Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Livro de notas do tabelionato com testamento público e as matrículas dos imóveis citados

Herança de imóvel e sucessão

Testamento de imóveis: o que dá para decidir e o que a lei reserva

Parte disponível, legítima e testamento público: até onde o testamento decide o destino dos imóveis.

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Resposta rápida

No testamento de imóveis, você decide livremente o destino da parte disponível, que é metade do patrimônio quando existem filhos, pais ou cônjuge; a outra metade, a legítima, a lei reserva a esses herdeiros. Dentro desse limite, o testamento pode dizer qual imóvel fica com quem, deixar um imóvel a alguém de fora da família e proteger os bens com cláusulas. Ele não evita o inventário nem o ITCMD, que é cobrado pela alíquota da data da morte.

Resumo

  • Com herdeiros necessários, o testamento decide sobre metade do patrimônio.
  • Ele pode indicar qual imóvel compõe a parte de cada herdeiro, mesmo dentro da legítima.
  • O testamento público é feito no tabelionato, com duas testemunhas, e pode ser mudado a qualquer tempo.
  • Com testamento ainda há inventário, e o imposto segue a lei da data da morte.

O que é um testamento de imóveis e quais os tipos

Testamento é o documento em que a pessoa declara para quem vão os seus bens depois da morte, dentro dos limites da lei. Não existe um testamento "só de imóveis", mas é comum que os imóveis sejam o centro dele, porque são os bens de maior valor e os que mais geram disputa.

Qualquer pessoa a partir de 16 anos, com plena capacidade no momento, pode fazer testamento (Código Civil, art. 1.860). Ele pode ser mudado ou revogado a qualquer tempo, por outro testamento (art. 1.858 e art. 1.969). O Código Civil prevê três formas comuns:

  • Testamento público: escrito pelo tabelião no livro de notas, lido em voz alta e assinado com duas testemunhas (art. 1.864). É a forma que mais resiste a questionamentos.
  • Testamento cerrado: escrito pela pessoa, entregue fechado ao tabelião e aberto pelo juiz depois da morte (art. 1.868).
  • Testamento particular: escrito e assinado pela pessoa, com três testemunhas, e confirmado em juízo depois (art. 1.876).

Para imóveis de valor, o testamento público costuma ser o mais indicado: o tabelião confere a identidade e a capacidade, o texto fica guardado no livro de notas e o ato é comunicado à CENSEC, a central nacional que os herdeiros consultam para saber se existe testamento.

Legítima e parte disponível: o limite do testamento

Quem tem herdeiros necessários só pode dispor em testamento de metade do patrimônio. A outra metade, chamada legítima, pertence por lei aos descendentes, aos ascendentes e ao cônjuge (Código Civil, arts. 1.789, 1.845 e 1.846).

Os herdeiros necessários são, nessa ordem, os filhos e netos, os pais e avós e o cônjuge, que concorre com eles conforme o regime de bens. O companheiro de união estável tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge desde a decisão do STF no Tema 809; se ele também é herdeiro necessário ainda é discutido, e o testamento precisa levar isso em conta.

Exemplo com três imóveis

Uma viúva tem três imóveis em Salvador que somam R$ 4 milhões e dois filhos. A parte disponível é de R$ 2 milhões, e a legítima, de R$ 2 milhões, fica R$ 1 milhão para cada filho.

Se ela deixar toda a parte disponível ao filho que cuida dela, ele recebe R$ 3 milhões e o outro, R$ 1 milhão. Se o testamento der ao primeiro mais do que isso, o segundo pode pedir a redução da parte que passou do limite.

Exemplo hipotético, sem dívidas e sem bens do cônjuge; a conta real considera o regime de bens e doações feitas em vida.

Doações em vida entram na conta

O que os pais doaram em vida a um filho é, em regra, adiantamento da legítima e volta para a conta no inventário (colação), salvo se a doação disse que saía da parte disponível. Por isso o testamento precisa ser escrito olhando também para as doações já feitas.

O que o testamento de imóveis pode decidir e o que a lei reserva

O testamento decide mais do que parece: além de para quem vai a parte disponível, ele pode escolher qual imóvel compõe a parte de cada herdeiro e impor cláusulas de proteção. O que ele não pode é tirar a legítima de um herdeiro necessário sem causa prevista em lei.

O que o testamento pode decidir sobre imóveis e o que depende da lei
DecisãoO testamento pode?Condição ou limite
Deixar um imóvel a quem não é herdeiroSimDentro da parte disponível (legado)
Dar mais a um filho que aos outrosSimSó com a parte disponível
Dizer qual imóvel fica com cada herdeiroSimRespeitando o valor de cada parte (art. 2.014)
Deixar o usufruto de um imóvel ao cônjugeSimSem reduzir a legítima dos demais
Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidadeSimNa legítima, só com justa causa declarada (art. 1.848)
Excluir um filho da herançaSó por deserdaçãoCausa prevista em lei e provada depois (arts. 1.961 a 1.965)
Evitar o inventárioNãoO testamento é cumprido no inventário
Escolher a alíquota do ITCMDNãoVale a lei da data da morte (Súmula 112 do STF)

Fonte: Código Civil, arts. 1.789 a 2.014; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.

Como fazer um testamento público de imóveis em 6 passos

O testamento público é lavrado num tabelionato de notas, com duas testemunhas, depois de uma minuta preparada com calma. O trabalho mais importante acontece antes do cartório: identificar os imóveis e fazer a conta da legítima.

  1. Listar os imóveis com as matrículas.

    Cada imóvel deve ser citado pelo número da matrícula e pelo cartório de registro, não só pelo endereço.

  2. Conferir a situação de cada matrícula.

    Imóvel com construção não averbada ou área divergente pode travar a partilha, mesmo com testamento.

  3. Mapear herdeiros e regime de bens.

    Filhos de mais de um casamento, cônjuge, companheiro e doações já feitas mudam o valor da legítima.

  4. Escrever a minuta.

    Parte disponível, imóvel de cada herdeiro, cláusulas com a justa causa e nomeação do testamenteiro.

  5. Lavrar no tabelionato.

    Leitura em voz alta, assinatura com duas testemunhas que não sejam herdeiras nem beneficiadas.

  6. Revisar quando a vida mudar.

    Casamento, divórcio, nascimento, venda ou compra de imóvel pedem um testamento novo.

Testamento, doação ou holding: qual serve para os imóveis

O testamento só produz efeito na morte; a doação e a holding transferem os imóveis em vida. A diferença pesa no controle dos bens, no inventário e no ITCMD, sobretudo com a mudança do imposto em 2027.

Testamento, doação com usufruto e holding familiar para imóveis
PontoTestamentoDoação com usufrutoHolding familiar
Quando transfereNa morteNa escritura e no registroNa integralização e na doação das quotas
ITCMDNa morte, pela lei daquela dataNa doação, pela lei da data da doaçãoNa doação das quotas
Controle em vidaTotal, pode mudar a qualquer tempoUso e renda ficam com os paisPais administram a empresa
InventárioContinua necessárioDispensado para os imóveis doadosDispensado se as quotas foram doadas
Custo de manterNenhumNenhumContador e obrigações da empresa
Pode ser desfeitoSim, por outro testamentoEm regra, nãoCom alteração e novos registros

Organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026. Os três instrumentos podem ser usados juntos.

Para quem tem pressa por causa do novo imposto, o guia sobre o imposto de herança na Bahia mostra por que só a doação concluída em 2026 trava a alíquota atual.

Testamento e inventário: o que acontece depois

Com testamento, a família ainda faz inventário. Primeiro o testamento é aberto e registrado na Justiça; depois, a partilha pode ser feita no próprio processo ou, se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, em cartório.

Por muito tempo, testamento obrigava o inventário judicial. As regras do Conselho Nacional de Justiça para o inventário em cartório (Resolução CNJ 35/2007, com as alterações de 2024) passaram a admitir o inventário extrajudicial mesmo com testamento, depois da ordem do juiz para cumpri-lo.

Erros comuns no testamento de imóveis

A maior parte dos testamentos que geram briga não tem erro de forma, e sim de conta ou de descrição dos imóveis. Estes são os seis mais frequentes.

  • Deixar a um herdeiro mais do que a parte disponível, sem contar as doações feitas em vida.
  • Citar o imóvel só pelo endereço, sem matrícula, e gerar dúvida sobre qual bem foi deixado.
  • Pôr cláusula de inalienabilidade na legítima sem declarar a justa causa.
  • Deixar um imóvel que depois foi vendido, sem refazer o testamento.
  • Usar testemunhas que são herdeiras ou parentes do beneficiado.
  • Esquecer o cônjuge ou o companheiro na conta, conforme o regime de bens.

Perguntas frequentes sobre testamento de imóveis

As dúvidas abaixo são as mais comuns de quem pensa em fazer testamento. Cada resposta se lê sozinha.

Posso deixar um imóvel só para um dos filhos?

Pode, desde que o valor desse imóvel caiba na parte disponível somada à legítima daquele filho. Se passar, os outros herdeiros podem pedir a redução do excesso.

Testamento evita inventário?

Não. O testamento é cumprido no inventário. O que ele faz é definir antes a divisão, o que reduz a discussão entre os herdeiros.

Testamento diminui o ITCMD?

Não. O imposto é cobrado na morte, pela alíquota da lei em vigor naquela data (Súmula 112 do STF). Para usar a regra atual da Bahia, só a doação concluída antes da mudança.

Quem mora no exterior pode fazer testamento de imóvel no Brasil?

Pode, num tabelionato no Brasil ou no consulado brasileiro, que tem função de tabelião para brasileiros. A forma escolhida precisa ser válida para o inventário dos imóveis no Brasil.

Como saber se a pessoa que faleceu deixou testamento?

Pela consulta à CENSEC, a central dos tabelionatos, com a certidão de óbito. O inventário em cartório exige essa busca antes da partilha.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

Quer saber até onde o testamento pode decidir sobre os seus imóveis?

Envie a lista dos imóveis, os herdeiros e as doações já feitas. A Dra. Gabriela confere a conta da legítima e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail com os próximos passos. Se preferir, falar com a Dra. Gabriela pela página de contato.

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