Resposta rápida
A escritura de compra e venda é o contrato definitivo do negócio, assinado no tabelionato de notas; o registro é a anotação dessa escritura na matrícula do imóvel, feita no cartório de registro de imóveis. Só o registro transfere a propriedade: até ele acontecer, a lei continua tratando o vendedor como dono (Código Civil, art. 1.245). Por isso a compra só termina quando a matrícula atualizada mostra o seu nome.
Resumo
- São dois cartórios diferentes: o tabelionato de notas faz a escritura; o cartório de registro de imóveis faz o registro.
- Para imóvel acima de 30 salários mínimos, a escritura pública é obrigatória, salvo exceções da lei, como o financiamento bancário.
- Entre a escritura e o registro, o imóvel ainda está no nome do vendedor e pode sofrer penhora ou nova venda.
- Quem leva a escritura ao registro primeiro tem prioridade; o protocolo no cartório deve ser feito logo depois da assinatura.
O que é a escritura de compra e venda
A escritura de compra e venda é o documento público em que vendedor e comprador declaram, diante do tabelião, que o imóvel foi vendido por um preço e em certas condições. Ela é o título que depois será levado ao registro.
Quem faz a escritura é o tabelionato de notas, o cartório onde também se fazem procurações e inventários em cartório. O tabelião confere a identidade e a capacidade das partes, lê o texto com elas e dá fé pública ao que foi declarado. A escritura não depende do lugar do imóvel: a lei deixa o comprador escolher o tabelião, onde quer que ele esteja (Lei 8.935/1994, art. 8º).
Quando a escritura pública é obrigatória
Para vender imóvel de valor acima de 30 vezes o maior salário mínimo do país, a escritura pública é exigida pela lei (Código Civil, art. 108). Na prática, isso inclui quase todos os imóveis de valor. A exceção mais comum é a compra financiada por banco: o contrato do financiamento, mesmo particular, tem a mesma força de escritura e vai direto ao registro.
Abaixo desse limite, ou nos casos de exceção, um contrato particular pode servir de título. Mas, com ou sem escritura, a regra final é a mesma: o documento só transfere a propriedade quando é registrado.
O que o tabelião confere antes de lavrar
Antes de assinar, o tabelião pede a matrícula atualizada, a quitação do imposto de transmissão e os documentos pessoais das partes, conforme a Lei 7.433/1985 e o seu regulamento.
Ele confere a forma e os documentos apresentados; não faz a análise de risco da compra. Penhoras que ainda não chegaram à matrícula, dívidas do imóvel e ações contra o vendedor são assunto da conferência feita antes, pelo comprador.
Por isso, a escritura não "certifica" que o negócio é bom. Ela registra, com fé pública, o que as partes combinaram. Se o combinado tinha um problema, a escritura repete o problema.
O que é o registro na matrícula
O registro é o ato do cartório de registro de imóveis que anota a escritura na matrícula, a ficha oficial do imóvel. É esse ato que faz de você o dono perante todos.
Cada imóvel tem uma única matrícula, num único cartório de registro de imóveis, escolhido pela localização do imóvel. Ao receber a escritura, o registrador confere se ela está de acordo com a matrícula e com a lei: se o vendedor é mesmo o dono, se a descrição do imóvel bate, se os impostos foram pagos. Estando tudo certo, ele faz um novo registro, com o seu nome. Se faltar algo, devolve o título com uma nota de exigência.
Por que só o registro transfere a propriedade
O Código Civil diz que a propriedade de imóvel se transfere pelo registro do título no Registro de Imóveis e que, enquanto o título não for registrado, o vendedor continua sendo tratado como dono (art. 1.245). É uma regra antiga do direito brasileiro, pensada para que qualquer pessoa saiba, olhando a matrícula, a quem o imóvel pertence.
A consequência prática é forte. Um credor do vendedor pode penhorar o imóvel enquanto ele aparece no nome do vendedor. Um herdeiro do vendedor pode incluí-lo no inventário. E, se o vendedor vender de novo e o segundo comprador registrar antes, o primeiro comprador fica com a escritura e sem o imóvel.
Prenotação: a fila do cartório
Quando a escritura entra no cartório de registro de imóveis, ela recebe um número de protocolo, a prenotação.
Esse número marca a data e a ordem de chegada, e o registro, quando feito, vale desde o protocolo (Código Civil, art. 1.246). Entre dois títulos sobre o mesmo imóvel, ganha prioridade quem protocolou primeiro (Lei 6.015/1973, art. 186).
Como ex-delegatária de cartório, a Dra. Gabriela viu de perto o que acontece quando a escritura fica semanas numa gaveta antes do protocolo: é o tempo em que uma penhora ou uma segunda venda pode passar na frente.
Escritura e registro lado a lado
Escritura e registro são etapas diferentes, feitas por cartórios diferentes, com funções diferentes. A tabela mostra o que cada uma faz e o que acontece se ela faltar.
| Ponto | Escritura de compra e venda | Registro na matrícula |
|---|---|---|
| Onde é feita | Tabelionato de notas (qualquer um, à escolha das partes) | Cartório de registro de imóveis da região do imóvel (só um é competente) |
| Quem faz | Tabelião | Oficial de registro de imóveis |
| O que prova | Que o negócio foi feito, entre quem, por quanto e em que condições | Quem é o dono do imóvel perante todos |
| Transfere a propriedade? | Não, sozinha | Sim (Código Civil, art. 1.245) |
| Quem precisa estar presente | Vendedor, comprador e cônjuges, pessoalmente, por procuração ou por videoconferência | Ninguém precisa assinar; basta apresentar a escritura e os comprovantes |
| O que pode dar errado | Erro de nome, estado civil, descrição do imóvel ou valor | Nota de exigência, quando a escritura não bate com a matrícula ou falta documento |
| Se faltar | Sem título, não há o que registrar | O imóvel continua no nome do vendedor, exposto às dívidas dele |
| Custo | Emolumentos pela tabela do TJBA, sobre o valor do negócio | Emolumentos pela tabela do TJBA, além do ITIV quando cobrado no registro |
Fonte: Código Civil, arts. 108, 1.245 e 1.246; Lei 6.015/1973; Lei 8.935/1994; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.
A ordem certa: da escritura ao imóvel no seu nome
A compra segue sete etapas, nesta ordem, e só termina quando você recebe a matrícula atualizada com o seu nome. Pular ou inverter etapas é o que costuma gerar exigência no cartório ou risco para quem paga.
Conferir a matrícula e as certidões.
Antes de qualquer pagamento, confirmar que o vendedor é o dono e que não há ônus nem ações que impeçam a venda.
Assinar a promessa, quando houver prazo.
Se a escritura não sai no mesmo dia, o compromisso de compra e venda fixa sinal, prazos e quem paga cada custo.
Resolver o imposto de transmissão.
Emitir a guia do ITIV na prefeitura e pagar no momento que a regra local exigir. Em Salvador, o ITIV é de 3%.
Revisar a minuta da escritura.
Nome, CPF, estado civil, regime de bens, descrição do imóvel, valor e forma de pagamento precisam bater com a matrícula e com o combinado.
Assinar a escritura no tabelionato.
Presencialmente, por procuração ou por videoconferência no e-Notariado.
Protocolar no registro de imóveis no mesmo dia, ou no seguinte.
A prenotação garante a sua posição na fila contra qualquer título que chegue depois.
Receber a matrícula atualizada.
Conferir se o novo registro traz o seu nome, o valor e a forma de aquisição corretos, e guardar a certidão.
O cartório de registro tem prazo legal para registrar ou devolver o título com exigências, contado do protocolo. Se vier uma exigência, ela precisa ser cumprida dentro da validade da prenotação, ou o título perde a prioridade.
O risco do intervalo entre a escritura e o registro
Entre a assinatura da escritura e o registro, o comprador já pagou, mas o imóvel ainda está no nome do vendedor. Esse intervalo deve durar o menos possível.
Três situações aparecem com frequência quando o registro demora. A primeira é a penhora: um credor do vendedor consegue a anotação na matrícula antes do protocolo da escritura. A segunda é a venda dupla: o vendedor assina outra escritura do mesmo imóvel e o segundo comprador protocola primeiro. A terceira é a morte ou a falência do vendedor, que não anula a escritura, mas pode atrasar o registro e exigir novos documentos.
Há ainda o caso de quem nunca registrou. Escrituras antigas, guardadas por anos, são comuns em heranças e em imóveis de praia. O registro tardio ainda é possível, mas pode encontrar a matrícula mudada, o imposto recalculado ou o vendedor já falecido.
Escritura na gaveta não protege ninguém. Combine antes quem leva o título ao registro e em que prazo, e peça a certidão da matrícula atualizada como prova de que a compra terminou.
Quem paga e quem leva a escritura ao registro
Pela prática, o comprador paga a escritura, o registro e o imposto de transmissão, e é ele quem tem interesse em protocolar logo.
O contrato pode dividir esses custos de outro jeito, e o momento certo para decidir isso é a promessa, não no balcão do cartório. Os valores seguem a tabela de emolumentos do TJBA e variam conforme o valor do negócio.
Os custos de cartório e de imposto são diferentes do trabalho da advogada. Quem quer entender do que depende o valor da assessoria na compra encontra no guia próprio o que muda o escopo do acompanhamento.
Escritura feita à distância: e-Notariado e procuração
Quem mora fora do Brasil ou em outra cidade pode assinar a escritura sem viajar, por videoconferência no e-Notariado ou por meio de procuração. O registro, depois, não exige a presença de ninguém.
No e-Notariado, plataforma dos tabeliães regulada pelo Conselho Nacional de Justiça, a escritura é assinada com certificado digital, depois de uma videoconferência gravada com o tabelião. Há regras de competência territorial para o ato eletrônico, que precisam ser vistas na escolha do tabelionato. A alternativa é a procuração pública, feita no consulado brasileiro ou no exterior com apostila de Haia e tradução, quando o documento não for em português.
Para o comprador estrangeiro, um cuidado a mais: o CPF, o passaporte e o estado civil informados na escritura precisam ser exatamente os mesmos dos documentos apresentados, porque o registrador vai comparar cada dado com a matrícula e com o título. Uma diferença de grafia no nome é motivo comum de exigência.
Perguntas frequentes sobre escritura e registro
As cinco dúvidas abaixo são as mais comuns de quem está perto do dia do cartório. Cada resposta se lê sozinha.
Com a escritura na mão, eu já sou dono do imóvel?
Ainda não. Você passa a ser dono quando a escritura é registrada na matrícula, no cartório de registro de imóveis. Até lá, a lei trata o vendedor como dono (Código Civil, art. 1.245).
Posso fazer a escritura em qualquer cartório?
Sim, a escritura presencial pode ser feita em qualquer tabelionato de notas, à escolha das partes (Lei 8.935/1994, art. 8º). Já o registro só pode ser feito no cartório de registro de imóveis da região onde o imóvel está.
Qual a diferença entre escritura e matrícula?
A escritura é o contrato de uma venda específica. A matrícula é a ficha permanente do imóvel no cartório de registro, onde cada venda, hipoteca ou penhora é anotada em ordem. A escritura entra na matrícula pelo registro.
Quanto tempo leva para registrar a escritura?
O cartório tem prazo legal, contado do protocolo, para registrar ou devolver o título com exigências. Na prática, o tempo total depende de o título chegar completo; cada exigência cumprida reinicia parte da conferência.
O que acontece se eu nunca registrar a escritura?
O imóvel continua no nome do vendedor. Ele pode ser penhorado por dívidas do vendedor, entrar no inventário dele ou ser vendido de novo. Registrar depois ainda é possível, mas costuma exigir mais documentos e custo.
O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.



