Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Guia de pagamento da taxa de ocupação da União ao lado da matrícula de uma casa no litoral baiano

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Taxa de ocupação terreno de marinha: valor, foro e dívidas

Diferença entre taxa de ocupação e foro, como consultar dívidas na SPU e quem paga na venda.

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Resposta rápida

A taxa de ocupação de terreno de marinha é a cobrança anual que a União faz de quem está inscrito como ocupante de um terreno seu: 2% do valor do terreno cadastrado na SPU, sem contar a construção. O foro é a cobrança anual do imóvel aforado, de 0,6% do mesmo valor. As duas ficam no cadastro da SPU, viram dívida ativa se não forem pagas e precisam estar quitadas para a escritura de venda sair.

Resumo

  • Taxa de ocupação (2% ao ano) é do regime de ocupação; foro (0,6% ao ano) é do aforamento. O imóvel paga uma ou outra, nunca as duas.
  • As duas incidem sobre o valor do terreno cadastrado na SPU, e não sobre o preço de venda da casa.
  • Débito em aberto impede a emissão da CAT, e sem CAT o tabelião não lavra a escritura.
  • O contrato deve obrigar o vendedor a quitar tudo antes da escritura, com prova da SPU.

O que é a taxa de ocupação de terreno de marinha

A taxa de ocupação é o valor que a União cobra todo ano de quem usa um terreno de marinha pelo regime de ocupação, em que o particular tem apenas uma inscrição na SPU, e não o domínio útil. Ela remunera o uso de um bem que continua sendo federal.

Não é imposto e não substitui o IPTU. A prefeitura cobra o IPTU pela casa e pelo lote; a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) cobra a taxa pelo uso do terreno. O dono de uma casa na orla de Salvador ou no Litoral Norte pode pagar as duas cobranças no mesmo ano, para credores diferentes.

Quem paga a taxa de ocupação

Paga quem está inscrito no cadastro da SPU como responsável pelo imóvel. Aí mora a armadilha: quando uma venda antiga não foi comunicada à União, o cadastro continua no nome de um dono anterior, as guias chegam para outra pessoa ou não chegam, e a dívida cresce em silêncio. É comum o vendedor de hoje nunca ter visto um boleto da SPU.

Como a taxa é calculada

A conta é simples: 2% ao ano sobre o valor do terreno que a SPU tem cadastrado, sem a construção.

A União atualiza esse valor periodicamente com base em pesquisas de mercado da região. O que pesa, portanto, não é o preço da casa, mas quanto vale o chão naquele trecho do litoral, o que explica cobranças altas em terrenos grandes de frente para o mar.

Taxa de ocupação, foro e laudêmio: a diferença

Taxa de ocupação e foro são cobranças anuais, uma para cada regime; o laudêmio é cobrado só quando o imóvel é vendido. As três vêm da União e se somam ao IPTU, que é municipal.

As cobranças de um imóvel em terreno de marinha, lado a lado
CobrançaQuando incideBase e valorQuem cobra
Taxa de ocupaçãoTodo ano, no regime de ocupação2% do valor do terreno cadastradoUnião (SPU)
ForoTodo ano, no aforamento0,6% do valor do terreno cadastradoUnião (SPU)
LaudêmioA cada venda do imóvel5% do valor do terreno, sem a construçãoUnião (SPU)
IPTUTodo ano, em qualquer imóvel urbanoValor venal do imóvel, pela lei do municípioPrefeitura

Fonte: Decreto-Lei 9.760/1946, art. 101; Decreto-Lei 2.398/1987, arts. 1º e 3º, com as mudanças da Lei 13.465/2017; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.

A diferença entre os regimes não é só de valor. No aforamento, o particular tem o domínio útil, um direito que aparece na matrícula. Na ocupação, tem uma inscrição administrativa, mais frágil. Se você ainda não sabe em qual regime está a casa que quer comprar, o guia sobre imóvel em área da União mostra como conferir na matrícula e no cadastro da SPU.

Quanto custa a taxa de ocupação por ano: exemplos

Com a taxa de 2% e o foro de 0,6%, um terreno avaliado pela SPU em R$ 400 mil paga R$ 8 mil por ano de taxa de ocupação, ou R$ 2.400 por ano de foro, e R$ 20 mil de laudêmio quando for vendido. A tabela mostra outros valores de terreno.

Cobranças da União conforme o valor do terreno na SPU
Valor do terreno na SPUTaxa de ocupação por ano (2%)Foro por ano (0,6%)Laudêmio na venda (5%)
R$ 200 milR$ 4.000R$ 1.200R$ 10.000
R$ 400 milR$ 8.000R$ 2.400R$ 20.000
R$ 800 milR$ 16.000R$ 4.800R$ 40.000
R$ 1,5 milhãoR$ 30.000R$ 9.000R$ 75.000

Cálculo da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026, sem multa, juros ou correção. O valor real depende do terreno cadastrado na SPU, e não do preço da casa.

Repare no efeito de cinco anos de atraso num terreno de R$ 400 mil em regime de ocupação: são R$ 40 mil de taxas, antes de multa e juros. Esse valor costuma aparecer só quando o vendedor pede a CAT, com a escritura marcada.

Como consultar dívidas de taxa de ocupação e foro na SPU

A consulta parte do número do RIP, o registro do imóvel na SPU, e mostra o responsável cadastrado, o regime, o valor do terreno e os débitos de cada ano. Sem o RIP, é preciso localizar o imóvel pelo endereço e pelo nome dos donos anteriores.

O que pedir ao vendedor

Peça o número do RIP, os comprovantes de pagamento dos últimos anos e a certidão de situação do imóvel emitida pela SPU. Se o vendedor não sabe o que é RIP, é sinal de que o cadastro pode estar em nome de outra pessoa, e a consulta precisa começar pelo endereço.

Quando a dívida vai para a Dívida Ativa da União

Débitos não pagos são inscritos na Dívida Ativa da União e passam a ser cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com encargos maiores e possibilidade de execução. Nesse ponto, a consulta à SPU já não basta: é preciso conferir também a certidão de débitos da Fazenda Nacional em nome do responsável.

Prazos para a União cobrar

A lei dá à União prazo para constituir e para cobrar essas receitas, e débitos muito antigos podem já não ser exigíveis. Isso não se presume: cada cobrança precisa ser conferida, ano a ano, antes de o vendedor pagar ou de o comprador aceitar um abatimento no preço por conta dela.

Quem paga a taxa de ocupação atrasada na venda

As dívidas anteriores à venda devem ser pagas pelo vendedor, e a própria lei força isso: a SPU só emite a CAT com o transmitente em dia. O contrato precisa deixar claro quem paga, até quando e o que acontece se o valor for maior que o esperado.

Na prática, o risco está no intervalo entre o sinal e a escritura. Se a promessa não fala da União, o comprador paga o sinal, o vendedor descobre uma dívida alta ao pedir a CAT e a escritura trava. A cláusula que protege quem compra diz três coisas: o vendedor quita foro, taxa de ocupação e laudêmios de vendas anteriores; apresenta a CAT antes da data da escritura; e, se não conseguir, devolve o sinal corrigido.

Lembre que a conta da União não é a única antes da escritura. O imposto de transmissão também é pago nessa fase, e o guia sobre o ITIV em Salvador mostra como ele é calculado e quando a Prefeitura cobra.

Depois da escritura, atualize o cadastro. Registrada a compra, peça à SPU a transferência para o seu nome. Sem isso, as próximas cobranças seguem para o antigo dono e voltam como dívida na sua próxima venda.

Valor do terreno acima do real: como contestar

Se o valor do terreno cadastrado na SPU estiver acima do mercado, ou se a área cadastrada for maior que a real, o responsável pode pedir revisão à própria SPU, com laudo e documentos. A revisão muda a taxa, o foro e o laudêmio, porque todos usam a mesma base.

Os erros mais comuns são de área (o cadastro considera o lote inteiro quando só uma parte está na faixa de marinha), de enquadramento (o imóvel foi tratado como ocupação quando já era aforado) e de responsável (o cadastro está em nome de quem vendeu há anos). Cada um tem um caminho próprio e exige prova. Quando a revisão administrativa não resolve, resta discutir na Justiça, com custo e prazo maiores.

É possível deixar de pagar a cobrança anual?

Em alguns casos, a lei permite que o ocupante ou o foreiro compre da União o domínio pleno do terreno, o que encerra foro, taxa e laudêmio.

Isso depende de a SPU abrir esse caminho para a área do imóvel e de uma avaliação do terreno. Vale perguntar antes de comprar, porque muda o custo de manter o imóvel por muitos anos.

Erros comuns com taxa de ocupação e foro

Os erros que mais custam caro são de cadastro e de contrato, e quase todos são descobertos tarde. Os cinco abaixo aparecem com frequência em casas de praia e imóveis da orla.

  1. Achar que o IPTU em dia basta.

    A cobrança da União é separada e não aparece na certidão da prefeitura.

  2. Aceitar a palavra do vendedor de que "nunca chegou boleto".

    Isso costuma indicar cadastro em nome de outra pessoa, não ausência de dívida.

  3. Calcular a taxa sobre o preço da casa.

    A base é o valor do terreno na SPU, que pode ser maior ou menor do que você imagina.

  4. Deixar a quitação para depois da escritura.

    Sem quitação não há CAT, e sem CAT não há escritura.

  5. Não transferir o cadastro.

    A pendência fica para a próxima venda, quando ninguém mais lembra de onde veio.

Perguntas frequentes sobre taxa de ocupação e foro

As cinco perguntas abaixo são as que mais aparecem quando o dono ou o comprador encontra uma cobrança da União. Cada resposta se lê sozinha.

Qual o valor da taxa de ocupação de terreno de marinha?

2% ao ano sobre o valor do terreno cadastrado na SPU, sem a construção. Um terreno avaliado em R$ 400 mil paga R$ 8 mil por ano.

Qual a diferença entre foro e taxa de ocupação?

O foro, de 0,6% ao ano, é pago no aforamento, em que o particular tem o domínio útil. A taxa de ocupação, de 2% ao ano, é paga no regime de ocupação, em que o particular tem só uma inscrição na SPU. O imóvel paga uma das duas.

Quem paga a taxa de ocupação atrasada quando o imóvel é vendido?

O vendedor, e o contrato deve dizer isso por escrito. A SPU só emite a CAT com os débitos quitados, e o tabelião não lavra a escritura sem a CAT.

Como consultar se há dívida com a SPU?

Pelo número do RIP, nos serviços da SPU no gov.br, que mostram o responsável, o regime e os débitos de cada ano. Débitos já inscritos em dívida ativa aparecem também na certidão da Fazenda Nacional.

Taxa de ocupação substitui o IPTU?

Não. O IPTU é imposto municipal sobre o imóvel; a taxa de ocupação é a cobrança da União pelo uso do terreno. Um imóvel em terreno de marinha paga as duas.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

O imóvel tem foro ou taxa de ocupação em aberto?

Envie a matrícula e, se tiver, o número do RIP. A Dra. Gabriela confere o cadastro na SPU, o regime e os débitos, e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail com o que o vendedor precisa quitar antes da escritura. Se preferir, falar com a Dra. Gabriela pela página de contato.

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