Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Planta de apartamento e contrato da construtora abertos no quadro-resumo, ao lado da certidão do registro da incorporação

Como comprar um imóvel com segurança

Comprar imóvel na planta: o que revisar antes de assinar

Registro da incorporação, patrimônio de afetação, prazo e multa: o que revisar antes de assinar com a construtora.

  • Publicado em
  • Atualizado em
  • Leitura de 11 min
  • Por · OAB/BA 30.943

Resposta rápida

Antes de comprar imóvel na planta, confira se o memorial de incorporação está registrado no cartório de registro de imóveis, se a obra tem patrimônio de afetação e o que o quadro-resumo do contrato diz sobre preço, correção, prazo de entrega e multa. Esses quatro pontos mostram se a construtora pode vender, se o seu dinheiro fica separado das outras obras dela e o que acontece se a entrega atrasar ou se você precisar desistir. O resto do contrato se lê a partir deles.

Resumo

  • A construtora só pode vender unidades depois de registrar o memorial de incorporação (Lei 4.591/1964, art. 32).
  • O patrimônio de afetação separa o dinheiro e o terreno da obra das outras dívidas da construtora.
  • O contrato precisa abrir com um quadro-resumo, e o atraso tolerado tem limite de 180 dias (Lei 13.786/2018).
  • Desistir tem custo previsto em lei; ler essas regras antes de assinar evita surpresa no meio da obra.

O registro da incorporação: a primeira conferência

A construtora, ou incorporadora, só pode vender apartamentos de um prédio que ainda não existe depois de registrar o memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis (Lei 4.591/1964, art. 32). Sem esse registro, a venda é irregular e o comprador fica sem a principal proteção da lei.

O memorial de incorporação é um conjunto de documentos que a incorporadora leva ao cartório antes de lançar o empreendimento: título do terreno, certidões da empresa e dos sócios, projeto aprovado pela prefeitura, memorial descritivo, cálculo das áreas de cada unidade e minuta da convenção de condomínio. O cartório confere tudo e, se estiver em ordem, registra a incorporação na matrícula do terreno.

A lei exige que o número desse registro e o cartório apareçam nos anúncios e no contrato. Se o folheto ou o estande não mostram esse número, pergunte. A resposta "ainda está saindo" significa que a venda começou antes da hora.

Como conferir o registro

Peça a certidão de inteiro teor da matrícula do terreno no cartório de registro de imóveis da região.

Ela mostra o registro da incorporação, o nome da incorporadora e eventuais hipotecas ou penhoras sobre o terreno. Uma hipoteca de financiamento da obra é comum; o que importa é saber se o contrato prevê a liberação da sua unidade quando você quitar.

Documentos a pedir antes de comprar na planta e o que cada um mostra
DocumentoOnde conseguirO que mostra
Matrícula do terrenoCartório de registro de imóveisRegistro da incorporação, dono do terreno, hipotecas e penhoras
Memorial de incorporaçãoIncorporadora ou cartórioÁrea privativa e comum de cada unidade, vagas, prazo de carência
Alvará de construçãoPrefeituraSe o projeto vendido é o projeto aprovado
Termo de afetaçãoAverbado na matrículaSe a obra tem patrimônio de afetação
Certidões da incorporadoraJustiça, Receita Federal, protestosAções e dívidas que podem afetar a obra
Minuta do contratoIncorporadoraQuadro-resumo, correção, prazo, multa e regras de desistência

Fonte: Lei 4.591/1964, arts. 31-A a 32 e 35-A; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.

Patrimônio de afetação: o dinheiro da obra separado

O patrimônio de afetação separa o terreno, a obra e o dinheiro pago pelos compradores do restante do patrimônio da incorporadora. Se a empresa tiver problemas em outro empreendimento, as dívidas de lá não alcançam a sua obra (Lei 4.591/1964, arts. 31-A a 31-F, incluídos pela Lei 10.931/2004).

A afetação é opcional para a incorporadora, mas faz diferença para o comprador. Com ela, os compradores podem formar uma comissão de representantes que acompanha a obra e, se a incorporadora parar, decidir continuar a construção com outra empresa. Sem ela, o dinheiro pago pode se misturar ao caixa geral da empresa.

Para saber se a obra tem afetação, procure o termo de afetação averbado na matrícula do terreno. Não basta a promessa do corretor: o que vale é o que está no cartório.

O quadro-resumo do contrato

Desde a Lei 13.786/2018, todo contrato de compra na planta precisa começar com um quadro-resumo que reúne as informações principais do negócio (Lei 4.591/1964, art. 35-A). Se faltar um item, a incorporadora tem prazo para corrigir; se não corrigir, o comprador pode pedir o desfazimento do contrato.

O quadro-resumo é a porta de entrada natural da revisão, porque concentra o que costuma ficar escondido nas cláusulas finais. Os itens que mais pedem atenção são cinco.

Preço, parcelas e correção pelo INCC

Durante a obra, as parcelas costumam ser corrigidas pelo INCC, o índice que mede o custo da construção.

Depois das chaves, o saldo passa a ter outro índice e, em geral, juros. O quadro-resumo deve mostrar os dois momentos, para você calcular quanto vai pagar de fato até a quitação, e não só o preço de tabela.

Comissão de corretagem

A comissão do corretor pode ser cobrada do comprador, desde que o valor seja informado antes da compra, de forma destacada do preço do imóvel (STJ, Tema 938).

O quadro-resumo deve trazer esse valor. Se ele aparece embutido ou só no recibo, vale perguntar antes de assinar.

Financiamento das chaves

Boa parte das compras na planta prevê um saldo grande a pagar na entrega, normalmente com financiamento bancário. O contrato deve dizer o que acontece se o banco negar o crédito ou aprovar um valor menor: prazo para buscar outro banco, possibilidade de parcelar com a própria incorporadora ou regras de desfazimento.

Consequências da desistência

O quadro-resumo precisa informar o que acontece se o comprador desistir, com os percentuais que a incorporadora vai reter. Essa informação aparece logo no início justamente para que ninguém a descubra só no meio da obra.

Número do registro da incorporação

O quadro-resumo traz também o número do registro da incorporação e o cartório.

Confira se ele bate com a certidão da matrícula que você pediu. Quem assina o contrato pela construtora deve ter poderes para isso no contrato social.

Prazo de entrega e atraso da obra

A lei permite que o contrato preveja uma tolerância de até 180 dias corridos além da data de entrega, sem multa para a incorporadora (Lei 4.591/1964, art. 43-A). Passado esse prazo, o comprador pode desfazer o contrato e receber de volta tudo o que pagou, com multa, ou manter o contrato e receber uma indenização mensal pelo atraso.

Pela lei, quem escolhe manter o contrato recebe 1% do valor já pago por mês de atraso, corrigido. Quem escolhe desfazer recebe a devolução integral e a multa prevista no contrato.

Dois detalhes do contrato pesam aqui. O primeiro é a data de entrega: ela deve ser uma data certa ou um prazo contado de um evento claro, como o registro da incorporação, e não "a contar da obtenção do financiamento da obra". O segundo é o que a construtora chama de entrega: o habite-se, a entrega das chaves ou a individualização das matrículas são momentos diferentes, e o contrato deve dizer qual vale para contar o atraso.

O prazo de carência não é o prazo de entrega. A incorporação pode ter um prazo de carência, dentro do qual a incorporadora pode desistir do empreendimento e devolver o dinheiro. Confira no memorial se ele existe e quando termina.

Se você precisar desistir da compra

A Lei 13.786/2018 fixou o que a incorporadora pode reter quando o comprador desiste ou deixa de pagar: a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% quando a obra tem patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 67-A). O contrato pode prever percentuais menores, nunca maiores.

Por isso o momento de pensar na saída é antes de assinar. Quem compra na planta assume parcelas por vários anos, e mudanças de emprego, de país ou de família acontecem nesse intervalo. Ler a cláusula de desistência com calma, e saber quanto ficaria retido em cada fase da obra, faz parte da decisão de compra.

Arrependimento em sete dias

Quando o contrato é assinado no estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, o comprador tem sete dias para se arrepender sem pagar multa, com devolução do que pagou, inclusive a comissão de corretagem (art. 67-A, § 10). O pedido deve ser feito por escrito, com comprovante de envio dentro do prazo.

Este guia não trata de ações de distrato contra construtoras. O foco aqui é ler as regras antes de assinar, para que a desistência, se vier, aconteça dentro do que você já conhecia.

Do lançamento às chaves: as etapas da compra na planta

A compra na planta passa por oito etapas até o imóvel estar no seu nome. Saber em qual delas você está ajuda a entender que documento conferir e que risco ainda existe.

  1. Registro da incorporação.

    A incorporadora registra o memorial na matrícula do terreno e pode começar a vender.

  2. Contrato com a incorporadora.

    Promessa de compra e venda com quadro-resumo, assinada antes ou durante a obra.

  3. Obra e parcelas.

    Pagamentos corrigidos pelo INCC, com acompanhamento do cronograma.

  4. Habite-se.

    A prefeitura atesta que o prédio foi construído conforme o projeto.

  5. Averbação da construção e instituição do condomínio.

    O cartório anota o prédio pronto e o condomínio na matrícula do terreno.

  6. Matrícula própria da unidade.

    Cada apartamento ganha sua matrícula individual.

  7. Quitação ou financiamento das chaves.

    O saldo é pago com recursos próprios ou com crédito bancário.

  8. Escritura ou contrato do banco e registro.

    O título é registrado na matrícula da unidade, e só então o imóvel passa a ser seu.

Quem compra de fora do Brasil precisa somar duas preocupações: as parcelas são em reais, e a variação do câmbio ao longo da obra muda o custo final; e o CPF, a procuração e o estado civil devem estar em ordem antes das chaves, para não atrasar a escritura. Em empreendimentos feitos por troca de terreno, a situação do dono original também entra na conta, como explica o guia sobre permuta por área construída.

O tamanho do trabalho jurídico muda conforme a etapa em que você chega: revisar o contrato antes de assinar é diferente de acompanhar a obra e o registro. O guia sobre honorários na compra de imóvel explica do que depende o escopo da assessoria.

Perguntas frequentes sobre comprar imóvel na planta

As cinco dúvidas abaixo são as que mais aparecem entre a visita ao estande e a assinatura do contrato. Cada resposta se lê sozinha.

Como saber se a construtora pode vender o imóvel na planta?

Pela matrícula do terreno. A incorporadora só pode vender depois de registrar o memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis (Lei 4.591/1964, art. 32). O número do registro deve aparecer nos anúncios e no contrato.

O que é patrimônio de afetação?

É a separação do terreno, da obra e do dinheiro dos compradores do restante do patrimônio da incorporadora. Com ele, dívidas de outros empreendimentos não alcançam a sua obra. A afetação aparece averbada na matrícula do terreno.

Quanto tempo a construtora pode atrasar a entrega?

Até 180 dias corridos além da data prevista, se o contrato tiver essa tolerância por escrito (Lei 4.591/1964, art. 43-A). Depois disso, o comprador pode desfazer o contrato com devolução do que pagou ou mantê-lo e receber indenização mensal pelo atraso.

Quem paga a comissão do corretor na compra na planta?

Pode ser o comprador, desde que o valor tenha sido informado antes da compra e separado do preço do imóvel (STJ, Tema 938). O quadro-resumo do contrato deve mostrar esse valor.

Posso desistir depois de assinar no estande?

Sim, em até sete dias, sem multa e com devolução do que pagou, quando o contrato foi assinado no estande ou fora da sede da incorporadora (Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10). O pedido deve ser feito por escrito, com comprovante de envio.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

Vai assinar o contrato da construtora?

Envie os dados do empreendimento e a minuta antes de assinar. A Dra. Gabriela confere o registro da incorporação, a afetação e o quadro-resumo e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail com os pontos de atenção. Se preferir, use a página de contato para pedir a análise do seu caso.

Pedir revisão do contrato na planta
Planta de apartamento e contrato da construtora abertos no quadro-resumo, ao lado da certidão do registro da incorporação