Resposta rápida
Na doação com reserva de usufruto, os pais transferem aos filhos a nua-propriedade do imóvel e continuam com o direito de morar nele ou de receber o aluguel enquanto viverem. Quando o último usufrutuário falece, o usufruto é cancelado na matrícula e os filhos passam a ter a propriedade plena, sem inventário daquele imóvel. O ITCMD é pago na doação, e a escritura precisa respeitar a legítima dos outros herdeiros.
Resumo
- Os pais ficam com o uso e a renda; os filhos ficam com a propriedade, sem poder usar o imóvel enquanto durar o usufruto.
- Com dois doadores, o usufruto só passa inteiro para o viúvo se a escritura disser isso.
- Doação a filho é adiantamento de herança e entra na conta da partilha, salvo dispensa expressa.
- O imposto é pago na doação, pelas regras da SEFAZ-BA vigentes na data.
O que é a doação com reserva de usufruto
É uma doação de imóvel em que o doador entrega a propriedade, mas guarda para si o usufruto: o direito de usar o imóvel e de ficar com os frutos dele, como o aluguel. A propriedade se divide em duas partes, cada uma com um titular.
De um lado fica a nua-propriedade, que é a propriedade sem o uso: os filhos passam a ser donos, aparecem na matrícula e não podem ser excluídos depois, mas não moram nem recebem aluguel enquanto o usufruto durar. Do outro lado fica o usufruto, com os pais, que continuam morando, alugando e administrando o imóvel como antes. O Código Civil regula o usufruto nos artigos 1.390 a 1.411.
Usufruto vitalício e usufruto por prazo
Na doação de pais para filhos, o usufruto quase sempre é vitalício: dura até a morte do usufrutuário (art. 1.410, I). Também é possível fixar um prazo, por exemplo até o filho mais novo completar uma idade, mas isso é raro quando o objetivo é planejar a herança.
O que aparece na matrícula
A escritura de doação é lavrada no tabelionato de notas e depois registrada no cartório de registro de imóveis.
A matrícula passa a mostrar dois atos: o registro da doação, com os filhos como proprietários, e o registro do usufruto em favor dos pais (Lei 6.015/1973, art. 167, I). Quem consulta a matrícula vê os dois, e é isso que protege os pais contra uma venda feita sem eles.
O que acontece quando os pais falecem
Com a morte do último usufrutuário, o usufruto se extingue e os filhos passam a ter a propriedade plena. Basta averbar o cancelamento do usufruto na matrícula, com a certidão de óbito; aquele imóvel não entra no inventário.
Essa é a principal diferença prática em relação aos outros bens da família. Os imóveis que continuaram no nome dos pais formam o espólio e só chegam aos filhos depois de inventário, ITCMD e registro da partilha, como explica o guia sobre o imóvel do espólio e os primeiros passos depois do falecimento. O imóvel doado com usufruto já está no nome dos filhos e só precisa do cancelamento.
Pai e mãe doadores: o direito de acrescer
Quando o casal doa junto, cada um reserva metade do usufruto. Se nada for escrito, na morte do primeiro a metade dele se extingue e vai para os filhos, e o viúvo fica com metade do aluguel ou divide o uso com os filhos.
Para que o usufruto passe inteiro ao cônjuge sobrevivente, a escritura precisa prever o direito de acrescer entre os usufrutuários (Código Civil, art. 1.411). É uma linha na escritura que muda a vida do viúvo.
Quem paga e quem decide depois da doação
Depois da doação, as despesas e as decisões se dividem entre pais e filhos pela regra do Código Civil. A tabela resume quem faz o quê, para a família combinar antes e não discutir depois.
| Assunto | Usufrutuário (pais) | Nu-proprietário (filhos) |
|---|---|---|
| Morar ou alugar | Decide e recebe o aluguel | Não usa o imóvel enquanto durar o usufruto |
| IPTU e taxas | Paga (art. 1.403, II) | Não paga |
| Condomínio ordinário | Paga | Não paga |
| Reparos de conservação | Paga os ordinários (art. 1.403, I) | Paga os extraordinários (art. 1.404) |
| Seguro já existente | Paga o prêmio (art. 1.407) | Tem o direito contra a seguradora; o usufruto passa a valer sobre a indenização |
| Imposto de renda do aluguel | Declara e paga | Declara a nua-propriedade como bem |
| Venda do imóvel inteiro | Assina junto | Assina junto |
| Transferir o direito a outra pessoa | Não pode vender o usufruto (art. 1.393) | Pode vender a nua-propriedade, que continua gravada pelo usufruto |
Fonte: Código Civil, arts. 1.393 a 1.409. Organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.
Cláusulas que completam a doação com usufruto
O usufruto protege os pais; as cláusulas protegem o imóvel nas mãos dos filhos. Quatro delas aparecem com frequência nas escrituras de doação a descendentes.
Reversão: se o filho falecer antes dos pais
Sem cláusula, se o filho donatário morre antes dos pais, a nua-propriedade vai para os herdeiros dele, que podem incluir o cônjuge. A cláusula de reversão faz o imóvel voltar ao patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário (Código Civil, art. 547). Ela só vale em favor do próprio doador.
Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
A inalienabilidade impede o filho de vender o imóvel; a impenhorabilidade impede que credores dele o tomem; a incomunicabilidade impede que o imóvel entre na partilha de um divórcio. A inalienabilidade já implica as outras duas (art. 1.911). Como restringem muito o filho, cada uma deve ter um motivo claro e, se possível, prazo.
Dispensa de colação
Se os pais querem beneficiar um filho além da parte dele, a escritura precisa dizer que a doação sai da parte disponível e está dispensada de colação (arts. 2.005 e 2.006). Sem essa frase, o valor doado volta à conta no inventário.
Os limites da lei: legítima, colação e doação de todos os bens
A doação com usufruto não pode tirar dos herdeiros necessários a metade que a lei reserva a eles, chamada legítima. O que passar desse limite pode ser anulado depois.
A doação de pais a filhos é tratada como adiantamento de legítima (Código Civil, art. 544). No inventário dos pais, o filho que recebeu informa o valor doado, e a conta é refeita para que todos recebam o mesmo: é a colação (art. 2.002). Por isso a doação de hoje influencia a forma de dividir imóveis entre herdeiros amanhã.
Dois limites merecem atenção. É nula a parte da doação que exceder o que o doador poderia deixar em testamento no momento da doação, a chamada doação inoficiosa (art. 549). E é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para o doador viver (art. 548). A reserva de usufruto costuma resolver este segundo ponto, porque os pais continuam com a renda, mas a conta precisa ser feita com todos os bens da família.
Custos e ITCMD da doação com usufruto
Os custos da doação com usufruto são o ITCMD, a escritura no tabelionato e o registro na matrícula. O imposto é pago antes da escritura, e não no inventário.
O ITCMD da doação é estadual e pago à SEFAZ-BA. Como a propriedade foi dividida, o fisco pode tratar de forma diferente a transmissão da nua-propriedade, na doação, e a consolidação da propriedade, quando o usufruto se extingue. A Lei Complementar 227/2026 abriu caminho para alíquotas progressivas de até 8% nas leis estaduais a partir de 2027, o que explica a procura por doações em vida na Bahia em 2025 e 2026.
A escritura e o registro seguem a tabela de emolumentos do TJBA, conforme o valor do imóvel. Se o imóvel tem construção não averbada ou área diferente da real, a regularização vem antes, para a doação não voltar do registro com exigência. Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do caso.
Erros comuns na doação com reserva de usufruto
Os erros mais caros não aparecem no dia da escritura, mas anos depois, na morte de um dos pais ou de um filho. Os cinco abaixo são os mais frequentes.
Esquecer o direito de acrescer.
O viúvo perde metade do usufruto na morte do cônjuge.
Doar sem fazer a conta da legítima.
Um filho recebe mais do que poderia e a doação é questionada no inventário.
Não registrar a escritura.
Sem registro, a doação e o usufruto não aparecem na matrícula e não valem contra terceiros.
Doar imóvel irregular.
Construção não averbada ou área divergente fazem o registro voltar.
Usar cláusulas sem motivo.
Inalienabilidade sem prazo pode impedir o filho de vender mesmo quando precisar.
Perguntas frequentes sobre doação com reserva de usufruto
Estas são as dúvidas que pais e filhos trazem depois de decidir pela doação. Cada resposta se lê sozinha.
Os filhos podem vender o imóvel sem a assinatura dos pais?
Podem vender só a nua-propriedade, e o comprador recebe o imóvel ainda gravado pelo usufruto, sem poder usá-lo enquanto os pais viverem. Para vender o imóvel livre, pais e filhos assinam juntos.
Quando os pais falecerem, o imóvel doado entra no inventário?
Não como bem a partilhar, porque já está no nome dos filhos. Basta averbar o cancelamento do usufruto na matrícula. O valor doado, porém, é informado no inventário para a conta da legítima, salvo dispensa de colação.
O que acontece se um filho morrer antes dos pais?
Sem cláusula de reversão, a nua-propriedade dele vai para os herdeiros dele, e o usufruto dos pais continua. Com a cláusula, a parte volta para os pais doadores.
Quem declara o aluguel no imposto de renda?
O usufrutuário, que é quem recebe o aluguel. Os filhos declaram a nua-propriedade na lista de bens. Os detalhes da declaração devem ser vistos com o contador da família.
Dá para doar com usufruto a só um dos filhos?
Dá, mas a doação conta como adiantamento da parte dele e é compensada no inventário, a menos que saia da parte disponível com dispensa de colação expressa na escritura.
O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.



