Resposta rápida
A taxa de ocupação de terreno de marinha é a cobrança anual que a União faz de quem está inscrito como ocupante de um terreno seu: 2% do valor do terreno cadastrado na SPU, sem contar a construção. O foro é a cobrança anual do imóvel aforado, de 0,6% do mesmo valor. As duas ficam no cadastro da SPU, viram dívida ativa se não forem pagas e precisam estar quitadas para a escritura de venda sair.
Resumo
- Taxa de ocupação (2% ao ano) é do regime de ocupação; foro (0,6% ao ano) é do aforamento. O imóvel paga uma ou outra, nunca as duas.
- As duas incidem sobre o valor do terreno cadastrado na SPU, e não sobre o preço de venda da casa.
- Débito em aberto impede a emissão da CAT, e sem CAT o tabelião não lavra a escritura.
- O contrato deve obrigar o vendedor a quitar tudo antes da escritura, com prova da SPU.
O que é a taxa de ocupação de terreno de marinha
A taxa de ocupação é o valor que a União cobra todo ano de quem usa um terreno de marinha pelo regime de ocupação, em que o particular tem apenas uma inscrição na SPU, e não o domínio útil. Ela remunera o uso de um bem que continua sendo federal.
Não é imposto e não substitui o IPTU. A prefeitura cobra o IPTU pela casa e pelo lote; a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) cobra a taxa pelo uso do terreno. O dono de uma casa na orla de Salvador ou no Litoral Norte pode pagar as duas cobranças no mesmo ano, para credores diferentes.
Quem paga a taxa de ocupação
Paga quem está inscrito no cadastro da SPU como responsável pelo imóvel. Aí mora a armadilha: quando uma venda antiga não foi comunicada à União, o cadastro continua no nome de um dono anterior, as guias chegam para outra pessoa ou não chegam, e a dívida cresce em silêncio. É comum o vendedor de hoje nunca ter visto um boleto da SPU.
Como a taxa é calculada
A conta é simples: 2% ao ano sobre o valor do terreno que a SPU tem cadastrado, sem a construção.
A União atualiza esse valor periodicamente com base em pesquisas de mercado da região. O que pesa, portanto, não é o preço da casa, mas quanto vale o chão naquele trecho do litoral, o que explica cobranças altas em terrenos grandes de frente para o mar.
Taxa de ocupação, foro e laudêmio: a diferença
Taxa de ocupação e foro são cobranças anuais, uma para cada regime; o laudêmio é cobrado só quando o imóvel é vendido. As três vêm da União e se somam ao IPTU, que é municipal.
| Cobrança | Quando incide | Base e valor | Quem cobra |
|---|---|---|---|
| Taxa de ocupação | Todo ano, no regime de ocupação | 2% do valor do terreno cadastrado | União (SPU) |
| Foro | Todo ano, no aforamento | 0,6% do valor do terreno cadastrado | União (SPU) |
| Laudêmio | A cada venda do imóvel | 5% do valor do terreno, sem a construção | União (SPU) |
| IPTU | Todo ano, em qualquer imóvel urbano | Valor venal do imóvel, pela lei do município | Prefeitura |
Fonte: Decreto-Lei 9.760/1946, art. 101; Decreto-Lei 2.398/1987, arts. 1º e 3º, com as mudanças da Lei 13.465/2017; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.
A diferença entre os regimes não é só de valor. No aforamento, o particular tem o domínio útil, um direito que aparece na matrícula. Na ocupação, tem uma inscrição administrativa, mais frágil. Se você ainda não sabe em qual regime está a casa que quer comprar, o guia sobre imóvel em área da União mostra como conferir na matrícula e no cadastro da SPU.
Quanto custa a taxa de ocupação por ano: exemplos
Com a taxa de 2% e o foro de 0,6%, um terreno avaliado pela SPU em R$ 400 mil paga R$ 8 mil por ano de taxa de ocupação, ou R$ 2.400 por ano de foro, e R$ 20 mil de laudêmio quando for vendido. A tabela mostra outros valores de terreno.
| Valor do terreno na SPU | Taxa de ocupação por ano (2%) | Foro por ano (0,6%) | Laudêmio na venda (5%) |
|---|---|---|---|
| R$ 200 mil | R$ 4.000 | R$ 1.200 | R$ 10.000 |
| R$ 400 mil | R$ 8.000 | R$ 2.400 | R$ 20.000 |
| R$ 800 mil | R$ 16.000 | R$ 4.800 | R$ 40.000 |
| R$ 1,5 milhão | R$ 30.000 | R$ 9.000 | R$ 75.000 |
Cálculo da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026, sem multa, juros ou correção. O valor real depende do terreno cadastrado na SPU, e não do preço da casa.
Repare no efeito de cinco anos de atraso num terreno de R$ 400 mil em regime de ocupação: são R$ 40 mil de taxas, antes de multa e juros. Esse valor costuma aparecer só quando o vendedor pede a CAT, com a escritura marcada.
Como consultar dívidas de taxa de ocupação e foro na SPU
A consulta parte do número do RIP, o registro do imóvel na SPU, e mostra o responsável cadastrado, o regime, o valor do terreno e os débitos de cada ano. Sem o RIP, é preciso localizar o imóvel pelo endereço e pelo nome dos donos anteriores.
O que pedir ao vendedor
Peça o número do RIP, os comprovantes de pagamento dos últimos anos e a certidão de situação do imóvel emitida pela SPU. Se o vendedor não sabe o que é RIP, é sinal de que o cadastro pode estar em nome de outra pessoa, e a consulta precisa começar pelo endereço.
Quando a dívida vai para a Dívida Ativa da União
Débitos não pagos são inscritos na Dívida Ativa da União e passam a ser cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com encargos maiores e possibilidade de execução. Nesse ponto, a consulta à SPU já não basta: é preciso conferir também a certidão de débitos da Fazenda Nacional em nome do responsável.
Prazos para a União cobrar
A lei dá à União prazo para constituir e para cobrar essas receitas, e débitos muito antigos podem já não ser exigíveis. Isso não se presume: cada cobrança precisa ser conferida, ano a ano, antes de o vendedor pagar ou de o comprador aceitar um abatimento no preço por conta dela.
Quem paga a taxa de ocupação atrasada na venda
As dívidas anteriores à venda devem ser pagas pelo vendedor, e a própria lei força isso: a SPU só emite a CAT com o transmitente em dia. O contrato precisa deixar claro quem paga, até quando e o que acontece se o valor for maior que o esperado.
Na prática, o risco está no intervalo entre o sinal e a escritura. Se a promessa não fala da União, o comprador paga o sinal, o vendedor descobre uma dívida alta ao pedir a CAT e a escritura trava. A cláusula que protege quem compra diz três coisas: o vendedor quita foro, taxa de ocupação e laudêmios de vendas anteriores; apresenta a CAT antes da data da escritura; e, se não conseguir, devolve o sinal corrigido.
Lembre que a conta da União não é a única antes da escritura. O imposto de transmissão também é pago nessa fase, e o guia sobre o ITIV em Salvador mostra como ele é calculado e quando a Prefeitura cobra.
Depois da escritura, atualize o cadastro. Registrada a compra, peça à SPU a transferência para o seu nome. Sem isso, as próximas cobranças seguem para o antigo dono e voltam como dívida na sua próxima venda.
Valor do terreno acima do real: como contestar
Se o valor do terreno cadastrado na SPU estiver acima do mercado, ou se a área cadastrada for maior que a real, o responsável pode pedir revisão à própria SPU, com laudo e documentos. A revisão muda a taxa, o foro e o laudêmio, porque todos usam a mesma base.
Os erros mais comuns são de área (o cadastro considera o lote inteiro quando só uma parte está na faixa de marinha), de enquadramento (o imóvel foi tratado como ocupação quando já era aforado) e de responsável (o cadastro está em nome de quem vendeu há anos). Cada um tem um caminho próprio e exige prova. Quando a revisão administrativa não resolve, resta discutir na Justiça, com custo e prazo maiores.
É possível deixar de pagar a cobrança anual?
Em alguns casos, a lei permite que o ocupante ou o foreiro compre da União o domínio pleno do terreno, o que encerra foro, taxa e laudêmio.
Isso depende de a SPU abrir esse caminho para a área do imóvel e de uma avaliação do terreno. Vale perguntar antes de comprar, porque muda o custo de manter o imóvel por muitos anos.
Erros comuns com taxa de ocupação e foro
Os erros que mais custam caro são de cadastro e de contrato, e quase todos são descobertos tarde. Os cinco abaixo aparecem com frequência em casas de praia e imóveis da orla.
Achar que o IPTU em dia basta.
A cobrança da União é separada e não aparece na certidão da prefeitura.
Aceitar a palavra do vendedor de que "nunca chegou boleto".
Isso costuma indicar cadastro em nome de outra pessoa, não ausência de dívida.
Calcular a taxa sobre o preço da casa.
A base é o valor do terreno na SPU, que pode ser maior ou menor do que você imagina.
Deixar a quitação para depois da escritura.
Sem quitação não há CAT, e sem CAT não há escritura.
Não transferir o cadastro.
A pendência fica para a próxima venda, quando ninguém mais lembra de onde veio.
Perguntas frequentes sobre taxa de ocupação e foro
As cinco perguntas abaixo são as que mais aparecem quando o dono ou o comprador encontra uma cobrança da União. Cada resposta se lê sozinha.
Qual o valor da taxa de ocupação de terreno de marinha?
2% ao ano sobre o valor do terreno cadastrado na SPU, sem a construção. Um terreno avaliado em R$ 400 mil paga R$ 8 mil por ano.
Qual a diferença entre foro e taxa de ocupação?
O foro, de 0,6% ao ano, é pago no aforamento, em que o particular tem o domínio útil. A taxa de ocupação, de 2% ao ano, é paga no regime de ocupação, em que o particular tem só uma inscrição na SPU. O imóvel paga uma das duas.
Quem paga a taxa de ocupação atrasada quando o imóvel é vendido?
O vendedor, e o contrato deve dizer isso por escrito. A SPU só emite a CAT com os débitos quitados, e o tabelião não lavra a escritura sem a CAT.
Como consultar se há dívida com a SPU?
Pelo número do RIP, nos serviços da SPU no gov.br, que mostram o responsável, o regime e os débitos de cada ano. Débitos já inscritos em dívida ativa aparecem também na certidão da Fazenda Nacional.
Taxa de ocupação substitui o IPTU?
Não. O IPTU é imposto municipal sobre o imóvel; a taxa de ocupação é a cobrança da União pelo uso do terreno. Um imóvel em terreno de marinha paga as duas.
O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.



