Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Texto da Lei 4.591/1964 aberto ao lado da planta de um edifício residencial em construção

Cartório de registro de imóveis

Lei de incorporação imobiliária: o que o incorporador precisa cumprir

Deveres do incorporador na Lei 4.591/1964, patrimônio de afetação e distrato: o essencial para lançar com segurança.

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Resposta rápida

A lei de incorporação imobiliária é a Lei 4.591/1964, que obriga o incorporador a registrar o empreendimento antes de vender, a informar o comprador durante a obra e a entregar no prazo do contrato. Ela foi completada pela Lei 10.931/2004, que criou o patrimônio de afetação, e pela Lei 13.786/2018, que fixou as regras do distrato. Cumprir as três desde o projeto evita multa, contrato desfeito e unidade entregue sem matrícula.

Resumo

  • Sem registro da incorporação, não há venda de unidade, e o anúncio precisa citar o número do registro.
  • O contrato de venda na planta precisa de quadro-resumo com preço, prazos e regras de desistência.
  • O patrimônio de afetação é opcional, mas muda a tributação, a fiscalização e as regras do distrato.
  • Na entrega, o incorporador ainda responde pela averbação da construção e pelo condomínio no cartório.

As três leis que formam a lei de incorporação imobiliária

O que o mercado chama de lei de incorporação é a Lei 4.591/1964, com dois acréscimos importantes: a Lei 10.931/2004 e a Lei 13.786/2018. As três foram escritas para o mesmo problema: o comprador paga por um imóvel que ainda não existe.

A Lei 4.591/1964 define incorporação como a atividade de promover e realizar a construção de edificações com unidades autônomas para vender, total ou parcialmente, antes ou durante a obra (art. 28, parágrafo único). Quem exerce essa atividade é o incorporador, seja ele dono do terreno, construtor ou investidor (art. 29). A partir daí, a lei lista o que ele deve fazer em cada fase.

O que cada lei acrescentou à incorporação imobiliária
LeiO que trataEfeito prático para o incorporador
Lei 4.591/1964Registro da incorporação, deveres do incorporador, condomínio edilício em construçãoSó vende depois do registro e responde pela obra e pela entrega
Lei 10.931/2004Patrimônio de afetação e Regime Especial de Tributação (RET)Pode separar o empreendimento das outras dívidas e pagar tributos de forma unificada
Lei 13.786/2018Quadro-resumo, prazo de tolerância e regras do distratoSabe de antemão quanto pode reter se o comprador desistir
Lei 14.382/2022Registro eletrônico e ajustes no procedimento do registroProtocolo digital e prazos de qualificação revistos

Fonte: Planalto (legislação federal).

Deveres do incorporador, fase por fase

Os deveres do incorporador acompanham o ciclo do empreendimento: antes de vender, no contrato, durante a obra e na entrega. Cada fase tem uma obrigação que, se esquecida, aparece depois como exigência no cartório ou como ação do comprador.

Deveres do incorporador na Lei 4.591/1964 e o que acontece se forem descumpridos
FaseDeverBaseSe não cumprir
Antes de venderRegistrar o memorial no cartório do terrenoArt. 32Venda irregular e infração da própria lei (art. 66)
No anúncioCitar o número do registro e o cartórioArt. 32, § 3ºPublicidade em desacordo com a lei
No contratoQuadro-resumo com preço, correção, prazos, ônus e regras de desistênciaArt. 35-APrazo para o comprador exigir a correção e risco de rescisão
Durante a obraInformar o andamento da obra aos compradores por escrito, periodicamenteArt. 43Responsabilidade por prejuízos ao comprador
Na entregaEntregar no prazo, com tolerância só se prevista no contratoArt. 43-ARescisão com devolução ou indenização mensal
Depois do habite-sePedir a averbação da construção e individualizar as unidadesArt. 44Comprador sem matrícula própria e sem financiamento

Fonte: Lei 4.591/1964, com as alterações das Leis 10.931/2004, 13.786/2018 e 14.382/2022. Organização da Gabriela Pereira Advocacia.

Antes de vender: o registro como porta de entrada

O primeiro dever é também o que mais pesa: sem o arquivamento do memorial no registro de imóveis, nenhuma unidade pode ser negociada. O passo a passo dos documentos e das exigências está no guia sobre registro de incorporação, que trata só dessa etapa.

No contrato: o quadro-resumo

Desde a Lei 13.786/2018, a promessa de venda de unidade na planta começa por um quadro-resumo.

Ele reúne o preço, a forma de pagamento, o índice de correção, os ônus do terreno, o número do registro da incorporação, a data prevista de entrega e as consequências da desistência. Quadro incompleto é a falha de contrato que o comprador mais usa contra o incorporador.

Patrimônio de afetação: o que muda para incorporador e comprador

O patrimônio de afetação separa o terreno, a obra e o dinheiro do empreendimento do resto do patrimônio do incorporador. Assim, aquele empreendimento só responde pelas suas próprias dívidas, e uma crise em outra obra da empresa não o atinge.

O patrimônio de afetação entrou na Lei 4.591/1964 pela Lei 10.931/2004 (arts. 31-A a 31-F). É uma opção do incorporador, feita por termo averbado na matrícula, e traz obrigações de contabilidade separada e de fiscalização por uma comissão de representantes dos compradores.

Incorporação com e sem patrimônio de afetação
PontoCom afetaçãoSem afetação
Dívidas de outras obras da empresaNão alcançam o empreendimento afetadoPodem alcançar o terreno e a obra
ContabilidadeSeparada, por empreendimentoJunto com o resto da empresa
Fiscalização pelos compradoresComissão de representantes com acesso às contasMais limitada
TributaçãoPode optar pelo RET, com pagamento unificado sobre a receitaRegime comum da empresa
Retenção no distratoMulta de até 50% do valor pagoMulta de até 25% do valor pago
Falência do incorporadorCompradores podem decidir continuar a obraEmpreendimento entra na disputa com os demais credores

Fonte: Lei 4.591/1964, arts. 31-A a 31-F e 67-A; Lei 10.931/2004.

A afetação para quem compra na planta

Para o comprador, a afetação aparece na certidão da matrícula do terreno. Por isso ela virou um argumento de venda: o comprador atento pede a certidão e procura o termo averbado antes de assinar a promessa.

Distrato e atraso na entrega: as regras da Lei 13.786/2018

A Lei 13.786/2018 fixou quanto o incorporador pode reter quando o comprador desiste e o que deve ao comprador quando atrasa a entrega. Antes dela, essas regras dependiam do que cada juiz decidia.

Quando o comprador desiste

Se o contrato for desfeito por desistência ou falta de pagamento do comprador, o incorporador devolve o que recebeu, corrigido, descontando a comissão de corretagem e uma multa limitada pela lei, maior quando há patrimônio de afetação (art. 67-A). O prazo da devolução também é diferente com e sem afetação.

Quando o comprador assina no estande

Contrato assinado em estande de vendas ou fora da sede do incorporador dá ao comprador um prazo curto de arrependimento, com devolução integral (art. 67-A, § 10). O contrato precisa avisar isso de forma clara.

Quando a obra atrasa

O contrato pode prever uma tolerância para a entrega, contada da data prevista (art. 43-A). Passado esse prazo, o comprador pode desfazer o contrato com devolução integral ou mantê-lo e receber indenização mensal pelo atraso.

Quando a lei não é cumprida: o imóvel irregular de amanhã

Empreendimento vendido sem registro, entregue sem averbação ou com unidades diferentes do memorial gera, anos depois, o imóvel irregular: apartamento sem matrícula própria, que não se financia nem se vende pelo valor de mercado.

É um problema que chega ao escritório pelos dois lados. O incorporador descobre a falha quando o cartório devolve o pedido de averbação; o comprador, quando tenta vender ou financiar. Esse foi o tema da participação da Dra. Gabriela na TV sobre imóveis irregulares, e boa parte desses imóveis começa num empreendimento que pulou alguma etapa desta lista.

  • Unidades vendidas por contrato particular antes do registro da incorporação.
  • Projeto alterado na obra sem atualizar o registro.
  • Habite-se emitido, mas construção nunca averbada na matrícula.
  • Condomínio nunca instituído, sem matrículas individuais.

Para quem incorpora, a assessoria para incorporadoras organiza o registro e o caminho até as matrículas das unidades, com a leitura de quem já qualificou esses títulos.

Perguntas frequentes sobre a lei de incorporação imobiliária

As respostas abaixo tratam das dúvidas mais comuns de incorporadores e investidores sobre a Lei 4.591/1964. Cada uma se lê sozinha.

Qual é a lei de incorporação imobiliária?

É a Lei 4.591/1964, alterada pela Lei 10.931/2004, que criou o patrimônio de afetação, e pela Lei 13.786/2018, que trouxe as regras do distrato e do quadro-resumo.

Quem é considerado incorporador?

Quem promove a construção de unidades para vender antes ou durante a obra, seja pessoa física ou empresa, dono do terreno, construtor ou investidor (Lei 4.591/1964, art. 29).

O patrimônio de afetação é obrigatório?

Não. É uma opção do incorporador, formalizada por termo averbado na matrícula. Ela muda a tributação, a fiscalização e o limite da multa no distrato.

Posso construir para vender só depois de pronto, sem registrar incorporação?

Quem só vende depois da obra pronta e do condomínio instituído, em regra, não faz incorporação. Mas qualquer promessa de venda antes disso já atrai as regras da Lei 4.591/1964.

A lei vale para condomínio de casas e loteamento?

Condomínio de casas vendidas na planta segue a lei de incorporação. Loteamento tem lei própria, a Lei 6.766/1979, com outro procedimento de registro.

Antes do lançamento, revise o empreendimento contra a tabela de deveres deste guia: cada linha em aberto hoje é uma exigência do cartório ou uma ação de comprador amanhã.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

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