Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Escritura de venda de imóvel, guia de recolhimento do imposto e contrato de câmbio de saída sobre a mesa

Comprar imóvel no Brasil sendo estrangeiro ou morando fora

Ganho de capital não residente: o imposto na venda de imóvel no Brasil

Ganho de capital, retenção pelo procurador e remessa do valor para fora na venda por não residente.

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Resposta rápida

O ganho de capital de não residente na venda de imóvel no Brasil é tributado pelas mesmas regras de quem mora aqui: 15% sobre o lucro até R$ 5 milhões, com alíquotas maiores acima disso. A diferença está em quem paga: o imposto é retido e recolhido pelo comprador ou, quando o comprador também mora fora, pelo procurador do vendedor no Brasil (Lei 10.833/2003, art. 26). Só com o imposto pago e a venda documentada o dinheiro sai do Brasil pelo câmbio sem travas.

Resumo

  • Não residente é quem mora fora para a Receita: o estrangeiro e o brasileiro que formalizou a saída do país.
  • O imposto é de 15% sobre o ganho até R$ 5 milhões, chegando a 22,5% acima de R$ 30 milhões.
  • Quem retém é o comprador; se ele também mora fora, a responsabilidade é do procurador do vendedor.
  • Para remeter o valor, o banco pede a escritura, a guia do imposto pago e a prova da entrada do dinheiro.

Quem é não residente para a Receita Federal

É a pessoa que mora fora do Brasil para fins fiscais. Isso inclui o estrangeiro que vive no exterior e o brasileiro que saiu do país e formalizou a saída na Receita Federal; o brasileiro que mora fora sem ter formalizado continua, para a Receita, residente.

A diferença muda o caminho da venda. O não residente segue a regra da Lei 9.249/1995, art. 18: o ganho de capital que ele obtém no Brasil é tributado como o de um residente, mas o imposto é recolhido por outra pessoa no ato da venda. O residente apura e paga o próprio imposto, pelo programa de ganho de capital da Receita, e declara a venda no imposto de renda anual.

Para o brasileiro que vive fora, a primeira pergunta da análise é simples: você entregou a comunicação e a declaração de saída definitiva do país? Se não entregou, a venda segue as regras de residente, inclusive as isenções, e o procurador não deve reter o imposto como se você fosse não residente.

Alíquotas do ganho de capital na venda por não residente

As alíquotas são progressivas por faixa de ganho, as mesmas do residente: começam em 15% e chegam a 22,5%. Cada alíquota vale só para a parte do ganho dentro da sua faixa.

Alíquotas do imposto sobre o ganho de capital (pessoa física)
Parcela do ganhoAlíquota
Até R$ 5 milhões15%
De R$ 5 milhões a R$ 10 milhões17,5%
De R$ 10 milhões a R$ 30 milhões20%
Acima de R$ 30 milhões22,5%

Fonte: Lei 13.259/2016, que alterou a Lei 8.981/1995; aplicada ao não residente pela Lei 9.249/1995, art. 18. Vendedor residente em país com tributação favorecida segue alíquota própria, mais alta.

Como calcular o ganho de capital na venda do imóvel

O ganho é a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição, que é o valor pago na compra somado às reformas e ampliações comprovadas. O imposto incide só sobre essa diferença, não sobre o preço inteiro.

Um exemplo hipotético, sem nenhuma redução: um imóvel comprado por R$ 800 mil e vendido por R$ 1,2 milhão gera ganho de R$ 400 mil, e o imposto de 15% fica em R$ 60 mil. A conta real depende das datas, dos documentos de cada despesa e do que a Receita aceita como custo.

As isenções do residente valem para quem mora fora?

Nem sempre.

Regras como a isenção de quem usa o dinheiro para comprar outro imóvel residencial no Brasil em 180 dias foram pensadas para o residente, e a aplicação ao não residente é discutida. Não conte com elas no preço de venda sem uma análise do seu caso.

Investimento feito em moeda estrangeira

Para quem trouxe o dinheiro de fora na compra, a documentação da entrada pode mudar a forma de apurar o ganho, porque existe regra própria para o capital estrangeiro documentado. É mais um motivo para guardar o contrato de câmbio e conferir o registro no Banco Central desde a compra.

Quem retém o imposto: o comprador ou o procurador

Quem retém e recolhe o imposto é o comprador, quando mora no Brasil. Se o comprador também mora fora, a responsabilidade passa ao procurador que representa o vendedor não residente no Brasil.

A regra está na Lei 10.833/2003, art. 26. Na prática, a escritura deve mostrar que o imposto foi retido do preço, e a guia de recolhimento (DARF) é paga em nome do vendedor, com o CPF dele.

Para o procurador, o risco é pessoal: se ele não reter, pode ser cobrado pela Receita. Por isso, em muitas vendas a distância, o procurador (um parente, um amigo, um advogado) só assina a escritura depois de ver o cálculo do imposto pronto. O guia sobre a venda à distância mostra como preparar a procuração para isso.

Combine a retenção antes da proposta. O comprador que não sabe que deve reter o imposto costuma resistir na escritura. Deixar a retenção escrita na promessa de compra e venda evita discussão no cartório.

A venda por não residente em 6 passos

A ordem certa é: documentos em dia, cálculo do imposto, contrato com a retenção, escritura, recolhimento e só então a remessa. Inverter a ordem é o que trava o dinheiro.

  1. CPF e situação fiscal em ordem.

    CPF regular e, para o brasileiro, a definição se você é residente ou não residente para a Receita.

  2. Procuração com poderes certos.

    Para vender, receber o preço, reter e pagar o imposto e assinar a escritura; feita no consulado ou em notário estrangeiro, com apostila.

  3. Cálculo do ganho antes da proposta.

    Valor de venda, custo de aquisição documentado e imposto estimado, para saber quanto sobra.

  4. Promessa de compra e venda com a retenção.

    O contrato diz quem retém, quanto e quando.

  5. Escritura e recolhimento.

    O imposto é retido do preço e pago por DARF; a escritura é registrada na matrícula.

  6. Câmbio de saída.

    Com escritura, DARF e prova da entrada do dinheiro, o banco fecha a remessa ao exterior.

Depois do imposto: como mandar o dinheiro para fora

O valor da venda sai do Brasil por contrato de câmbio em banco ou corretora autorizados, em nome do vendedor. O banco pede os documentos que provam a venda, o imposto pago e, de preferência, a entrada original do dinheiro.

É o mesmo cuidado de quando o imóvel foi comprado, só que no sentido inverso. Quem planejou bem a compra, sabendo como mandar o dinheiro da compra pelo câmbio oficial e guardando os comprovantes, chega à venda com metade do dossiê pronto.

Acordos para evitar a dupla tributação

O Brasil tem acordos com vários países para evitar que o mesmo ganho seja tributado duas vezes. Em geral, o imposto pago aqui pode ser abatido do devido no país onde você mora, conforme a regra de lá; os Estados Unidos não têm acordo desse tipo com o Brasil, e o crédito depende da lei americana. Esse ponto é para o seu contador no exterior, com a guia do imposto brasileiro em mãos.

Perguntas frequentes sobre ganho de capital de não residente

As cinco dúvidas abaixo são as mais comuns de quem mora fora e vai vender um imóvel no Brasil. Cada resposta se lê sozinha.

Quanto o não residente paga de imposto ao vender imóvel no Brasil?

15% sobre o ganho de capital até R$ 5 milhões, com alíquotas de 17,5%, 20% e 22,5% nas faixas acima (Lei 13.259/2016). O imposto incide sobre o lucro, não sobre o preço inteiro.

Quem paga o imposto quando o vendedor mora fora?

O comprador retém e recolhe. Se o comprador também mora fora, quem retém é o procurador do vendedor no Brasil (Lei 10.833/2003, art. 26).

Brasileiro que mora fora é não residente?

Só se formalizou a saída definitiva do país na Receita Federal. Sem isso, ele continua residente para fins fiscais e segue as regras e isenções do residente.

Posso mandar o dinheiro da venda para fora?

Pode, por contrato de câmbio em banco autorizado, depois de pagar o imposto. O banco costuma pedir a escritura, a guia do imposto e a prova da entrada do dinheiro na compra.

A isenção de 180 dias para comprar outro imóvel vale para não residente?

A aplicação ao não residente é discutida. Não conte com ela no preço sem uma análise do caso e a posição atual da Receita Federal.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada. Regras tributárias mudam; confira a norma vigente na Receita Federal antes de vender.

Mora fora e vai vender um imóvel no Brasil?

Envie os dados do imóvel e da venda antes de aceitar a proposta. A Dra. Gabriela confere a matrícula, a procuração e o que a escritura precisa trazer sobre o imposto e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail. Se preferir, use a página de contato para pedir a análise do seu caso.

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