Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Promessa de compra e venda de imóvel aberta na cláusula do sinal, com caneta ao lado, antes da assinatura

Como comprar um imóvel com segurança

Promessa de compra e venda: cláusulas que protegem o comprador

Sinal, prazos, multa e registro da promessa: as cláusulas que protegem quem compra antes da escritura.

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Resposta rápida

A promessa de compra e venda é o contrato em que vendedor e comprador se comprometem a fazer a escritura mais tarde, e é nela que normalmente se paga o sinal. As cláusulas que protegem o comprador são as que definem o tipo de sinal, ligam o pagamento à aprovação dos documentos, fixam prazos e multas equilibradas, proíbem o arrependimento e permitem registrar a promessa na matrícula. Sem elas, quem paga primeiro assume quase todo o risco até a escritura.

Resumo

  • Promessa e compromisso de compra e venda são o mesmo contrato preliminar: obrigam as partes a fazer a escritura depois.
  • O sinal precisa dizer se é confirmatório ou penitencial, porque isso muda o que acontece se alguém desistir.
  • O pagamento deve ficar condicionado à análise da matrícula e das certidões, com devolução se aparecer problema.
  • Promessa sem arrependimento e registrada na matrícula vale contra terceiros e abre caminho para a adjudicação compulsória.

O que é a promessa de compra e venda

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar: o vendedor promete vender, o comprador promete comprar, e os dois se obrigam a assinar a escritura definitiva quando as condições combinadas forem cumpridas. Ela ainda não transfere a propriedade, mas já cria obrigações sérias, como o sinal e as multas.

Na prática, quase toda compra de imóvel de valor passa por ela. É o documento que segura o negócio entre o dia em que comprador e vendedor se entendem e o dia em que a escritura é lavrada no tabelionato. O Código Civil trata do assunto nos artigos 1.417 e 1.418, e a lei permite que a promessa seja feita por instrumento particular, sem cartório, desde que siga as regras do contrato.

Promessa, compromisso e contrato definitivo: os nomes

"Promessa de compra e venda", "compromisso de compra e venda" e "contrato preliminar" são nomes diferentes para o mesmo contrato. Corretores e construtoras às vezes chamam de "contrato de compra e venda" um documento que, na verdade, é só a promessa. O teste é simples: se o próprio texto diz que a escritura será feita depois, você está diante de uma promessa.

O contrato definitivo, que serve para transferir o imóvel, é a escritura pública, levada em seguida ao cartório de registro de imóveis. A diferença entre essas duas etapas e a razão de cada uma estão explicadas no guia sobre a escritura de imóvel e o registro.

Quando a promessa é usada

A promessa aparece sempre que a escritura não pode ser feita no mesmo dia.

Os casos mais comuns são quatro: o comprador vai pagar em parcelas ou depende de financiamento; o vendedor ainda precisa tirar uma certidão, cancelar uma hipoteca ou terminar um inventário; o imóvel está em construção; ou o comprador mora fora e vai assinar a escritura por procuração mais tarde.

Em todos esses cenários, o tempo entre a promessa e a escritura é o período de maior risco. O dinheiro já saiu, mas o imóvel ainda está no nome do vendedor. Por isso as cláusulas abaixo pesam tanto.

As cláusulas que protegem o comprador

Sete cláusulas decidem se a promessa protege quem compra: sinal, condição ligada aos documentos, preço e parcelas, prazo da escritura, posse, multa e irretratabilidade. Cada uma responde a uma pergunta que, sem contrato, ficaria para o juiz decidir.

Sinal (arras): confirmatório ou penitencial

O sinal, que a lei chama de arras, é o valor pago na assinatura para mostrar que o negócio é sério.

O Código Civil prevê dois tipos. Nas arras confirmatórias, quem desiste sem motivo perde o sinal (se pagou) ou devolve o sinal mais o equivalente (se recebeu), e a parte prejudicada ainda pode exigir o cumprimento do contrato ou uma indenização maior, se provar o prejuízo (arts. 417 a 419).

Nas arras penitenciais, o contrato dá às partes o direito de se arrepender. Quem desiste perde o sinal ou o devolve em dobro, e não há indenização além disso (art. 420). Para quem compra, o tipo de arras precisa estar escrito com todas as letras: um sinal penitencial deixa o vendedor livre para desistir e vender a outro, pagando apenas o sinal em dobro.

O sinal entra no preço?

Normalmente, sim: o sinal é abatido do preço quando a compra se completa (art. 417). O contrato deve dizer isso de forma expressa, junto com a forma de pagamento do sinal (transferência para a conta do vendedor que consta na matrícula, nunca para terceiros sem explicação).

Condição ligada à análise dos documentos

A cláusula mais protetora é a que liga o negócio ao resultado da análise da matrícula e das certidões. Ela pode funcionar de dois jeitos: o sinal só é pago depois da aprovação dos documentos, ou o sinal é pago antes e devolvido integralmente, com correção, se a análise encontrar um problema que o vendedor não resolva no prazo.

A cláusula precisa listar o que conta como problema: penhora, hipoteca não cancelada, ação contra o vendedor, área diferente da matrícula, construção sem averbação, terreno de marinha não informado. Uma redação vaga, como "documentação em ordem", abre espaço para discussão justamente quando o dinheiro já foi entregue.

Preço, parcelas e correção

O preço total, o valor de cada parcela, as datas e o índice de correção precisam estar escritos sem ambiguidade. Se houver financiamento, o contrato deve prever o que acontece se o banco negar o crédito: prazo para tentar outro banco, devolução do sinal sem multa ou conversão em pagamento direto.

Prazo para a escritura e quem paga cada custo

A promessa deve fixar uma data, ou um prazo contado de um evento claro, para a assinatura da escritura.

Deve dizer também quem paga o ITIV, a escritura, o registro e as certidões. Pela prática, esses custos ficam com o comprador, mas o contrato pode dividir de outro jeito, e o que não está escrito costuma virar briga no dia do cartório.

Posse e entrega das chaves

O contrato deve dizer quando o comprador recebe a posse e em que estado o imóvel será entregue. A partir da posse, o comprador passa a responder por IPTU e condomínio; antes dela, as dívidas são do vendedor, e a promessa deve obrigá-lo a entregar o imóvel sem débitos, com as certidões que comprovem isso.

Multa e cláusula penal

A cláusula penal é a multa combinada para quem descumprir o contrato.

O Código Civil limita seu valor ao da obrigação principal (art. 412) e permite ao juiz reduzi-la quando for excessiva ou quando parte do contrato já foi cumprida (art. 413). O que protege o comprador é a multa simétrica: o vendedor que atrasa a escritura ou desiste paga uma multa do mesmo tamanho que o comprador pagaria.

Irretratabilidade

A cláusula de irretratabilidade diz que nenhuma das partes pode simplesmente desistir.

É ela que, junto com o registro, transforma a promessa num direito forte do comprador: sem arrependimento previsto, o comprador que pagou tudo pode exigir a escritura (art. 1.417). Promessa com cláusula de arrependimento enfraquece justamente esse direito.

Cláusula por cláusula: o que exigir e o que acende o alerta

A tabela resume o que cada cláusula da promessa precisa dizer para proteger quem compra e o tipo de redação que merece uma segunda leitura antes de assinar. Ela serve para conferir a minuta que você recebeu da imobiliária ou do vendedor.

Cláusulas da promessa de compra e venda vistas pelo lado de quem compra
CláusulaO que deve dizerSinal de alerta
PartesVendedor com o mesmo nome, CPF e estado civil da matrícula; cônjuge assinando junto quando a lei exigeVendedor diferente do dono da matrícula, ou "procurador" sem procuração anexada
ImóvelNúmero da matrícula, cartório, endereço e área iguais aos da certidãoImóvel descrito só pelo endereço, sem matrícula
SinalValor, tipo de arras (confirmatórias) e abatimento no preçoArras penitenciais ou silêncio sobre o tipo
Condição documentalLista do que conta como problema, prazo para o vendedor resolver e devolução integral corrigida"Documentação em ordem" sem detalhes, ou nenhuma devolução prevista
Prazo da escrituraData certa ou prazo contado de evento claro, e multa por atraso"Assim que possível" ou "quando o vendedor regularizar"
CustosQuem paga ITIV, escritura, registro, certidões e eventual laudêmioCustos não mencionados
DébitosImóvel entregue sem IPTU e condomínio atrasados, com certidõesComprador assume "eventuais débitos"
MultaCláusula penal do mesmo tamanho para as duas partesMulta só para o comprador
ArrependimentoIrretratável e irrevogávelDireito de arrependimento sem prazo
RegistroAutorização para registrar a promessa na matrículaProibição de registro ou silêncio sobre ele

Fonte: Código Civil, arts. 408 a 420, 1.417 e 1.418; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.

Registro da promessa na matrícula

A promessa sem cláusula de arrependimento pode ser registrada no cartório de registro de imóveis, e o registro dá ao comprador um direito real sobre o imóvel (Código Civil, art. 1.417). A partir dele, quem consulta a matrícula vê que o imóvel já foi prometido a você.

Sem o registro, a promessa vale entre comprador e vendedor, mas não aparece para mais ninguém. Se o vendedor vender o mesmo imóvel a outra pessoa, ou se um credor dele conseguir uma penhora antes da escritura, o comprador que não registrou tem mais dificuldade de se defender. É esse o cenário do risco de perder o imóvel comprado, quando aparece alguém com direito melhor que o seu.

O registro é feito na própria matrícula do imóvel, com base na Lei 6.015/1973, art. 167, I, e tem custo de cartório pela tabela do TJBA. Quando a escritura definitiva vai sair em poucos dias, muita gente dispensa o registro da promessa. Quando o prazo é longo (obra, financiamento, inventário do vendedor, parcelas), ele costuma valer o custo.

Adjudicação compulsória: quando o vendedor não faz a escritura

Se o comprador pagou tudo e o vendedor se recusa a assinar a escritura, a lei permite pedir a adjudicação compulsória, que é a transferência do imóvel sem a assinatura do vendedor (Código Civil, art. 1.418).

O Superior Tribunal de Justiça entende que esse direito existe mesmo sem o registro da promessa (Súmula 239 do STJ), embora o registro facilite a prova contra terceiros.

Desde a Lei 14.382/2022, a adjudicação também pode ser pedida direto no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial, quando os requisitos estão completos (Lei 6.015/1973, art. 216-B). A via do cartório exige a promessa, a prova do pagamento e a notificação do vendedor, e por isso uma promessa bem escrita e bem documentada faz diferença.

Da promessa à escritura: o que acontece depois

Depois da promessa vêm a escritura pública no tabelionato de notas e o registro dela na matrícula, nesta ordem. A promessa bem feita já deixa combinado como e quando cada etapa acontece.

O que se resolve na promessa não precisa ser renegociado no cartório: quem escolhe o tabelionato, quem paga o ITIV, em que data as chaves são entregues, o que acontece com as parcelas se a escritura atrasar. Quanto mais a promessa deixa para "combinar depois", maior a chance de o comprador chegar à escritura sem poder de negociação, porque já pagou boa parte do preço.

Promessa assinada não é imóvel no seu nome. Até a escritura ser registrada na matrícula, o dono continua sendo o vendedor. Guarde todos os comprovantes de pagamento e não deixe o prazo da escritura correr sem acompanhamento.

Erros comuns antes de assinar a promessa

Os erros mais caros acontecem antes da assinatura, quando a minuta chega pronta e o vendedor tem pressa. Os seis abaixo aparecem com frequência em promessas de imóveis de valor.

  1. Assinar antes de ver a matrícula.

    A promessa é escrita a partir da matrícula; sem ela, ninguém sabe se o vendedor é mesmo o dono nem se há ônus.

  2. Pagar o sinal a terceiros.

    O pagamento deve ir para a conta do vendedor que consta na matrícula, ou para quem ele indicar por escrito com motivo claro.

  3. Aceitar o modelo da imobiliária sem leitura.

    O modelo é pensado para fechar o negócio, e quase sempre deixa de fora a condição ligada aos documentos.

  4. Esquecer o cônjuge do vendedor.

    Na maior parte dos regimes de casamento, a venda de imóvel precisa da assinatura do cônjuge (Código Civil, art. 1.647).

  5. Deixar o prazo da escritura em aberto.

    Sem data, o comprador não consegue cobrar multa nem exigir a escritura com facilidade.

  6. Não prever o que acontece se o vendedor morrer.

    A promessa irretratável obriga os herdeiros, mas a escritura passa a depender do inventário; o contrato pode antecipar esse caminho.

Quem compra de longe tem um cuidado a mais: a promessa pode ser assinada eletronicamente ou por procuração, mas o documento de identidade, o CPF e o estado civil precisam bater com o que vai constar na escritura, para não travar o cartório depois.

Perguntas frequentes sobre promessa de compra e venda

As cinco dúvidas abaixo são as que mais aparecem entre a negociação e o sinal. Cada resposta se lê sozinha.

Promessa de compra e venda precisa ser feita em cartório?

Não. A promessa pode ser feita por instrumento particular (Código Civil, art. 1.417). O cartório entra em dois momentos: no reconhecimento de firma, quando exigido para o registro, e no registro da promessa na matrícula, que é opcional, mas protege o comprador.

Se eu desistir da compra, perco o sinal?

Em regra, sim, se a desistência for sem motivo e as arras forem confirmatórias ou penitenciais (Código Civil, arts. 418 e 420). Se a desistência vier de um problema nos documentos previsto na cláusula de condição, o contrato pode prever a devolução integral.

E se o vendedor desistir depois de receber o sinal?

Com arras confirmatórias, ele devolve o sinal mais o equivalente, com correção, e o comprador pode exigir a escritura em vez do dinheiro (arts. 418 e 419). Com arras penitenciais, o comprador recebe o sinal em dobro e o negócio termina ali.

Vale a pena registrar a promessa na matrícula?

Vale quando o prazo até a escritura é longo: compra parcelada, financiamento, imóvel em construção ou vendedor com inventário pendente. O registro faz a promessa valer contra terceiros, como um segundo comprador ou um credor do vendedor.

Promessa de compra e venda tem validade?

A promessa vale até ser cumprida ou desfeita; o que vence são os prazos que ela mesma fixa, como a data da escritura. Por isso é importante que esses prazos estejam escritos e tenham consequência, como multa ou devolução.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

Recebeu a promessa e o vendedor pediu o sinal?

Envie os dados do imóvel antes de assinar. A Dra. Gabriela confere a promessa contra a matrícula e as certidões e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail com os ajustes a pedir. Se preferir, use a página de contato para pedir a análise do seu caso.

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