Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Documentos de inventário e partilha sobre a mesa na compra de imóvel de herdeiro

Como comprar um imóvel com segurança

Comprar imóvel de herdeiro: riscos antes do inventário terminar

Cessão de direitos, alvará e partilha: quando é seguro comprar imóvel de herdeiro e quando esperar o inventário.

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Resposta rápida

Dá para comprar imóvel de herdeiro, mas o caminho mais simples é depois do inventário, com a partilha registrada na matrícula. Antes disso, há duas formas legais: a venda autorizada no inventário (por alvará) e a cessão de direitos hereditários, feita por escritura pública. A compra de um herdeiro sozinho, de um imóvel ainda não partilhado, não tem efeito sobre aquele bem e é a situação de maior risco para quem paga.

Resumo

  • Até a partilha, a herança é um todo indivisível: nenhum herdeiro é dono sozinho de um imóvel específico.
  • Venda com inventário em andamento exige autorização, dada no processo ou na escritura do inventário.
  • Cessão de direitos hereditários transfere a parte na herança, não um imóvel certo, e pede escritura pública.
  • A herança responde pelas dívidas de quem morreu, e isso pode alcançar o imóvel comprado.

Por que o herdeiro não pode vender o imóvel sozinho

Quando alguém morre, a herança passa na hora para todos os herdeiros juntos, como um conjunto único. Até a partilha, nenhum deles é dono de um imóvel certo, e por isso nenhum pode vendê-lo sozinho.

O Código Civil diz que a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784), mas que, até a partilha, o direito de cada um sobre a herança é indivisível, regido pelas regras do condomínio (art. 1.791). Na prática, os herdeiros são donos de partes ideais do todo, e não da casa de praia de um e do apartamento de outro.

Por isso a venda de imóvel por apenas um herdeiro, antes da partilha, não produz efeito sobre aquele bem: a lei diz que é ineficaz a cessão de um bem da herança considerado sozinho e que depende de autorização do juiz a venda de bem da herança enquanto ela não for dividida (art. 1.793, §§ 2º e 3º). Quem paga nessa situação pode ficar sem o imóvel e ter que cobrar o dinheiro do herdeiro.

Na matrícula, o sinal costuma ser uma averbação de óbito do dono, ou simplesmente um dono que você sabe que já faleceu. O guia da certidão de ônus reais mostra os ônus; aqui o ponto é quem pode assinar a venda.

As situações da venda por herdeiros e o risco de cada uma

O risco da compra depende da fase do inventário. A tabela abaixo mostra as situações mais comuns, do caminho mais simples ao que não deve ser seguido.

Compra de imóvel de herdeiro: situação do inventário e leitura do risco
SituaçãoQuem assinaLeitura inicial
Inventário concluído e partilha registrada na matrículaO herdeiro que recebeu o imóvel (e o cônjuge)Compra comum
Partilha feita, mas ainda não registradaOs herdeiros, depois de registrar o formal ou a escritura de partilhaRegistrar antes da escritura
Inventário em andamento, com autorização para venderInventariante e herdeiros, conforme a autorizaçãoComprar com condições
Cessão de direitos hereditários por todos os herdeirosTodos os herdeiros e cônjuges, por escritura públicaComprar com condições
Inventário nem abertoNinguém pode vender aindaEsperar o inventário
Um herdeiro vende o imóvel sozinho, antes da partilhaSó um herdeiroNão comprar

Fonte: Código Civil, arts. 1.784, 1.791 e 1.793; Código de Processo Civil, art. 619. Organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026. Critério geral; a conclusão de cada caso depende dos documentos.

Venda com alvará judicial durante o inventário

Com o inventário em andamento, o imóvel pode ser vendido se houver autorização. No inventário judicial, ela vem por alvará judicial; no inventário em cartório, as regras mais recentes também permitem a venda autorizada na escritura.

No inventário judicial, quem pede é o inventariante, e o juiz ouve os herdeiros antes de autorizar (Código de Processo Civil, art. 619, I). O alvará diz quem pode assinar, por quanto e, muitas vezes, onde o dinheiro deve ser depositado. Comprar fora dessas condições, por exemplo pagando direto a um herdeiro quando o alvará manda depositar no processo, coloca o pagamento em risco.

No inventário extrajudicial, feito em cartório, o Conselho Nacional de Justiça passou a admitir a venda de bem da herança com autorização na própria escritura, seguindo requisitos próprios.

O que conferir no alvará

  • Se o imóvel descrito é o mesmo da matrícula, com o mesmo número.
  • Se o valor mínimo e a forma de pagamento estão sendo respeitados.
  • Se o prazo do alvará ainda está valendo na data da escritura.
  • Se todos os herdeiros foram ouvidos e se há algum recurso pendente.

Cessão de direitos hereditários: o que se compra de fato

Na cessão de direitos hereditários, o herdeiro vende a sua parte na herança, e não um imóvel certo. O comprador entra no lugar dele no inventário e só sabe o que vai receber na partilha.

A cessão precisa ser feita por escritura pública (Código Civil, art. 1.793). Se só um herdeiro cede a sua parte a alguém de fora da família, os outros herdeiros têm preferência para comprar pelo mesmo preço e podem pedir isso em até 180 dias depois de saber da venda (arts. 1.794 e 1.795). Por isso, uma cessão feita sem oferecer antes aos outros herdeiros pode ser desfeita.

Quando todos os herdeiros cedem juntos os direitos sobre a herança, e a herança é praticamente só aquele imóvel, a cessão se aproxima de uma compra. Mesmo assim, a propriedade só chega à matrícula com a partilha, feita já em nome de quem comprou os direitos. Até lá, o comprador depende de o inventário andar.

Cessão não é escritura de compra e venda. Ela não leva o imóvel para o seu nome no cartório de registro de imóveis. Quem lê "escritura" no papel e acha que já é dono costuma descobrir isso quando tenta vender ou financiar.

Dívidas do falecido e herdeiros que aparecem depois

Dois riscos são próprios da compra de herdeiro: a herança responde pelas dívidas de quem morreu, e um herdeiro esquecido pode reclamar a sua parte depois.

Antes da partilha, os credores do falecido cobram da herança; depois, de cada herdeiro, até o valor que ele recebeu (Código Civil, art. 1.997). Se a venda deixou a herança sem bens para pagar uma dívida, o credor pode tentar alcançar o imóvel vendido. Por isso as certidões são pedidas também em nome de quem morreu, e não só dos herdeiros.

O segundo risco é o herdeiro que não participou: um filho fora do casamento, um herdeiro que mora fora do país ou alguém que não foi chamado. Ele pode entrar com a ação de petição de herança (art. 1.824) e questionar a partilha. A leitura do inventário inteiro, e não só da última página, é o que reduz esse risco. Quando aparece outro dono depois da compra, a lei trata do tema como evicção: veja quando aparece outro dono e o que o comprador pode cobrar.

O que conferir antes de pagar o herdeiro

Antes de qualquer pagamento, confira a fase do inventário, quem são todos os herdeiros e se a autorização ou a partilha cobre exatamente o imóvel que você vai comprar.

  1. Certidão de óbito e prova de quem são os herdeiros.

    Inclui cônjuge, filhos e, se for o caso, testamento.

  2. Inventário.

    Número do processo ou escritura, fase atual e se há disputa entre herdeiros.

  3. Autorização ou partilha.

    Alvará, escritura com autorização ou formal de partilha, com o imóvel descrito igual à matrícula.

  4. ITCMD.

    O imposto da herança precisa estar pago para a partilha ser registrada.

  5. Certidões.

    Em nome de quem morreu, de cada herdeiro e de cada cônjuge.

  6. Contrato.

    Pagamento vinculado ao registro da partilha ou ao alvará, e devolução do sinal se a autorização não vier.

A lista completa e onde tirar cada certidão estão em documentos para comprar. Para enxergar a compra inteira, com a matrícula e o contrato, a análise completa do imóvel antes da compra junta todos esses passos num parecer.

Perguntas frequentes sobre comprar imóvel de herdeiro

As dúvidas abaixo são as que mais aparecem quando o vendedor diz que o imóvel "é de herança". Cada resposta se lê sozinha.

Um herdeiro pode vender a parte dele do imóvel?

Antes da partilha, ele pode ceder a parte dele na herança, por escritura pública, dando preferência aos outros herdeiros. Não pode vender sozinho um imóvel certo da herança. Depois da partilha registrada, vende a parte que ficou com ele na matrícula.

É possível financiar a compra de imóvel de herdeiro?

Em regra, os bancos só financiam depois da partilha registrada, quando o imóvel já está no nome de quem vende. Com alvará, depende da política de cada banco.

Quanto tempo demora o inventário?

Depende de os herdeiros estarem de acordo, de haver menores ou testamento e da via escolhida. O inventário em cartório costuma ser mais rápido que o judicial.

Quem paga o ITCMD na compra de imóvel de herdeiro?

O ITCMD é imposto dos herdeiros, devido pela herança. Na cessão de direitos, também pode haver imposto de transmissão sobre a cessão. Quem arca com cada valor deve estar escrito no contrato.

Um herdeiro mora no exterior. A venda fica parada?

Não necessariamente. Ele pode assinar por procuração feita no consulado ou por escritura eletrônica. Confira se a procuração dá poderes para aquele ato específico.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

O imóvel é de herança e você quer saber se dá para comprar?

Antes de você assinar, quem conhece o cartório por dentro confere o inventário, a matrícula e quem pode vender. Mande os dados pelo formulário abaixo ou, se preferir, use o formulário de análise do imóvel da página de contato.

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