?
No cartório de registro de imóveis da circunscrição onde fica o terreno. Se o terreno ocupa mais de uma matrícula, elas precisam estar no mesmo cartório e, em regra, ser unificadas antes.
Quem faz os quadros de áreas do memorial?
O responsável técnico da obra, arquiteto ou engenheiro, seguindo a ABNT NBR 12.721. A parte jurídica confere se os quadros conversam com a convenção e com a matrícula.
O registro da incorporação tem validade?
Sim. Se a incorporação não se concretizar no prazo da lei, o incorporador precisa atualizar a documentação para continuar negociando.
Patrimônio de afetação é obrigatório para registrar?
Não. A afetação é uma opção do incorporador e pode ser averbada a qualquer tempo. Ela separa o empreendimento das demais dívidas da empresa.
Antes de marcar a data de lançamento, confira a matrícula do terreno: é ali que a maior parte das exigências do memorial começa, e é ali que elas se resolvem mais rápido.
O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.



