Ex-delegatária de cartório (2017 a 2023) · OAB/BA 30.943

Carnê de IPTU e certidão de débitos do imóvel conferidos antes da compra

Como comprar um imóvel com segurança

IPTU atrasado na compra de imóvel: quem paga a dívida

A dívida de IPTU acompanha o imóvel e passa para o comprador. Veja como conferir antes e o que exigir no contrato.

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Resposta rápida

O IPTU atrasado é uma dívida do imóvel, e não só de quem é dono hoje: pela lei, ela passa para quem compra, a menos que a escritura traga a prova de que foi quitada. Entre comprador e vendedor, o contrato pode dizer quem arca com o valor, mas esse acordo não vale contra a prefeitura. Por isso a certidão de débitos do imóvel é pedida antes do sinal, e cada real em atraso vira condição de pagamento no contrato.

Resumo

  • O IPTU é uma obrigação que segue o imóvel: a prefeitura pode cobrar do novo dono o que o antigo deixou de pagar.
  • A certidão de débitos do imóvel sai na prefeitura, pelo número da inscrição imobiliária, e não no cartório.
  • Parcelamento em dia, construção não declarada e débitos ainda não lançados podem passar despercebidos.
  • O caminho mais seguro é quitar antes ou usar parte do preço para pagar a prefeitura no dia da escritura.

Quem paga o IPTU atrasado quando o imóvel é vendido

Perante a prefeitura, quem passa a responder pelo IPTU atrasado é o comprador, porque a dívida acompanha o imóvel. Entre as partes, quem arca com o valor é quem o contrato disser, e o normal é o vendedor pagar tudo o que venceu até a entrega.

A regra está no Código Tributário Nacional, art. 130: os impostos sobre a propriedade do imóvel passam para quem o adquire, salvo quando o título (a escritura) traz a prova de que foram pagos. Em outras palavras, se a escritura não mostra a quitação, a prefeitura pode cobrar de você o que o vendedor deixou para trás, com multa e juros.

Obrigação propter rem: a dívida segue o imóvel

Os juristas chamam isso de obrigação propter rem, expressão latina para "por causa da coisa". A dívida nasce do fato de ser dono, e por isso muda de mãos junto com o imóvel. O condomínio funciona do mesmo jeito; o IPTU tem um peso a mais porque quem cobra é o poder público, com dívida ativa, protesto e execução fiscal à disposição.

O que o contrato resolve e o que ele não resolve

O contrato resolve a conta entre você e o vendedor: se ele assumiu pagar e não pagou, você pode cobrar dele depois. O que o contrato não resolve é a cobrança da prefeitura.

O mesmo código diz que acordos entre particulares sobre quem paga um tributo não podem ser usados contra o Fisco (CTN, art. 123). Na prática, a cláusula protege pouco se o vendedor some, mora longe ou não tem como devolver o dinheiro.

Como saber se o imóvel tem IPTU atrasado em Salvador

Peça a certidão de débitos do imóvel na Prefeitura de Salvador, informando o número da inscrição imobiliária que aparece no carnê do IPTU. Ela mostra se há imposto vencido, parcelado ou já inscrito em dívida ativa.

Esse é o documento que o mercado chama de certidão negativa de débitos municipais do imóvel. Ele é emitido pela secretaria da fazenda do município, e não pelo cartório. A consulta pelo site da prefeitura costuma ser rápida; o cuidado é conferir se a inscrição imobiliária da certidão é a mesma do imóvel que você está comprando, com o mesmo endereço e a mesma unidade.

Peça também ao vendedor os carnês ou comprovantes dos últimos cinco anos. Eles ajudam a entender a história do imóvel: se o atraso é de um ano isolado ou se o imposto nunca foi pago.

Certidão negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa

A certidão negativa diz que não há débito. A positiva mostra a dívida em aberto.

A positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206) aparece quando existe dívida, mas ela está parcelada e em dia ou com a cobrança suspensa. Esta última engana muita gente: o imóvel "está regular", mas as parcelas que ainda vão vencer continuam presas a ele.

Dívida ativa, protesto e execução fiscal

Quando o IPTU não é pago, o município inscreve o valor em dívida ativa. Depois disso, pode protestar a dívida em cartório de protesto e cobrar na Justiça pela execução fiscal (Lei 6.830/1980).

Na execução, o imóvel pode ser penhorado e levado a leilão. A penhora só aparece no cartório de registro se for averbada na matrícula; por isso a certidão de ônus reais e a certidão da prefeitura são lidas juntas, e uma não substitui a outra.

O que a certidão de IPTU não mostra

A certidão mostra o que a prefeitura já lançou e não foi pago. Ela não mostra o imposto que a prefeitura ainda pode cobrar sobre uma construção que nunca foi declarada, nem o que vai vencer depois da emissão.

Esse é o ponto que quase nenhum guia sobre IPTU atrasado explica. Se a casa tem um pavimento, uma piscina ou uma área coberta que não estão no cadastro da prefeitura, o imposto foi calculado sobre um imóvel menor. Quando a prefeitura descobre, ela pode fazer um lançamento complementar e cobrar a diferença dos anos ainda não alcançados pelo prazo de decadência, que em regra é de cinco anos (CTN, art. 173). Essa cobrança chega depois, e chega para o dono da vez.

Débitos de IPTU que aparecem e que não aparecem na certidão
SituaçãoAparece na certidão?Como conferir
IPTU vencido e não pagoSim (certidão positiva)Certidão de débitos e extrato atualizado com multa e juros
IPTU inscrito em dívida ativaSimCertidão de débitos e consulta de protesto em nome do vendedor
Parcelamento em diaSim, como positiva com efeito de negativaTermo do parcelamento com o saldo e as parcelas que faltam
Execução fiscal com penhoraÀs vezes, conforme a certidãoMatrícula atualizada e certidão da Fazenda Pública em nome do vendedor
Construção maior que o cadastroNãoComparar a área do carnê com a da matrícula e com o imóvel visitado
Parcela do ano corrente que ainda vai vencerNão (ainda não está atrasada)Carnê do ano e cláusula de divisão pelo dia da entrega das chaves

Fonte: Código Tributário Nacional (arts. 130, 173 e 206) e Lei 6.830/1980; organização da Gabriela Pereira Advocacia, 14/10/2026.

O que exigir no contrato quando há IPTU atrasado em 6 passos

Transforme a dívida em número e em cláusula antes de pagar qualquer valor. Os seis passos abaixo seguem a ordem da negociação, do primeiro contato até a escritura.

  1. Peça a certidão atual.

    Nada de certidão de meses atrás: o atraso de uma parcela recente não aparece nela.

  2. Peça o valor atualizado.

    A dívida cresce com multa, juros e correção. Use o extrato do dia, não o valor do carnê original.

  3. Escolha quem paga e quando.

    Quitação pelo vendedor antes do sinal, pagamento com parte do preço no dia da escritura ou abatimento no preço, com você pagando à prefeitura.

  4. Escreva a divisão do ano corrente.

    O imposto do ano em curso costuma ser dividido pelo dia da entrega das chaves; o contrato precisa dizer isso com todas as letras.

  5. Leve a quitação para a escritura.

    É a prova de pagamento constando no título que afasta a cobrança contra o comprador (CTN, art. 130).

  6. Tire uma nova certidão no dia da escritura.

    Ela fecha o período entre a negociação e a assinatura.

Parcelamento em andamento: cuidado com as parcelas futuras

Se o vendedor parcelou o IPTU atrasado, a certidão sai positiva com efeito de negativa e o imóvel parece em ordem. As parcelas que faltam, porém, continuam ligadas ao imóvel. Se o vendedor parar de pagar depois da venda, o parcelamento cai e a dívida volta inteira. O mais seguro é exigir a quitação do saldo antes da escritura ou reter esse valor do preço para pagar a prefeitura.

IPTU atrasado: comprar, comprar com condições ou não comprar

IPTU atrasado quase nunca impede a compra; ele muda a forma de pagar. O que pesa é o tamanho da dívida perto do preço, a fase da cobrança e a capacidade do vendedor de quitar.

O que fazer conforme a situação do IPTU encontrada
Situação encontradaO que exigir antes do sinalCaminho mais comum
Certidão negativa e área do carnê igual à do imóvelNova certidão no dia da escrituraComprar
Poucas parcelas em atraso, sem dívida ativaQuitação pelo vendedor antes do sinalComprar, com a quitação
Dívida ativa ou protestoValor atualizado e pagamento com parte do preço, com comprovante na escrituraComprar com condições
Parcelamento em andamentoQuitação do saldo ou retenção do valor no preçoComprar com condições
Construção maior que o cadastroEstimativa da diferença e cláusula para o vendedor responder por elaComprar com condições
Execução fiscal com penhora na matrículaPagamento da dívida e baixa da penhora antes de qualquer valor ao vendedorNão comprar até a baixa

Critério geral, para orientar a conversa com o vendedor. O caminho do seu caso depende das certidões, da matrícula e do valor da dívida.

Não aceite "o vendedor paga depois". Depois da escritura, a cobrança é sua e o vendedor já recebeu. Dívida que existe hoje se paga com o dinheiro da compra, no mesmo ato.

O que o cartório faz com o IPTU na escritura

O tabelião pede a certidão dos tributos municipais do imóvel para lavrar a escritura de compra e venda, mas o comprador pode dispensar essa certidão. Quem dispensa responde pelos débitos que existirem.

A regra está na Lei 7.433/1985 e no Decreto 93.240/1986, art. 1º, III, e § 2º. A dispensa aparece na escritura como uma declaração do comprador, às vezes numa linha que passa despercebida na leitura. É uma frase curta com um efeito grande: você declara que aceita responder pelo que estiver em aberto.

Por isso, leia a minuta da escritura antes do dia da assinatura e procure essa declaração. Se ela estiver lá, confira se existe uma certidão negativa recente juntada ao processo ou se a dívida foi paga no mesmo ato.

IPTU muito antigo prescreve?

Prescreve, mas não conte com isso na compra. A prefeitura tem cinco anos para cobrar na Justiça a partir da constituição definitiva do imposto, e esse prazo é interrompido por vários atos.

O prazo está no CTN, art. 174. Ele recomeça, por exemplo, quando o juiz manda citar o devedor na execução fiscal ou quando o próprio devedor reconhece a dívida, o que acontece num pedido de parcelamento. Na prática, um IPTU de oito anos atrás pode estar perfeitamente cobrável. Quem decide se uma dívida prescreveu é a análise do processo, não a data do carnê.

Perguntas frequentes sobre IPTU atrasado na compra

As cinco dúvidas abaixo são as que mais aparecem quando a certidão vem positiva. Cada resposta se lê sozinha.

Comprei um imóvel com IPTU atrasado. Tenho que pagar?

Perante a prefeitura, sim, se a escritura não trouxe a prova de quitação (CTN, art. 130). Se o contrato dizia que o vendedor pagaria, você paga para não sofrer a cobrança e depois pode cobrar o valor dele.

Dívida de IPTU impede a escritura?

Não necessariamente. O comprador pode dispensar a certidão de tributos municipais e assumir os débitos (Decreto 93.240/1986, art. 1º, § 2º). Por isso a dispensa só deve ser assinada depois de saber o valor e de combinar como ele será pago.

Onde tirar a certidão de débitos de IPTU em Salvador?

Na Prefeitura de Salvador, pelo número da inscrição imobiliária do carnê. Ela não sai no cartório de registro de imóveis. Confira se o endereço e a unidade da certidão são os do imóvel que você vai comprar.

Posso abater o IPTU atrasado do preço?

Pode, se o vendedor concordar e o contrato disser. O cuidado é pagar a prefeitura no mesmo ato da escritura e guardar o comprovante, para a quitação constar no título.

Quem paga o IPTU do ano em que o imóvel foi vendido?

Quem o contrato disser. O mais comum é dividir pelo dia da entrega das chaves: o vendedor paga até ali e o comprador dali em diante. Sem cláusula, a discussão fica para depois da compra.

Ainda em dúvida se precisa de alguém para conferir dívidas, matrícula e contrato? O guia sobre se vale a pena ter advogado na compra mostra em que situações a conferência muda o resultado.

O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise do seu caso por advogada.

A certidão do IPTU veio com dívida?

Envie os dados do imóvel antes de pagar o sinal. A Dra. Gabriela confere o IPTU, as demais dívidas e a matrícula e retorna pelo WhatsApp ou por e-mail com o que exigir no contrato. Se preferir, use a página de contato para pedir a análise do seu caso.

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Carnê de IPTU e certidão de débitos do imóvel conferidos antes da compra