Resposta rápida
A lei de incorporação imobiliária é a Lei 4.591/1964, que obriga o incorporador a registrar o empreendimento antes de vender, a informar o comprador durante a obra e a entregar no prazo do contrato. Ela foi completada pela Lei 10.931/2004, que criou o patrimônio de afetação, e pela Lei 13.786/2018, que fixou as regras do distrato. Cumprir as três desde o projeto evita multa, contrato desfeito e unidade entregue sem matrícula.
Resumo
- Sem registro da incorporação, não há venda de unidade, e o anúncio precisa citar o número do registro.
- O contrato de venda na planta precisa de quadro-resumo com preço, prazos e regras de desistência.
- O patrimônio de afetação é opcional, mas muda a tributação, a fiscalização e as regras do distrato.
- Na entrega, o incorporador ainda responde pela averbação da construção e pelo condomínio no cartório.
As três leis que formam a lei de incorporação imobiliária
O que o mercado chama de lei de incorporação é a Lei 4.591/1964, com dois acréscimos importantes: a Lei 10.931/2004 e a Lei 13.786/2018. As três foram escritas para o mesmo problema: o comprador paga por um imóvel que ainda não existe.
A Lei 4.591/1964 define incorporação como a atividade de promover e realizar a construção de edificações com unidades autônomas para vender, total ou parcialmente, antes ou durante a obra (art. 28, parágrafo único). Quem exerce essa atividade é o incorporador, seja ele dono do terreno, construtor ou investidor (art. 29). A partir daí, a lei lista o que ele deve fazer em cada fase.
| Lei | O que trata | Efeito prático para o incorporador |
|---|---|---|
| Lei 4.591/1964 | Registro da incorporação, deveres do incorporador, condomínio edilício em construção | Só vende depois do registro e responde pela obra e pela entrega |
| Lei 10.931/2004 | Patrimônio de afetação e Regime Especial de Tributação (RET) | Pode separar o empreendimento das outras dívidas e pagar tributos de forma unificada |
| Lei 13.786/2018 | Quadro-resumo, prazo de tolerância e regras do distrato | Sabe de antemão quanto pode reter se o comprador desistir |
| Lei 14.382/2022 | Registro eletrônico e ajustes no procedimento do registro | Protocolo digital e prazos de qualificação revistos |
Fonte: Planalto (legislação federal).
Deveres do incorporador, fase por fase
Os deveres do incorporador acompanham o ciclo do empreendimento: antes de vender, no contrato, durante a obra e na entrega. Cada fase tem uma obrigação que, se esquecida, aparece depois como exigência no cartório ou como ação do comprador.
| Fase | Dever | Base | Se não cumprir |
|---|---|---|---|
| Antes de vender | Registrar o memorial no cartório do terreno | Art. 32 | Venda irregular e infração da própria lei (art. 66) |
| No anúncio | Citar o número do registro e o cartório | Art. 32, § 3º | Publicidade em desacordo com a lei |
| No contrato | Quadro-resumo com preço, correção, prazos, ônus e regras de desistência | Art. 35-A | Prazo para o comprador exigir a correção e risco de rescisão |
| Durante a obra | Informar o andamento da obra aos compradores por escrito, periodicamente | Art. 43 | Responsabilidade por prejuízos ao comprador |
| Na entrega | Entregar no prazo, com tolerância só se prevista no contrato | Art. 43-A | Rescisão com devolução ou indenização mensal |
| Depois do habite-se | Pedir a averbação da construção e individualizar as unidades | Art. 44 | Comprador sem matrícula própria e sem financiamento |
Fonte: Lei 4.591/1964, com as alterações das Leis 10.931/2004, 13.786/2018 e 14.382/2022. Organização da Gabriela Pereira Advocacia.
Antes de vender: o registro como porta de entrada
O primeiro dever é também o que mais pesa: sem o arquivamento do memorial no registro de imóveis, nenhuma unidade pode ser negociada. O passo a passo dos documentos e das exigências está no guia sobre registro de incorporação, que trata só dessa etapa.
No contrato: o quadro-resumo
Desde a Lei 13.786/2018, a promessa de venda de unidade na planta começa por um quadro-resumo.
Ele reúne o preço, a forma de pagamento, o índice de correção, os ônus do terreno, o número do registro da incorporação, a data prevista de entrega e as consequências da desistência. Quadro incompleto é a falha de contrato que o comprador mais usa contra o incorporador.
Patrimônio de afetação: o que muda para incorporador e comprador
O patrimônio de afetação separa o terreno, a obra e o dinheiro do empreendimento do resto do patrimônio do incorporador. Assim, aquele empreendimento só responde pelas suas próprias dívidas, e uma crise em outra obra da empresa não o atinge.
O patrimônio de afetação entrou na Lei 4.591/1964 pela Lei 10.931/2004 (arts. 31-A a 31-F). É uma opção do incorporador, feita por termo averbado na matrícula, e traz obrigações de contabilidade separada e de fiscalização por uma comissão de representantes dos compradores.
| Ponto | Com afetação | Sem afetação |
|---|---|---|
| Dívidas de outras obras da empresa | Não alcançam o empreendimento afetado | Podem alcançar o terreno e a obra |
| Contabilidade | Separada, por empreendimento | Junto com o resto da empresa |
| Fiscalização pelos compradores | Comissão de representantes com acesso às contas | Mais limitada |
| Tributação | Pode optar pelo RET, com pagamento unificado sobre a receita | Regime comum da empresa |
| Retenção no distrato | Multa de até 50% do valor pago | Multa de até 25% do valor pago |
| Falência do incorporador | Compradores podem decidir continuar a obra | Empreendimento entra na disputa com os demais credores |
Fonte: Lei 4.591/1964, arts. 31-A a 31-F e 67-A; Lei 10.931/2004.
A afetação para quem compra na planta
Para o comprador, a afetação aparece na certidão da matrícula do terreno. Por isso ela virou um argumento de venda: o comprador atento pede a certidão e procura o termo averbado antes de assinar a promessa.
Distrato e atraso na entrega: as regras da Lei 13.786/2018
A Lei 13.786/2018 fixou quanto o incorporador pode reter quando o comprador desiste e o que deve ao comprador quando atrasa a entrega. Antes dela, essas regras dependiam do que cada juiz decidia.
Quando o comprador desiste
Se o contrato for desfeito por desistência ou falta de pagamento do comprador, o incorporador devolve o que recebeu, corrigido, descontando a comissão de corretagem e uma multa limitada pela lei, maior quando há patrimônio de afetação (art. 67-A). O prazo da devolução também é diferente com e sem afetação.
Quando o comprador assina no estande
Contrato assinado em estande de vendas ou fora da sede do incorporador dá ao comprador um prazo curto de arrependimento, com devolução integral (art. 67-A, § 10). O contrato precisa avisar isso de forma clara.
Quando a obra atrasa
O contrato pode prever uma tolerância para a entrega, contada da data prevista (art. 43-A). Passado esse prazo, o comprador pode desfazer o contrato com devolução integral ou mantê-lo e receber indenização mensal pelo atraso.
Quando a lei não é cumprida: o imóvel irregular de amanhã
Empreendimento vendido sem registro, entregue sem averbação ou com unidades diferentes do memorial gera, anos depois, o imóvel irregular: apartamento sem matrícula própria, que não se financia nem se vende pelo valor de mercado.
É um problema que chega ao escritório pelos dois lados. O incorporador descobre a falha quando o cartório devolve o pedido de averbação; o comprador, quando tenta vender ou financiar. Esse foi o tema da participação da Dra. Gabriela na TV sobre imóveis irregulares, e boa parte desses imóveis começa num empreendimento que pulou alguma etapa desta lista.
- Unidades vendidas por contrato particular antes do registro da incorporação.
- Projeto alterado na obra sem atualizar o registro.
- Habite-se emitido, mas construção nunca averbada na matrícula.
- Condomínio nunca instituído, sem matrículas individuais.
Para quem incorpora, a assessoria para incorporadoras organiza o registro e o caminho até as matrículas das unidades, com a leitura de quem já qualificou esses títulos.
Perguntas frequentes sobre a lei de incorporação imobiliária
As respostas abaixo tratam das dúvidas mais comuns de incorporadores e investidores sobre a Lei 4.591/1964. Cada uma se lê sozinha.
Qual é a lei de incorporação imobiliária?
É a Lei 4.591/1964, alterada pela Lei 10.931/2004, que criou o patrimônio de afetação, e pela Lei 13.786/2018, que trouxe as regras do distrato e do quadro-resumo.
Quem é considerado incorporador?
Quem promove a construção de unidades para vender antes ou durante a obra, seja pessoa física ou empresa, dono do terreno, construtor ou investidor (Lei 4.591/1964, art. 29).
O patrimônio de afetação é obrigatório?
Não. É uma opção do incorporador, formalizada por termo averbado na matrícula. Ela muda a tributação, a fiscalização e o limite da multa no distrato.
Posso construir para vender só depois de pronto, sem registrar incorporação?
Quem só vende depois da obra pronta e do condomínio instituído, em regra, não faz incorporação. Mas qualquer promessa de venda antes disso já atrai as regras da Lei 4.591/1964.
A lei vale para condomínio de casas e loteamento?
Condomínio de casas vendidas na planta segue a lei de incorporação. Loteamento tem lei própria, a Lei 6.766/1979, com outro procedimento de registro.
Antes do lançamento, revise o empreendimento contra a tabela de deveres deste guia: cada linha em aberto hoje é uma exigência do cartório ou uma ação de comprador amanhã.
O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.



