Resposta rápida
As certidões para compra de imóvel se dividem em dois grupos. Do imóvel: certidão da matrícula com ônus, certidão de débitos de IPTU e declaração do condomínio. Do vendedor (e do cônjuge): certidões dos distribuidores cíveis e de execução, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho (CNDT), de protesto, da Receita Federal e consulta à indisponibilidade de bens. Elas mostram se alguma dívida ou processo do vendedor pode alcançar o imóvel depois que você pagar.
Resumo
- Certidões do imóvel mostram o que pesa sobre o bem; as do vendedor, o que pode vir a pesar.
- As certidões do vendedor são tiradas na cidade onde ele mora e onde fica o imóvel.
- Desde 2015 (com mudança em 2022), a lei diz que o que vale contra o comprador é o que está na matrícula, mas as certidões continuam sendo a forma de enxergar o risco antes.
- Certidão positiva não quer dizer "não compre": quer dizer "leia o processo".
Por que pedir certidões antes de comprar um imóvel
As certidões mostram se o vendedor tem dívida ou processo capaz de desfazer a venda ou de levar o imóvel depois que ele já for seu. Elas são a única forma de ver esse risco antes de pagar.
Uma venda pode ser anulada quando o vendedor já devia mais do que tinha e vendeu o imóvel para escapar dos credores. A lei chama isso de fraude contra credores ou fraude à execução. Quem compra de boa-fé tem defesa, mas a defesa é bem mais fácil quando se consegue mostrar que as certidões foram pedidas e estavam em ordem.
A Lei 13.097/2015 mudou o centro dessa conferência. Pelo art. 54, o que pode ser usado contra o comprador é, em regra, o que está anotado na matrícula; desde 2022, a lei diz expressamente que não se exige do comprador as certidões de distribuidores para provar a boa-fé. Mesmo assim, há exceções na própria lei e nos tribunais, e uma ação contra o vendedor que ainda não chegou à matrícula hoje pode chegar amanhã. Por isso as certidões continuam na lista.
Certidões do imóvel: o que pesa sobre o bem
São três documentos: a certidão da matrícula com ônus, a certidão de débitos de IPTU e a declaração de quitação do condomínio. Juntos, mostram quem é o dono, o que está registrado contra o imóvel e as dívidas que passam para o comprador.
- Matrícula com ônus: no cartório de registro de imóveis da região do imóvel. Explicada em detalhe no guia sobre certidão de ônus reais.
- Débitos de IPTU: na prefeitura, pela inscrição do imóvel. Em Salvador, no portal da Secretaria da Fazenda municipal.
- Condomínio: declaração de que não há dívida, assinada pelo síndico ou pela administradora, com a ata que o elegeu.
- Terreno de marinha: certidão da Secretaria do Patrimônio da União, quando o imóvel está em área da União.
- Imóvel rural: CCIR do INCRA, ITR dos últimos anos e situação do Cadastro Ambiental Rural.
A certidão de matrícula e a de ônus costumam sair juntas. As outras são pedidas em órgãos diferentes, e é comum o comprador receber só a primeira e achar que terminou.
Certidões do vendedor: lista, onde tirar e o que revelam
As certidões do vendedor são pedidas em nome de cada dono e de cada cônjuge, na cidade onde moram e na cidade do imóvel. A tabela abaixo mostra cada uma, quem emite e o que ela responde.
| Certidão | Onde tirar | O que revela | Validade |
|---|---|---|---|
| Distribuidor cível e de execuções | Tribunal de Justiça do estado (na Bahia, TJBA) | Ações de cobrança, execuções, falência e recuperação | 30 dias, por costume |
| Distribuidor da Justiça Federal | Tribunal Regional Federal (a Bahia fica no TRF1) | Execuções fiscais e ações da União | 30 dias, por costume |
| CNDT (débitos trabalhistas) | Site do Tribunal Superior do Trabalho | Dívidas trabalhistas já reconhecidas, em todo o país | 180 dias |
| Ações trabalhistas | Tribunal Regional do Trabalho (na Bahia, TRT5) | Processos trabalhistas em andamento | 30 dias, por costume |
| Protesto | Tabelionatos de protesto (central nacional) | Títulos protestados: sinal de dívida vencida | 30 dias, por costume |
| Tributos federais (CND) | Receita Federal e PGFN | Dívidas com a União e dívida ativa federal | 180 dias |
| Indisponibilidade de bens | CNIB, central nacional | Ordem judicial que impede o vendedor de vender bens | Consulta no dia |
Fonte: TJBA, TRF1, TST (CNDT), TRT5, Receita Federal, CNIB; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026. Prazos de validade a conferir no dia da emissão.
Por que pedir também do cônjuge
Dependendo do regime de bens, o cônjuge é dono de metade do imóvel, e uma dívida dele pode alcançar essa metade. Por isso cada certidão da tabela é pedida em nome dos dois, mesmo quando só um aparece na matrícula.
Em quais cidades pedir
Pelo menos em duas: onde o vendedor mora (e morou nos últimos anos) e onde fica o imóvel. Quem mudou de cidade recentemente pode ter processos no endereço antigo que não aparecem no novo.
Casos especiais: empresa, procurador e espólio
Quando o vendedor não é uma pessoa física comum, a lista muda. Três casos aparecem com frequência e pedem documentos a mais.
Vendedor empresa
Além das certidões da tabela em nome da empresa, peça o contrato social atualizado, a certidão da Junta Comercial e a certidão de falência e recuperação judicial. Confira quem pode assinar pela empresa e se a venda de imóvel precisa de aprovação dos sócios. Se o imóvel é o principal bem da empresa, peça também as certidões dos sócios.
Vendedor representado por procurador
A procuração precisa ser pública, recente e dar poderes para vender aquele imóvel específico. Peça a certidão da procuração no tabelionato que a lavrou, para confirmar que não foi revogada. As certidões continuam sendo do dono, e não do procurador.
Imóvel de quem faleceu
As certidões são pedidas em nome de quem faleceu e de cada herdeiro, porque a herança responde pelas dívidas do falecido. Se a venda acontece com o inventário em andamento, o caso é tratado no guia sobre imóvel que ainda está em inventário.
Certidão positiva: o que fazer antes de desistir
Uma certidão positiva só informa que existe um processo ou uma dívida. O que decide se a compra segue é o conteúdo: o valor, a fase e se o vendedor tem outros bens para pagar.
| O que aparece | Leitura inicial | Próximo passo |
|---|---|---|
| Ação de família, inventário ou divórcio | Comprar com condições | Ver se o imóvel faz parte da disputa |
| Execução de valor pequeno perto do preço | Comprar com condições | Quitar com parte do preço, com comprovante, antes da escritura |
| Protesto antigo já pago | Em regra, seguir | Pedir o comprovante de baixa |
| Várias execuções e protestos recentes | Não comprar sem análise | Avaliar se o vendedor tem outros bens; risco de fraude à execução |
| Indisponibilidade de bens na CNIB | Não comprar | A venda não pode ser registrada enquanto a ordem existir |
Critério geral para orientar a conversa com o vendedor. A conclusão de cada caso depende da leitura do processo e da matrícula.
Certidão negativa também tem limite. Ela mostra o que existia no dia em que foi emitida. Por isso as certidões são renovadas antes da escritura, se vencerem no caminho, e a escritura cita as que foram apresentadas (Lei 7.433/1985).
Para saber em que momento da compra cada certidão entra, use o checklist antes de comprar, que organiza o imóvel, o vendedor e o contrato na ordem certa.
Perguntas frequentes sobre certidões para compra de imóvel
As dúvidas abaixo são as que mais aparecem quando o comprador começa a pedir os documentos. Cada resposta se lê sozinha.
Quem paga as certidões na compra do imóvel?
A lei não fixa. É comum o vendedor providenciar as dele e o comprador pagar as do imóvel, mas o que vale é o que está escrito no contrato.
Posso tirar as certidões do vendedor sem a autorização dele?
A maior parte, sim: são públicas e pedidas com o nome e o CPF do vendedor. Algumas exigem dados que só ele tem, e o vendedor que se recusa a fornecer já é um sinal a ser levado em conta.
As certidões de distribuidores ainda são necessárias depois da Lei 13.097/2015?
Não são exigidas para provar a boa-fé do comprador, mas continuam sendo a forma de saber, antes de pagar, se há um processo que pode chegar à matrícula depois. Por isso seguem recomendadas.
Certidão emitida pela internet vale?
Vale, desde que tenha código de verificação ou assinatura eletrônica que permita conferir a autenticidade no site de quem emitiu.
E se o vendedor mora no exterior?
As certidões brasileiras são pedidas do mesmo jeito, nas cidades onde ele morou e onde fica o imóvel. A assinatura é feita por procuração ou por escritura eletrônica.
O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.



