Resposta rápida
O IPTU atrasado é uma dívida do imóvel, e não só de quem é dono hoje: pela lei, ela passa para quem compra, a menos que a escritura traga a prova de que foi quitada. Entre comprador e vendedor, o contrato pode dizer quem arca com o valor, mas esse acordo não vale contra a prefeitura. Por isso a certidão de débitos do imóvel é pedida antes do sinal, e cada real em atraso vira condição de pagamento no contrato.
Resumo
- O IPTU é uma obrigação que segue o imóvel: a prefeitura pode cobrar do novo dono o que o antigo deixou de pagar.
- A certidão de débitos do imóvel sai na prefeitura, pelo número da inscrição imobiliária, e não no cartório.
- Parcelamento em dia, construção não declarada e débitos ainda não lançados podem passar despercebidos.
- O caminho mais seguro é quitar antes ou usar parte do preço para pagar a prefeitura no dia da escritura.
Quem paga o IPTU atrasado quando o imóvel é vendido
Perante a prefeitura, quem passa a responder pelo IPTU atrasado é o comprador, porque a dívida acompanha o imóvel. Entre as partes, quem arca com o valor é quem o contrato disser, e o normal é o vendedor pagar tudo o que venceu até a entrega.
A regra está no Código Tributário Nacional, art. 130: os impostos sobre a propriedade do imóvel passam para quem o adquire, salvo quando o título (a escritura) traz a prova de que foram pagos. Em outras palavras, se a escritura não mostra a quitação, a prefeitura pode cobrar de você o que o vendedor deixou para trás, com multa e juros.
Obrigação propter rem: a dívida segue o imóvel
Os juristas chamam isso de obrigação propter rem, expressão latina para "por causa da coisa". A dívida nasce do fato de ser dono, e por isso muda de mãos junto com o imóvel. O condomínio funciona do mesmo jeito; o IPTU tem um peso a mais porque quem cobra é o poder público, com dívida ativa, protesto e execução fiscal à disposição.
O que o contrato resolve e o que ele não resolve
O contrato resolve a conta entre você e o vendedor: se ele assumiu pagar e não pagou, você pode cobrar dele depois. O que o contrato não resolve é a cobrança da prefeitura.
O mesmo código diz que acordos entre particulares sobre quem paga um tributo não podem ser usados contra o Fisco (CTN, art. 123). Na prática, a cláusula protege pouco se o vendedor some, mora longe ou não tem como devolver o dinheiro.
Como saber se o imóvel tem IPTU atrasado em Salvador
Peça a certidão de débitos do imóvel na Prefeitura de Salvador, informando o número da inscrição imobiliária que aparece no carnê do IPTU. Ela mostra se há imposto vencido, parcelado ou já inscrito em dívida ativa.
Esse é o documento que o mercado chama de certidão negativa de débitos municipais do imóvel. Ele é emitido pela secretaria da fazenda do município, e não pelo cartório. A consulta pelo site da prefeitura costuma ser rápida; o cuidado é conferir se a inscrição imobiliária da certidão é a mesma do imóvel que você está comprando, com o mesmo endereço e a mesma unidade.
Peça também ao vendedor os carnês ou comprovantes dos últimos cinco anos. Eles ajudam a entender a história do imóvel: se o atraso é de um ano isolado ou se o imposto nunca foi pago.
Certidão negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa
A certidão negativa diz que não há débito. A positiva mostra a dívida em aberto.
A positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206) aparece quando existe dívida, mas ela está parcelada e em dia ou com a cobrança suspensa. Esta última engana muita gente: o imóvel "está regular", mas as parcelas que ainda vão vencer continuam presas a ele.
Dívida ativa, protesto e execução fiscal
Quando o IPTU não é pago, o município inscreve o valor em dívida ativa. Depois disso, pode protestar a dívida em cartório de protesto e cobrar na Justiça pela execução fiscal (Lei 6.830/1980).
Na execução, o imóvel pode ser penhorado e levado a leilão. A penhora só aparece no cartório de registro se for averbada na matrícula; por isso a certidão de ônus reais e a certidão da prefeitura são lidas juntas, e uma não substitui a outra.
O que a certidão de IPTU não mostra
A certidão mostra o que a prefeitura já lançou e não foi pago. Ela não mostra o imposto que a prefeitura ainda pode cobrar sobre uma construção que nunca foi declarada, nem o que vai vencer depois da emissão.
Esse é o ponto que quase nenhum guia sobre IPTU atrasado explica. Se a casa tem um pavimento, uma piscina ou uma área coberta que não estão no cadastro da prefeitura, o imposto foi calculado sobre um imóvel menor. Quando a prefeitura descobre, ela pode fazer um lançamento complementar e cobrar a diferença dos anos ainda não alcançados pelo prazo de decadência, que em regra é de cinco anos (CTN, art. 173). Essa cobrança chega depois, e chega para o dono da vez.
| Situação | Aparece na certidão? | Como conferir |
|---|---|---|
| IPTU vencido e não pago | Sim (certidão positiva) | Certidão de débitos e extrato atualizado com multa e juros |
| IPTU inscrito em dívida ativa | Sim | Certidão de débitos e consulta de protesto em nome do vendedor |
| Parcelamento em dia | Sim, como positiva com efeito de negativa | Termo do parcelamento com o saldo e as parcelas que faltam |
| Execução fiscal com penhora | Às vezes, conforme a certidão | Matrícula atualizada e certidão da Fazenda Pública em nome do vendedor |
| Construção maior que o cadastro | Não | Comparar a área do carnê com a da matrícula e com o imóvel visitado |
| Parcela do ano corrente que ainda vai vencer | Não (ainda não está atrasada) | Carnê do ano e cláusula de divisão pelo dia da entrega das chaves |
Fonte: Código Tributário Nacional (arts. 130, 173 e 206) e Lei 6.830/1980; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.
O que exigir no contrato quando há IPTU atrasado em 6 passos
Transforme a dívida em número e em cláusula antes de pagar qualquer valor. Os seis passos abaixo seguem a ordem da negociação, do primeiro contato até a escritura.
Peça a certidão atual.
Nada de certidão de meses atrás: o atraso de uma parcela recente não aparece nela.
Peça o valor atualizado.
A dívida cresce com multa, juros e correção. Use o extrato do dia, não o valor do carnê original.
Escolha quem paga e quando.
Quitação pelo vendedor antes do sinal, pagamento com parte do preço no dia da escritura ou abatimento no preço, com você pagando à prefeitura.
Escreva a divisão do ano corrente.
O imposto do ano em curso costuma ser dividido pelo dia da entrega das chaves; o contrato precisa dizer isso com todas as letras.
Leve a quitação para a escritura.
É a prova de pagamento constando no título que afasta a cobrança contra o comprador (CTN, art. 130).
Tire uma nova certidão no dia da escritura.
Ela fecha o período entre a negociação e a assinatura.
Parcelamento em andamento: cuidado com as parcelas futuras
Se o vendedor parcelou o IPTU atrasado, a certidão sai positiva com efeito de negativa e o imóvel parece em ordem. As parcelas que faltam, porém, continuam ligadas ao imóvel. Se o vendedor parar de pagar depois da venda, o parcelamento cai e a dívida volta inteira. O mais seguro é exigir a quitação do saldo antes da escritura ou reter esse valor do preço para pagar a prefeitura.
IPTU atrasado: comprar, comprar com condições ou não comprar
IPTU atrasado quase nunca impede a compra; ele muda a forma de pagar. O que pesa é o tamanho da dívida perto do preço, a fase da cobrança e a capacidade do vendedor de quitar.
| Situação encontrada | O que exigir antes do sinal | Caminho mais comum |
|---|---|---|
| Certidão negativa e área do carnê igual à do imóvel | Nova certidão no dia da escritura | Comprar |
| Poucas parcelas em atraso, sem dívida ativa | Quitação pelo vendedor antes do sinal | Comprar, com a quitação |
| Dívida ativa ou protesto | Valor atualizado e pagamento com parte do preço, com comprovante na escritura | Comprar com condições |
| Parcelamento em andamento | Quitação do saldo ou retenção do valor no preço | Comprar com condições |
| Construção maior que o cadastro | Estimativa da diferença e cláusula para o vendedor responder por ela | Comprar com condições |
| Execução fiscal com penhora na matrícula | Pagamento da dívida e baixa da penhora antes de qualquer valor ao vendedor | Não comprar até a baixa |
Critério geral, para orientar a conversa com o vendedor. O caminho do seu caso depende das certidões, da matrícula e do valor da dívida.
Não aceite "o vendedor paga depois". Depois da escritura, a cobrança é sua e o vendedor já recebeu. Dívida que existe hoje se paga com o dinheiro da compra, no mesmo ato.
O que o cartório faz com o IPTU na escritura
O tabelião pede a certidão dos tributos municipais do imóvel para lavrar a escritura de compra e venda, mas o comprador pode dispensar essa certidão. Quem dispensa responde pelos débitos que existirem.
A regra está na Lei 7.433/1985 e no Decreto 93.240/1986, art. 1º, III, e § 2º. A dispensa aparece na escritura como uma declaração do comprador, às vezes numa linha que passa despercebida na leitura. É uma frase curta com um efeito grande: você declara que aceita responder pelo que estiver em aberto.
Por isso, leia a minuta da escritura antes do dia da assinatura e procure essa declaração. Se ela estiver lá, confira se existe uma certidão negativa recente juntada ao processo ou se a dívida foi paga no mesmo ato.
IPTU muito antigo prescreve?
Prescreve, mas não conte com isso na compra. A prefeitura tem cinco anos para cobrar na Justiça a partir da constituição definitiva do imposto, e esse prazo é interrompido por vários atos.
O prazo está no CTN, art. 174. Ele recomeça, por exemplo, quando o juiz manda citar o devedor na execução fiscal ou quando o próprio devedor reconhece a dívida, o que acontece num pedido de parcelamento. Na prática, um IPTU de oito anos atrás pode estar perfeitamente cobrável. Quem decide se uma dívida prescreveu é a análise do processo, não a data do carnê.
Perguntas frequentes sobre IPTU atrasado na compra
As cinco dúvidas abaixo são as que mais aparecem quando a certidão vem positiva. Cada resposta se lê sozinha.
Comprei um imóvel com IPTU atrasado. Tenho que pagar?
Perante a prefeitura, sim, se a escritura não trouxe a prova de quitação (CTN, art. 130). Se o contrato dizia que o vendedor pagaria, você paga para não sofrer a cobrança e depois pode cobrar o valor dele.
Dívida de IPTU impede a escritura?
Não necessariamente. O comprador pode dispensar a certidão de tributos municipais e assumir os débitos (Decreto 93.240/1986, art. 1º, § 2º). Por isso a dispensa só deve ser assinada depois de saber o valor e de combinar como ele será pago.
Onde tirar a certidão de débitos de IPTU em Salvador?
Na Prefeitura de Salvador, pelo número da inscrição imobiliária do carnê. Ela não sai no cartório de registro de imóveis. Confira se o endereço e a unidade da certidão são os do imóvel que você vai comprar.
Posso abater o IPTU atrasado do preço?
Pode, se o vendedor concordar e o contrato disser. O cuidado é pagar a prefeitura no mesmo ato da escritura e guardar o comprovante, para a quitação constar no título.
Quem paga o IPTU do ano em que o imóvel foi vendido?
Quem o contrato disser. O mais comum é dividir pelo dia da entrega das chaves: o vendedor paga até ali e o comprador dali em diante. Sem cláusula, a discussão fica para depois da compra.
Ainda em dúvida se precisa de alguém para conferir dívidas, matrícula e contrato? O guia sobre se vale a pena ter advogado na compra mostra em que situações a conferência muda o resultado.
O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.



