Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Herdeiros reunidos à mesa do tabelionato de notas para assinar a escritura de inventário extrajudicial

Herança de imóvel

Inventário extrajudicial: como fazer o inventário em cartório

Requisitos, documentos e etapas do inventário em cartório, e quando ele não é possível.

  • Publicado em
  • Atualizado em
  • Leitura de 11 min
  • Por · OAB/BA 30.943

Resposta rápida

O inventário extrajudicial é o inventário feito por escritura pública num tabelionato de notas, sem processo na Justiça, quando os herdeiros estão de acordo sobre a divisão e todos têm advogado. A escritura substitui a sentença: com ela, o ITCMD pago e o registro em cada matrícula, os imóveis passam para o nome dos herdeiros. Testamento e herdeiro menor deixaram de impedir o cartório em todos os casos, mas exigem cuidados próprios.

Resumo

  • O requisito central é o consenso: se um herdeiro discorda da divisão, o caminho é a Justiça.
  • A família escolhe o tabelionato; ele não precisa ser da cidade do imóvel nem do último endereço de quem faleceu.
  • O ITCMD é pago antes da escritura, e o atraso na abertura pode gerar multa.
  • A escritura só termina o trabalho quando é registrada na matrícula de cada imóvel.

O que é o inventário extrajudicial

É o inventário resolvido no tabelionato de notas, por escritura pública, sem juiz. Ele existe desde a Lei 11.441/2007 e hoje está no Código de Processo Civil (art. 610, §§ 1º e 2º), com as regras práticas da Resolução CNJ 35/2007.

Inventário é o levantamento de tudo o que a pessoa deixou (imóveis, contas, veículos, cotas de empresa) e de tudo o que ela devia, para chegar ao que sobra e dividir entre os herdeiros. Quando esse acerto é feito em cartório, o tabelião lavra uma escritura de inventário e partilha, que tem a mesma força de uma decisão judicial para transferir os bens: serve para o banco liberar valores, para o Detran transferir veículos e para o cartório de registro de imóveis registrar a partilha.

A diferença para o inventário judicial está no rito. Na Justiça há petições, prazos do processo e decisão do juiz. No cartório, tudo o que a família já combinou vai para um único ato, depois que os documentos e o imposto estão em ordem. Por isso o inventário em cartório costuma ser mais rápido, desde que a preparação seja bem feita.

Quem participa da escritura

Assinam a escritura todos os herdeiros, o cônjuge ou companheiro sobrevivente (quando houver) e a advogada que assiste as partes.

A lei exige advogado ou defensor público no inventário extrajudicial (CPC, art. 610, § 2º); um único advogado pode representar todos os herdeiros, se não houver conflito entre eles. Quem não puder comparecer assina por procuração pública ou pela plataforma do e-Notariado.

Na escritura também se nomeia o inventariante, a pessoa que representa o espólio perante bancos, órgãos públicos e cartórios até o fim do inventário (Resolução CNJ 35/2007, art. 11).

Requisitos do inventário em cartório

Para fazer o inventário em cartório, os herdeiros precisam estar de acordo sobre a partilha, ter advogado e pagar o ITCMD antes da escritura. Testamento e herdeiro menor ou incapaz tinham impedimento absoluto e hoje admitem o cartório em condições específicas.

Consenso entre os herdeiros

É o requisito que mais decide o caminho. Todos precisam concordar com quem fica com cada bem, com os valores atribuídos e com eventuais compensações em dinheiro.

Um herdeiro que some, não responde ou não aceita a divisão empurra o inventário para a Justiça. Quando o desacordo é sobre a forma de dividir, e não sobre quem herda, vale conhecer as opções de partilha de bens imóveis antes de desistir do cartório.

Testamento deixado pelo falecido

A existência de testamento impedia a via extrajudicial.

Hoje o inventário pode ser feito em cartório depois que o juiz registra e manda cumprir o testamento, em processo próprio, e desde que os herdeiros estejam de acordo. Antes de qualquer escritura, o tabelião consulta a central nacional de testamentos para saber se a pessoa deixou algum. Quem quer entender o que um testamento pode decidir sobre imóveis encontra a explicação no guia de testamento de imóveis.

Herdeiro menor de idade ou incapaz

Com herdeiro menor ou incapaz, o cartório passou a ser admitido quando a parte dele é paga em fração ideal de cada bem, sem prejuízo, e com manifestação favorável do Ministério Público. Se a família quer dar ao menor um bem inteiro e aos outros herdeiros outros bens, a análise volta a ser judicial.

Herdeiro que mora fora do Brasil

Morar no exterior não impede o cartório.

O herdeiro assina por procuração feita no consulado, por procuração estrangeira apostilada e traduzida, ou por videoconferência no e-Notariado, conforme o caso. O passo a passo para quem está fora está na página de inventário com herdeiro no exterior.

Cartório ou Justiça: critério por situação

A tabela mostra, situação por situação, se o inventário pode ir para o tabelionato e o que observar. Ela serve para a família ter uma primeira resposta antes da reunião com a advogada.

Situações comuns no inventário de imóveis e o caminho possível
Situação da famíliaCartório?O que observar
Herdeiros maiores, de acordo, sem testamentoSimÉ o caso típico do inventário extrajudicial
Um herdeiro discorda da divisãoNãoTentar acordo antes; sem ele, o caminho é judicial
Há testamentoSim, depois do juizO testamento precisa ser registrado e mandado cumprir em processo próprio
Herdeiro menor ou incapazEm certas condiçõesParte em fração ideal de cada bem e manifestação do Ministério Público
Herdeiro no exteriorSimProcuração consular, apostilada ou e-Notariado; CPF regular
Imóvel com construção não averbadaSim, com ressalvaA escritura sai, mas o registro pode ser devolvido se a descrição não bater
Dívidas do falecidoSimDívidas são pagas pela herança antes da partilha, até o valor dela
Inventário judicial já aberto e herdeiros agora de acordoSimÉ possível desistir do processo e concluir em cartório

Fonte: CPC, art. 610; Resolução CNJ 35/2007 e alterações; Código Civil, art. 1.792. Organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.

Documentos do inventário em cartório

Os documentos se dividem em três grupos: os de quem faleceu, os dos herdeiros e os dos bens. Juntar tudo antes de procurar o tabelionato evita a escritura marcada e desmarcada.

De quem faleceu

  • Certidão de óbito.
  • Documento de identidade, CPF e certidão de casamento atualizada, com pacto antenupcial se houver.
  • Certidão de que não há testamento, obtida pelo tabelião na central nacional.
  • Certidões negativas de débitos fiscais.

Dos herdeiros e do cônjuge

  • Documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou de casamento de cada um.
  • Pacto antenupcial dos herdeiros casados, quando houver, e dados do cônjuge.
  • Endereço e profissão de todos, inclusive de quem mora no exterior.

Dos imóveis

  • Certidão de matrícula atualizada de cada imóvel, emitida pelo cartório de registro de imóveis.
  • Carnê ou certidão do IPTU com o valor venal, e certidão negativa do município.
  • Imóvel rural: CCIR, ITR e CAR.
  • Imóvel em terreno de marinha: certidão da SPU.

A matrícula é o documento que mais pesa no fim do caminho. A descrição do imóvel na escritura precisa ser igual à da matrícula; se a casa foi ampliada sem averbação ou se a área real é diferente, o cartório de registro de imóveis devolve a partilha com exigência. Quem foi delegatária de cartório lê esse risco antes de a escritura ser lavrada, e não depois.

Etapas do inventário extrajudicial, do primeiro contato ao registro

O inventário em cartório segue seis etapas, e a ordem importa: o ITCMD vem antes da escritura, e o registro vem depois dela. Pular a última é o erro mais comum das famílias.

  1. Levantamento.

    Lista de herdeiros, bens, dívidas e regime de casamento de quem faleceu, com as matrículas atualizadas.

  2. Plano de partilha.

    Quem fica com cada bem, com que valor, e se haverá compensação em dinheiro entre os herdeiros.

  3. ITCMD.

    Declaração na SEFAZ-BA, avaliação dos bens pelo fisco e pagamento do imposto antes da escritura.

  4. Minuta e conferência.

    A advogada envia a minuta ao tabelionato escolhido, que confere documentos e cálculos.

  5. Assinatura da escritura.

    Herdeiros, cônjuge e advogada assinam, no tabelionato ou por videoconferência.

  6. Registro nas matrículas.

    A escritura é levada ao cartório de registro de imóveis de cada imóvel. Só então os herdeiros aparecem como donos.

Escritura sem registro não transfere o imóvel. Muitas famílias guardam a escritura de inventário na gaveta por anos. Enquanto ela não é registrada, a matrícula continua no nome de quem faleceu, e a venda futura vai travar no mesmo ponto.

Qual tabelionato escolher

A família escolhe livremente o tabelionato de notas, em qualquer cidade do país, sem relação com o domicílio de quem faleceu ou com o lugar dos imóveis (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). Em Salvador, isso permite escolher pela agenda, pela experiência com inventários e pela facilidade de assinatura à distância. O registro, ao contrário, é sempre no cartório de registro de imóveis da circunscrição de cada imóvel.

Custos e prazo do inventário em cartório

Os custos do inventário extrajudicial são o ITCMD, os emolumentos da escritura, o registro em cada matrícula e as certidões. O prazo para abrir é de dois meses depois do óbito (CPC, art. 611).

O que a família paga além dos honorários

O maior valor costuma ser o ITCMD, o imposto estadual sobre a herança, calculado pela SEFAZ-BA sobre o valor dos bens. Com a Lei Complementar 227/2026, as leis estaduais passam a poder aplicar alíquotas progressivas de até 8% a partir de 2027. Os emolumentos da escritura e do registro seguem a tabela de custas do TJBA e variam conforme o valor dos bens. Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do caso.

Prazo para abrir e multa por atraso

O Código de Processo Civil manda abrir o inventário em até dois meses do falecimento. Na prática, o atraso não impede o inventário, mas pode aumentar o ITCMD com multa, conforme a lei de cada estado. Quanto tempo leva do primeiro contato ao registro depende dos documentos e do fisco.

Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial

As cinco dúvidas abaixo são as que as famílias trazem antes de decidir pelo cartório. Cada resposta se lê sozinha.

Posso fazer o inventário em cartório sem advogado?

Não. O Código de Processo Civil exige que as partes sejam assistidas por advogado ou defensor público na escritura de inventário (art. 610, § 2º). O tabelião não lavra a escritura sem a assinatura do advogado.

O inventário extrajudicial precisa ser feito em Salvador?

Não. A escritura pode ser feita em qualquer tabelionato de notas do país. Só o registro precisa ser no cartório de registro de imóveis onde cada imóvel está matriculado.

E se um herdeiro não quiser assinar?

Sem a concordância de todos, o cartório não pode fazer o inventário. Antes de ir à Justiça, vale entender o motivo: muitas vezes a recusa é sobre o valor atribuído a um imóvel, e uma compensação em dinheiro resolve.

Dá para fazer inventário em cartório quando não há bens?

Sim. O inventário negativo, feito por escritura, declara que a pessoa não deixou bens. Ele é útil, por exemplo, para o cônjuge sobrevivente se casar de novo sem restrição de regime ou para encerrar pendências em nome de quem faleceu.

Apareceu um imóvel depois da escritura. Preciso refazer tudo?

Não. O bem esquecido entra numa sobrepartilha, que também pode ser feita em cartório, com o ITCMD correspondente a ele. A escritura original continua válida.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

Os herdeiros estão de acordo e querem resolver em cartório?

Envie os dados da família e dos imóveis. A Dra. Gabriela confere se o inventário pode ser feito em cartório, o que falta nas matrículas e o que pode travar o registro, e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail. Se preferir, use a página de contato para pedir a análise do seu caso.

Pedir análise do inventário em cartório
Herdeiros reunidos à mesa do tabelionato de notas para assinar a escritura de inventário extrajudicial